norma nº 2570/2023

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.570 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para Construção de Unidade de Saúde
e uma Praça, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas para
construção de Unidade de Saúde e uma Praça na localidade de Japuíba, no Município de
Cachoeiras de Macacu—RJ
, no valor de até R$600.000,00(Seiscentos mil reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
ãZª-O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentesdesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JULHO DE 2023.
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