norma nº 2569/2023

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LEI Nº 2.569 DE 18 DE JULHO DE 2023.
ALTERA a redação do g1º do artigo
4º da Lei Municipal Nº2.382 de 28
de junho de 2018-Dispõe sobre
Regime Jurídico de Pessoal
Contratado Por Tempo
Determinado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº- Fica alterado a redação do glº do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.382 de
28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art- 40- lllllllllllllllllllllllllll llllll IIIlllllllllllllllllllllllllllll I.llllllll lll-llllllllllllll
g1º— Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na
forma da Lei Municipal Nº 2.382/2018, os prazos estabelecidos
neste artigo poderão ser prorrogados até 48(quarenta e oito )
meses “ considerando o marco inicial da contratação.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JULHO DE 2023.
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221 DE MIRANDA
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Pr feito Municipal