norma nº 2573/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
a À = SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.573 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
|— a Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para os Exercícios Financeiros de 2022-
25;
Il - as Metas e Riscos Fiscais;
HH — a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V— as disposições relativas à Dívida Pública Municipal:
VI — as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII — as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município para
o exercício correspondente:
VIII — as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX as disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas é
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo, sempre que possível conectadas as Metas do
Milênio:
| - Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer; alocando na LOA, Lei Orçamentária Anual 2024, o
percentual de no mínimo 0,5 (meio por cento) das Receitas Correntes para serviços públicos,
projetos e políticas públicas da Secretaria Municipal de Esportes. N
cinto ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Me
ç
7) E
Il - Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através de
iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, à acessibilidade e à segurança pública;
Ill - Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda. Alocando na
LOA -— Lei Orçamentária Anual exercício 2024, o percentual de no mínimo 0,1% (um décimo por
cento) das Receitas Correntes para incrementar iniciativas visando apoiar a agricultura, pecuária,
pesca e afins da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento
Regional.
IV - Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, à recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais. Criar, incentivar e promover projetos ao Bem Estar
Animal em parceria com entidades da sociedade civil. Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual
2024 que garantam um plano de trabalho para instalação e custeio do Centro de Castração
- Municipal de cães e atos, lei municipal 2342/2017. Promover ações de educação continuada junto
a rede municipal de ensino inserindo na grade curricular o tema Bem-estar Animal;
V - Dimensão Gestão Pública:
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
8 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se,
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
8 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2024, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2024.
8 3.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2022/2025 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar nº as ]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual pára 2024 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2024.
$ 2º À avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três
exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com o Demonstrativo de Avaliação das Metas
Fiscais do Exercício Anterior e o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
8 3º - Diante das medidas de combate à disseminação do “Coronavirus — Covid-19" que o país, ainda
enfrenta no momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, porventura possam,
impactar as previsões estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações nas previsões de receitas e
despesas necessárias à adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e corrigir
os dados estabelecidos anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
| - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Il - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual - LOA conterá:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento de Investimento;
II! - Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Município.
8 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 3º Na execução do Orçamento de 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2022/2025, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº, 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade
orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério da Economia, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, o detalhamento até a modalidade de aplicação, em conformidade
com o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001:
| - o orçamento a que pertence;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2024, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
|-o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
Il - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
Ill — o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2024.
Art. 11 - À elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2024, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso Il do parágrafo 1º do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de 'projetos”, 'atividades' e 'operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional à participação
do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
$ 1º - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
8 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
| - Pessoal e encargos sociais;
ll - Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
Ill - Saúde, educação e assistência social.
8 3º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
84º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 — Fica autorizado a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo, se necessário, criar elementos de despesas e fonte de
recursos dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes, respeitada as prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
não superior a 60% do Orçamento Geral do município; 1
“
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
82º - O limite que for definido na LOA 2024, com relação ao parágrafo anterior, não abrangerá a abertura
de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial no final do exercício de 2023 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos
programas iniciados no exercício de 2024;
$3º- O limite definido, na LOA 2024, para abertura de créditos adicionais suplementares, com base no 8
1º deste artigo, não abrangerá a abertura de créditos adicionais que tenham como fonte de financiamento o
Excesso de Arrecadação, apurado, no exercício de 2024, nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64;
8 4º - Os créditos adicionais, abertos por lei específica, não incidirá sobre o limite de remanejamento
autorizado na Lei Orçamentária Anual;
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
- | tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
Il - tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
Ill —- tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — À expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município.
8 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
á
Jo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
à A) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2023 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
município julgar necessárias.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - À lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingir a sua finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
8 1º - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
8 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL .
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - À elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da
Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Liquidas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - À Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuizo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
|. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
Il. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de
programas de treinamento dos recursos humanos;
Ill. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que conceme à saúde, à segurança
do trabalho e à justa remuneração.
Parágrafo Único - Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
1. À concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il. À criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
ll. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
Iv. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
1. A concessão, absorção de vantagens e aumento de emunaçação: de servidores;
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
RA bn SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Il. À criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
lil. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
Art. 31 - À criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
1. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa
com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Il. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
til. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita
ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2024 impõem o aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Divida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº
101/2000.
/
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observados, quando possivel, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
lil — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII - Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
Vil! - Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
8 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º - À Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
$ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
8 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
É SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
dommmus
Art. 36 - À despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - À Despesa apresentará compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Líquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que conceme ao percentual da receita corrente liquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá
ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do valor correspondente a
sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
8 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
8 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
8 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
8 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
| - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: Á
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
8 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
|- com a correção de erros ou omissões; ou
Il - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma especifica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único - As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, promulgados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2023, poderão ser reabertos no exercício de 2024, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do 8 2º, do art. 167 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para fins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 — Caso o município, no período de elaboração da LOA, tenha decretado situação de calamidade
que se perdure, face as incertezas quanto as projeções para o exercício de 2024, as metas fiscais fixadas nesta
Lei, poderão ser atualizadas no momento do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Julho de 2023.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Gabineto do Prefeito DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
LRF, art4º, 83º
PASSIVOS CONTINGENTES EEE
Descrição Valor. EE
Demandas Judiciais 3.500.000,00] Abertura de Crédito Suplementai
Sentencas Transitadas durante o Exercícid 1.000.000,00| Reserva de Contingência
Outras Demandas e Acordos 2.500.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 1.000.000,00 1.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas sda 0,00
Assunção de Passivos 8.000.000,00/ Redução da Despesa Corrente 6.000.000,00
Assistências Diversas Essa 0,00
Outros Passivos Contingentes 400.000,00 | Redução da Despesa Corrente 400.000,00
Acordos Administrativos 400.000,00
SUBTOTAL 10.900:000,00]
ERES.
advindo da
3. 500. 000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição EE va Gm RR o Ends “Valor
Frustração de Arrecadação 15.000.000,00 15.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior EEE ED EEE 10.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 95.000.000,00]Previsao a Menor de estimativa de 95.000.000,00
Provisao de Perda da Dívida Ativa 95.000.000,00/Arrecadacao de Dívida Ativa
SUBTOTAL 110.010.000,00 Ê
TOTAL 120.910.000,00] TOTAL 3
FONTE: Passivos Contingentes - Procuradoria Geral do Município
Demais Riscos Fiscais - Secretaria Municipal de Fazenda
NOTA EXPLICATIVA:
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência, em montantes suficientes. Conforme disposto
no art. 40, parágrafo 30, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
Foram considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentenças judiciais que acarretem aumento da despesa pública, sem prejuízo,
todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
epupiica reaeranva do Brasil LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Estado do Rio de Janeiro ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU METAS ANUAIS
Gabineto do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AME - Demonstrativo | (LRF, art 4º, 8 1º) R$ 1,00
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB | %RCL Valor Valor %PIB | %RCL Valor Valor % REL
Corrente Constante ((c)YPIB) | ((cYRCL) Corrente Constante ((c)'PIB) | ((cY/RCL) Corrente Constante ((c)PIB) | ((cY/RCL)
(e) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 (e) x 100
Receita Total 496.100.000,00 | 474.382.757,37 | 37,1889] 109,394] 522:800.000,00 | 503.539.609,92 | 38,5262] 109,190] 5509000000] 530.348.977,14 109,003
[Receita Primária (1) 448.900.000,00 | 429.248.981,62 | 336507] 98,986] 473.800.000,00 | 456.344.810,98 | 34,9153] 98,956] 500.000.000,00 | 481.347.77377 98,932
Despesa Total 496.100.000,00 | 474.382.757,37 | 37,1889] 109,394] 522.800.000,00 | 503.539.609,92 | 38,5262| 109,190] 550.900.000,00 | 530.348.977.14 109,003]
Despesa Primária (11) 446.500.000,00 | 426.954.043,87 | 334708] 98,456] 472.900.000,00 | 455.477.967,73 | 34,8489] 98,768] 499.500.000,00 | 480.866 425,99 98,833
Resultado Primário (sem RPPS) - Acima da Linha (11) = (1-1) 2.400.000,00 2.294.937,75 | 0,1799] 0,529 900.000,00 866.843,25 | 0,0663] 0,188 500.000,00 481.347,77 0,099
Divida Pública Consolidada (DC) 99.113.817,10 94.775.016,83 | 74298] 21,855] 50.913.817,10 49.038.109,41 | 37519] 10,634 1.313.817,10 1.264.805,87 0,260
Divida Consolidada Líquida (DCL) (65.038.970,60)] (62.191.828,68)] -4,8755] -14,342] (113.238.970,60)] (109.067.152,03)] -8,3448| -23,651] (162838.970,60)] (156.764.351.96)] -11.7914| -32.220
[Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 16.000.000,00 15.299.58500 | 1,1994] 3,528] 15.200.000,00 14.640.019,26 | 1,1201] 34175 15.600.000,00 15.018.050,54 3,087
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 1,27% 1,74% 1,82%
Inflação % anual projetada 4,58% 3,83% 3,88%
Projeção do PIB nominal do Estado 1.334.000.000,00 1.357.000.000,00 1.381.000.000,00
Receita Corrente Liquida - RCL 453.500.000,00 478.800.000,00 505 400.000,00
2024 2025 2026
E É E Valor Corrente | Valore Constante | % PIP ] %RCL | Valor Corrente | Valore Constante | %PIP [ WRCL]| ValorCorente | Valore Constante [| WKPIP TT KREL
Fes Noca dd Lar) 99.88765140| 9551497581 al 22,026] 48.200.000,00] 4642427161] 35520] 10,067] 4960000000] 47.749699,16] 35916] 9,574]
Estado do car ndrinte LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
“vas, Gabineto do Prefeito AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ERAS VACA
AMF - Demonstrativo ll (LRF, art 4º,
2º, inciso |) R$ 1,00
I-Metas Realizadas | NanaçãoQH)
I-Metas Previstas
ESPECIFICAÇÃO 2022 %PIB |%RC
(a) (b)
Receita Total 247.100.000,00 | 18,9059% 401.735.784,33 | 30,7372% 154.635.784,33
Receita Primária (1) 231.021.275,00 | 17,6757% 398.119.320,49 | 30,4605% 167.098.045,49
Despesa Total 247.100.000,00 | 18,9059% 399.899.648,07 | 30,5968% 152.799.648,07
Despesa Primária (II) 244.993.800,00 | 18,7447% 378.399.440,80 | 28,9518% 133.405.640,80
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (Ill) = (1 — (13.972.525,00)| -1,0691% 19.719.879,69 33.692.404,69
Divida Pública Consolidada 48.449.122,15 | 3,7069% 25.513.817,10 | 1,9521% (22.935.305,05)
Dívida Consolidada Líquida (23.781.936,85)| -1,8196% (110.508.970,60)| -8,4552% (86.727.033,75)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 11.414.900,00)| -0,8734%, 31.793.675,24 | 2,4326% 43.208.575,24
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Parâmetros 2022 2022 REALIZADO
Projeção do PIB do Estado 1.307.000.000,00. 1.307.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 218.805.250,00 401.735.784,33
I-Metas Previstas
Resultado Nominal 2022 % PIB
(Abaixo da Linha) (a)
39.453.658,01 | 3,0186%
cla) x 100
71,60083986
Le) = (b-a)
28.249.150,49
li-Metas Realizadas
% RCL 2022 %PIB | %RCL
(o Ha
18,03 67.702.808,50 | 5,1800% 16,85
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
** Gabineto do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º,
ESPECIFICAÇÃO
2º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021 2022 2023 2024 % 2025
Receita Total 259.022.212,22 247. 100.000,00 383.600.000,00 496.100.000,00 | 37,189% 522.800.000,00
Receita Primária (1) 244.035.285,34 231.021.275,00 355.063.000,00 448.900.000,00 | 33,651%. 473.800.000,00
Despesa Total 259.022.212,22 247.100.000,00 383.600.000,00 496.100.000,00 | 37,189%. 522.800.000,00
Despesa Primária (Il) 252.139.012,22 244.993.800,00 351.834.659,24 446.500.000,00 | 33,471%, 472.900.000,00
Resultado Primário (Hl)=(1 - lt) (8.103.726,88) (13.972.525,00) 3.228.340,76 2.400.000,00 0,180% 900.000,00
Resultado Nominal (7.779.093,31) (11.414.900,00)] 5.434.077,30 16.000.000,00 1,199%, 15.200.000,00
Divida Pública Consolidada 53.350.282,67 48.449.122,15 107.079.739,80 99.113.817,10 7,430% 50.913.817,10
Divida Consolidada Líquida 15.671.721,16 (23.781.936,85) 34.848.680,80 (65.038.970,60)| -4,875%, (113.238.970,60))
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
(162.838.970,60)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 Ya 2024 Yo 2025 2026 Yo
Receita Total 235.452.049,37 233.982.031,39 | 17,902% 361.925.375,06 | 27,460% 474.382.757,37 | 35,561%, 503.539.609,92 530.348.977,14 | 38,403%
Receita Primária (1) 221.828.883,16 218.756.888,79 | 16,737% 335.000.806,69 | 25,417% 429.248.981,62 | 32,178% 456.344.810,98 481.347.773,77 | 34,855%
Despesa Total 235.452.049,37 233.982.031,39 | 17,902% 361.925.375,06 | 27,460% 474.382.757,37 | 35,561% 503.539.609,92 530.348.977,14 | 38,403%
Despesa Primária (Il) 229.195.197,75 231.987.644,69 | 17,750% 331.954.877,49 | 25,186% 426.954.043,87 | 32,006% 455.477.967,73 486.546.329,72 | 35,231%
Resultado Primário (| (7.366.314,59) (13.230.755,90)] -1,012% 3.045.929,20 0,231%. 2.294.937,75 0,172% 866.843,25 (5.198.555,96)] -0,376%,
Resultado Nominal (7.071.221,60) (10.808.909,31)] -0,827% 5.127.034,58 0,389%. 15.299.585,00 1,147% 14.640.019,26 207 460.890,49 | 15,023%
Divida Pública Consolidada 48.495.583,76 45.877.070,09 3,510%, 101.029.392,57 7,665%, 94.775.016,83 7,105% 49.038.109,41 1.732.851,99 0,125%|
Divida Consolidada Líquida 14.245.646,47 (22.519.408,72)| -1,723% 32.879.619,05 2,495%, (62.191.828,68)| -4,662% (109.067.152,03) (156.764.351,96)| -11,352%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023 |
NOTA EXPLICATIVA:
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 | % 2025 Yo 2026 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (602.758,51 — 39.453.658,01 Em (145.357.651,40)| -11,029% 99.887.651,40 7,488% 48.200.000,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Rupelndaç 2021 2022 y 2023 Y 2024 % 2025 Yo 2026 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (547.909,48) 37.359.154,38 | 2,858%) — (137.144.479,93)] -10,405% 95.514.975,81 | 7,160% 46.424.271,61 | 3421% 47.749699,16 | 3,458%,
Detido So oco aaa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
fera EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º,
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2º, inciso Ill
EE ESSE EE VER SS ES Ea EEE
261.919.399,44] 0,00% | 103.539.926,82] 39,53% | — 100.110.499,13] 96,69%
0,00) 0,00% 0,00] 0,00% 0,00] 0,00%
-466.075.945,92] 0,00% | 158.379.472,62] 60,47% 3.429.427,69] 3,31%
TOTAL] -204.156.546,48| 0,00% | 261.919.399,44]100,00%) 103.539.926,82]100,00%,|
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021 EEE EEE EE
-10.711.710,60
RE %o
0,00% -11.787.245,55] -4,50% -12.202.422,12] -11,79%
0,00] 0,00% 0,00] 0,00% 0,00] 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -584.853.551,26| 0,00% 1.075.534,95] 0,41% 415.176,57) 0,40%
TOTAL| -595.565.261,86
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023, demonstrados no Balanço Patrimonial
enviado na Prestação de Contas da Deliberação 285/18
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
, Gabineto do Prefeito ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (nm)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
| (g)=(la-lla)+Mh) | (n=((b-le+ ni) | GD=dcih |]
73.565,00 Mass 00] 0,00]
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
)
: República Federativa do Brasil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
Sabineto do Prefeito RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a)
Receita de Contribuições dom Segui
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial APR
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS «n!
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Ca
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Desp sa
“República Federativa do Brasi!
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREREITURA DE 6 CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
era RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AME - Demonstrativo Vi (LRF, art 4º, 5 2º, inciso IV, alínea a;
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC
Plano de Amortização - Contribuição Paironal Suplementar 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 8.936.547,40,
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
3.738.992,10
0,00)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos”
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEI
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00]
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0; 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00]
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00) 0,00)
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00] 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00] 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00] 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Vill) 0,00) 0,00] "0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00] 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00)
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃ 00 I 0
Benefícios 0,00)
Aposentadorias 0,00 É
Pensões 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 ao
0,0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (X1) = (IX — X;
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DORPPS | | T
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTR
do 00
SO RES —>>—+—SBE O ERR
DESPESAS DA ADMINISTR
Despesas Correntes (XII|
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e ivalentes de Caixa
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Eesti. ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a
RREO
Contribuições dos Servidores
DESPESAS PREVIDENCIÁR B
Aposentadorias
Outras Despesas Previdenciárias
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PEL(
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARE
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES
Inatividade
> República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
> Gabineto do Prefeito
Gm
EXERCÍCIO FISCAL
AMF - Demonstrativo VI (LRF ,art.4º,82º, inciso IV, alínea a)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SER
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPP£
DE 2024
R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO DO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
c)=(a-b d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2021 0,00] RE TU EEE CUCOAR
2023
2024
2027
2029 37.271.116,30 24.167.598,50] * 13.103.517,80] —— ——— t12.314368,30]
2030
2032 41.073.833,60 25.378.723,80
2034 43.801.614,00
2038 48.860.461,80 26.432.592,90
2040
2041
2043
2044
2046 53.555.433,10 25.265.065,40
2047
2050 55.242.526,10 23.520.849,10] * 31.721.677,00] —608.105.136,10]
2051
2053 56.815.397,10
2056
2057 16.655,30 19.587.115,70 -19.570.460,40] 627.935.577,00]
2058 15.724,50 18.215.801,70 -18.200.077,20] 609.735.499,80]
2059 19.616.759,90 -19.600.952,40]) 590.134.547,40]
2060
2062 47.797,30 54.087.664,80 -54.039.867,50
2063 30.284,30 35.710.060,60
2064 45.251,20 51.675.799,40 -51.630.548,20
2065 46.953,40 53.583.726,40 -53.536.773,00
2069 121.654,80 132.823.050,00 -132.701.395,20] -82.791.193,50]
|
úbli |
Es prega LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA!
ko PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAI:
e PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPP$
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF ,art.4º,82º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVi e :
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) CR
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
a Haas TER c)=(a-b d)=(d Exercício Anterior) + (c)
-222.922.214,10
-370.803.488,50
2072 176.567.156,70 -176.404.099,90 -547.207.588,40
-710.881.582,60
2074 166.629,20 180.260.757,20 -180.094.128,00 -890.975.710,60
2075 202.229,70 217.868.651,60 -217.666.421,90 -1.108.642.132,50
2076 189.236,20 204.050.518,70 -203.861.282,50 -1.312.503.415,00
2077 234.805.924,00 -234.587.546,10 -1.547.090.961,10
2079
2081 92.651,60 101.396.189,80 -101.303.538,20
128.019.236,00] -127.901.320,50] ——-2.285.996.900,40]
2083 122.025,00 132.255.045,50 -132.133.020,50 -2.418.129.920,90
2084 112.158,30 121.700.306,40 -121.588.148,10 -2.539.718.069,00
96.801.033,50 -96.712.298,30
2086 91.622,20
2087 115.668,90 125.069.990,10 -124.954.321,20 -2.861.033.335,70
2089 99.269,40 107.498.270,00 -107.399.000,60 -3.052.613.407,00
83.736,40 90.858.784,40
2091 101.587,30 -109.645.938,50] -3.253.034.393,50]
80.990.968,60 -80.916.471,00
2094 73.995,60 80.289.862,60 -80.215.867,00
| 200 ME ES ONSEHA]
Lo 2097 E MO Ss EsSOnBaada
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(d)=(d Exercício Anterior) + (c)
DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
cc ES
NOTAS EXPLICATIVAS:
Não houve previsão de Receitas e Despesas Previdenciárias para o Plano Financeiro, conforme
estabelecido na legislação municipal.
Como os dados foram extraídos do Anexo dos RREO da LRF, não há conjecturas e considerações a
serem analisadas
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
* Gabineto do Prefeito
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º,
2º, inciso V)
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO | 2024 | 2025 |
TRIBUTO
ISENÇÃO E q 180.000,00 | 200.000,00 | 220.000,00
O coiso CE SERVIÇOS 50.000,00 | 60.000,00
MULTANUROS DA DÍVIDA ATIVA ANISTIA Sen ES EM |80.000.000,00 [| 00 |
HR SS TSE ENE ESA
60.215.000,00] 250.000,00
TOTAL
Vide Nota Explicativa
280.000,00
FONTE: Projeção da Secretaria de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão o exercício 2024/2026
1.1) A compensação atende a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz necessária a
demonstração de medidas de compensação.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nem» Gabineto do Prefeito ANEXO DE METAS FISCAIS
ca MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 109.195.750,00
(-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB 3.304.250,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 112.500.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il 112.500.000,00
Margem Bruta (Ill) = (1+ II >
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC a
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-l -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
República Federativa do Brasil
» Estado do Rio de Janeiro
e! Name O PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
sig Art
As 7 Gabineto do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
VALOR DA RCL VALOR DO PIB /RJ
186.634.885,40 948.434.909,00
174.777.839,80 1.051.296.773,00
195.187.524,80 1.215.378.217,14
286.211.093,49 1.270.000.000,00
401.735.784,33 1.307.000.000,00
429.400.000,00 1.318.000.000,00
453.500.000,00 1.334.000.000,00
478.800.000,00 1.357.000.000,00
505.400.000,00 1.381.000.000,00
Fonte:
RCL - Projecao da Receita elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda
4,52%
10,85%
4,25%
4,50%
2,99%
0,87%
1,27%
1,74%
1,82%
PIB do Município de Cachoeiras de Macacu - Fundação CEPERJ
EVOLUÇÃO DE PIB =
EVOLUÇÃO PIB
Data Publicação Data Publicação
0
03/03/2020
03/03/2020
02/03/2021
03/03/2022
01/03/2023
24/03/2023
24/03/2023
24/03/2023
24/03/2023
TAXA DE INFLAÇÃO
10/01/2019
09/01/2020
08/01/2021
10/01/2022
09/01/2023
24/03/2023
24/03/2023
24/03/2023
24/03/2023
2018 a 2025 => PIB Total - Média - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas
BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo.- Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do município de Cachoeiras de Macacu =
2018 e 2019 - Valores Efetivos conforme relatório publicado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ
(http:/Ayww.ceper;.rj.gov.br - CENTRO DE ESTUDOS / POLÍTICAS ECONÔMICAS / PIB ESTADUAL E MUNICIPAL /
TABELAS PIB MUNICIPAL 2002-2019);
2020 Valor do PIB per capta (2020) multiplicado pela população estimada de Cachoeiras de Macacu (2020),
divulgados pelo IBGE
2021 a 2026 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional.
00'000'0
VENLINIIIOY Y OLNIINOS
00'005:9z VEN OYSNILLXA 3 VOIND3L VIONIISISSV VNOIDIY OLNINIATOANISIA OV OIOdV
00'006"TLH"TET OAILVULSININAY OIOdV 3G IV LOLENS
00'006'8€ VENLIIIIHA VA OVÍVININUISIIY
00'005'Z ODNBNd OSHNINOD JA OySvZNvas
00'000'T8T VAIA VIDYINHVA VINVHDOUd
00'007'Ev8'9 dasvd
00'008'68T'T VIDOS OYÍVIINNINOD 30 SIQÍV SVA OVÍVZINLLO
00'006'TLE'b OLO9SI 3 VNDY IA VINIISIS OQ OVÍNILNNVIA 3 OySvUIdO
00'00T'9PT IVYIO OQVAINVXOWTYV OQ OVÍNILNNVIA
00'006'59 OLNIINVHNVAINODY 30 SIQÍINLUSNI 3 SOHTISNOD 3Q OVÍNILNNVIA
00'000'b9% SONHILINIO 3Q OVÍNILNNVIN
00'009'Z70'60T 3GVGINN VA OVÍNILANVIA
00'004'8€ NSVIdYND/1HDD3A 30 VALLVELSINHAGY OyIDI4 VO OVÍNILNNVIA
00'00/'8€ 3SOf OYS 30 VALLVELSININAV OVIDIY VA OVÍNILANVIA
00'00/'8€ VMIIBIY 3Q VALLVELSINHNCY OyIDIN VA OVÍNILNNVIA
00'00/'8€ OLVIA OG VIO8 3 VINVISVO “OIBINVA “ODSVY 3Q VALLVELSINIAGY OyID34 VO OVÍNILNNVIA
00'00€'SSO'T VIVINdVd 30 VALLVSLSININOY OVIDIN VA OVÍNILNNVIN
00'00/'8€ VOdVEVIA 3 VALLVEISINIAGY OYIDIN VA OVÔNILANVIA
00'00/'TEZ VBJNdVE 30 VALLVEISININAY OVIDIN VO OYÍNILNNVIA
00'00/'8€ VSVAS ON9V 30 VALLVEISININAY OYIDI4 VA OVÍNILNNVIA
00'00/'6€T SVHTINVIA 30 VIIYBYS VA OVÍNILNNVIN
00'007'668'€ SIQVGINN SVAS 3 30NVS 34 IVAIDINNIA VIHVIIHDIS VA OVÍVENLNHLSIIY 3 SOLNIINLISIANI
00'004'EOT 31SI1NOD
00'005'Z VINHOS3H/0YÍVINdINV/OVÍNUISNOD/OyÍISINOV
00'000'T6T'E SVNINDVYIA 3 SOINIJIA 30 NVAIDINNIA VLONI VA “AHISNOI 3 OyÍISINDV ONLVUISININAY OlOdV
00'00L"TOS 31N32SI10AY 3 VÔNVINO V OIOdV 34 TVLOLENS
00'00T'oL MUNVANI OHTIVBVUL OQ OVÍVIIAVEYI 3G VINVHDONA
00'00E'STT aQVGINN VA OYÍNILNNVIA
00'006:27 SILNIDSI1OAV 3 SVÔNVISO 30 OYÍVZINILIA 30 SOSSIDOHd SOV OLNIINVINIYANI 3 OyÍVIISLLNIAI
00'006'STT IND 30 HVIILNL OHTISNOO 3 31N39SI1OAY 3 VÍNVISI VO SOLIINIO 30 TVAIDINNIA OHTISNOD OG OLNIWDINVIVOS
00'007'9€ S31LN39S310V 3 SVÔNVIHO 3Q SONVIANH SOLIIHIA SOQ Oy5VALLI43
00'00€'9L SIGVOILNI SVSHIAIO V OIOdV 3LN32S3100V 3 VÍNVISD Y OlOdV
00'008'TS6'ST OLO9SI 3 VNDY 30 TVLOLANS
00'DOT'TI9 NOVOVIA 3 SVIHIIOHIVO INI ONIYLINVS OLNINVLODS 3 VINIISIS OQ OVÍVITAINV 3 OVÍVINVIAIAI
00'00€'0PE'ST z IWVYNE 3 VNVBYN OVISI9
o0'00z O109S3 30 OLNIINVLVYL 3] OYÍVAITI 3Q 3AVAINN 30 OyÍNHISNOD
o0'00z OVÔVAHISIM 3 LVEL "AMA 'dVD JA JAVAINN 30 OyÍNHISNOD
00'00€ VINHOIIH/OYÍVIdINV/OVÔN4ISNOI/0yÍISINDV
o0'00z OLO9S 3 VINIISIS OG OLNIINVHTIHVAVIY 3 VINHOAIU “OVÍVINIAV
00'005 VNDY 3d VINIISIS O OLNINVHTINVAVIN 3 VINHOSIU “OVÍVINIAV O1O9SI 3 VNDY
VZOZ SIVOSIA SVLIIN SvIIN SaavalMo id
VOZ 3Q OIDJDHIXI O VHVA SVIIIN 3 SIAVAIHOLHA 34 OINQLVIAY
ouejesd op sjouiqeo SER”
NOVOVIN JA SVEIIOHIVO JA VENLIISIHA à
OJjouBr ap oly Op opejs3
sf :oyd Seg op eAneJopa.; eoijqndey
00'004'St
OLNIINVHNVAINODV 3 SIQÍINLLSNI 3 SOHTISNOD 3G OYÍNILANVIA
00'0oT'OLT'9 3QVGINN VO OVÍNILNNVIN
do'0or" ThE IVNODN SNI OLN3INIHIODV IVIDOS VIDNJLSISSV VA OVISID
00'00/'TL0'€ OWSIUNL 3 VINIINI VA OLNIINOA Jd TVLOLANS
00'005'Z60'T OWSIINL OG OVIS39
00'007'T SOIN3ANOD 3 SOLIFONd 3Q OVISI9
00'000'66 VENIIND VA OVISI9 OWSIYNL 3 VINIINID VA OLNIINOAS
00'007"995 ODIDQIONDIL 3 ODINQNODI OLNIWIATOANASIA OV OLNINOS 2d TVLOLENS
00'006:ZT ODINdINI ONI3ININA OV OLNIINOS
00'006:ZT a0Val VEIIDYIL VN OVIHdINI OV OLNIINOS
00'00S'ST ODINONOD3 OLNIINIATOANISIA OV OLNIINOS
00'000'0ST ODIDQIONIAL 3 TONI ODUSIDOT "SIG OV OLNIINOS
00'000'€5 ODUIINOD OV 3 VINISNANI Y OLNINOS
00'005'sT VALLVISD VINONODI VA VINISNONI V OLNINOS
00'006'ZT OHTVBVUL 30 OQVIHIWN ON HIHINIA VA OYSNTONI V OLNINOS
00'00/'297 VONIU 3 OHIVEVEL JA OVÍVEIO Y OLNIINOS
DdO'0o8'st VIDOIONDIL Y 3 VIDNIID V OLNINOS OMDQIONIIL 3 ODINQNOII OLNIWIATOANISIA OV OLNIINOS
00'00L'b6Z. MIVIVIA VIIANVA 3G TVLOLANS
00'000'95Z SOSOGI VIVA VHOTIHIODV VININVA
00'00/'8€ SIVENLIND SIGVGIANLV NIVIVIA VITINVA
00'009"E€6 TVIDOS OYSNTINI VEVA VINIINVENIS OINOD ILHOdSI JA IVLOLANS
00'007'29 SONLHOdS3 SOLNIA3 3G OVÍVZINVIY
00'007'T SOALLHOdSI SOSVASI 3 SIAVOIALLV SVA OVÍNILNNVIA
00'006'T8S S31N39S3N0AV 3 SNIAOI VEVA SIVNOIDVINAI 3 SVALLHOAS3 SIQVGIALLV IA OYÍVINVIINI
00'00S'ST SOAILHOdS3 SOÍVASI 30 VINHOSIU 3 OVÍVININV 'OVÍNUISNOD
00'007' TIL SONVILS3A SOQ OVÍVNDIAVIA 3 OAILHOdSI OLNIINVEINDI 30 OyÍISINOV
00'004'9 OLHOdSIAVEVA OV OIOdV IWIDOS OYSNIINI VIVA VINIINVINIS ONO? 3LHOdSI
00'00€'6T IVINHON OSUND - OIG3IN ONISNI 3d TVLOLBNS
00'006'ZL UVIOISA VONININ
00'004'9 OIG3IN ONISNI OG OYÔNILNNVIA IVINHON OSYND - OIG3IN ONISNI
00'006'L66'T Oy5vInaa 3a NV LO LaNs
00'00Z 3GN3 - OQVZILIBVITV UISVHS OLIFONA
00'00/'L66'T JQVGINN VO OVÍNILNNVIN oy5vanaa
00'00r'TBr'Ob SaQSNad 3 SVINOGVINISOdV 30 1VLOLBNS
00'00b'T8b'Ob SJQSNad 3 SVINOQVINISOdV SJQSNId 3 SVINOGVLNISOdV
00'00T'LLT'b “ HOIYIAS ONISN3 OV OIOdY 30 1VLOLANS
00'00Z'LLT'y HOIYIdAS ONISNI OV OlOdV HONIAS ONISNI OV OIOdV
00'009'ZLb IVNOIDIU OLNIWINIOANISIA OV OIOdY JA TVLOJLENS
00'006'StE a VOVZINVIIA VHINHLVA
00'008"TS TVNOISI4 OLNINIATOANISIG OV OLNIINOS
do'0op'gz VUNLINDISA 3 VISYNDIA VENIINDIAY V OLNIINOS
fZOZ SIVOSIA SVAIIA SVIIIN sIavaldo ld
VZOZ 30 OD|D4IXI O VEVd SVIIIA 3 SIAVAIHO!d 30 OIHQLVIIA
oyojoud Op ejouigeo Sar
NOVIVIA IA SVAIIOHIVO IA VENLIISINA '
OJjeuer Sp oly OP Opejs3
sjz "ova USeJg op EAnBISpo, eojqndey
00'DO8'SLT
IVANIIBINV JTOULNOD 3 OLNIINIATOANISIA
00'D06'90Z SVÔNIOM 3d 3104 LNOD 3 1VININV HVISI-NIS JLNIISINV OIIIN INI SIQÍV SVA OVÍVZINIXVIA
00'00€'997'ST VELNHISIVAANI INI SIQÍV SVA OVÍVZINIXVIA 3Q TVLOLANS
00'00€'6T VNIZO VOA VNY VENINHISIVEANI 3Q OLaFONA
00'00/'s00'b SVIINIVS 3 SVINO 'SVAVÍIVO AIIVNINA “OVÍVININIAVA
00'008'€9L SNIGUVI 3 SINDUVA 'SVÍVI IA OVÍVINVIINI 3 OVÍNILNNVIA
00'004"Z95'T SVINANA SVIA 3 OVÍNILNNVIA
00'000'6 MIVIVIA 34 SVEIIOHIVO 20 IVAIDINNIA INOUVA 30 OVÍVINVIdIAI
00'009'298'8 IWWENH 3 VNVEYN OVISI9
00'00p'9 SOLNIA3 30 IVAIDINNIA INONVA OQ OVISI9
00'00T'ZT. SVNINDVIA 3 SOINIIA 30 IVAIDINNIA VLOHA VOA “AHISNOD 3 OVÍISINOV VEINHISIVAANI INI SAÇÍV SVA OVÍVZIAIXVIN
00'004'2P0'ZT SVALLVISIDIT SIQVGIALLV SVA OYÍNILNNVIA 3G TVLOLBNS
00'00/'S98'TT SVALLVISIDI SIGVGIALLV SVO OLNIWIATOANISIA
00'005':Z VINHO34/0YÍVINdIAV/OYÍNUISNOD/OyÍISINOV
00'00S'PLT SOLN3INVdINDI JA OvÍISINOV SVALLVISIDIT SIQVAIALY SVO OVÔNILNNVIN
00'009"0bS'00T ONISN3 0G OLNIWNIATOANISIA 3 VENINHLSIVAINI 3G TVLOLENS
00'008'897'T HVIOISI 3LHOASNVAL
00'00S'ST 30Gd - VIODSI VN OLINIA OBIIHNIO VINVHDO YA
oo'00E'phL'T. UVIODSI VONIVIN
00'009'004'T VIODSI VANINIIN
00'000'256'9T %OL IV INIINVANNS ONISNI OQ OVÍVZINOIVA 3 OVÍNILNNVIA
00'008'9L8 Tb IVINIINVONNS ONISNI O OVÍVZINOTVA 3 OVÍNILNNVIA
00'00ETIGTT %OL WLNVANI OYÍVINAI VA OVÍVZINO TVA 3 OVÍNILNNVIA
00'009'2€8'8 MUNVANI OVÍVINAI VA OVÍVZIONVA 3 OVÍNILANVIA
00'002'T VENIINO 3 SILHV 30 IVNOIDVINCINILNI OHLNID OG OVÍNILNNVIA
00'D0E'6LL 3QVGAINN VA OVÍNILANVIA
00'00€'80'9 ONISN3 OQ OLNIINIATOANISAA 3 VENLNYLSIVEANI
00'004"T6E'9 VINHO JIN/0VÍVINdINV/OVÍNULSNOI/0VÍISINOV
00'00s'ZL HOIYIdAS ONISNI OV OlOdV ONISNI OQ OLNIINIATOANISAA 3 VENLNHLSIVUANI
00'000' TOME VINANd VÍNVINDIS VA OV1SI9 3A TVLOLANS
00'00p' LEE IVADINNIA VAYVAND VA OVÍVZINHIGOIN 3 OVÍVZINVNODVEIdO
00'00p'zL OLNIINVHOLINOIN 30 SVIZIAVO 3] OVÔNILNNVIA 3 OVÍVIVISNI
00'00z'T VIHOLIASNIANS 3 OVÍNIISNOD VoNaNd VÍNVINDAS VA OVISID
00'005'964'8 E VIDOS VIDN3LSISSV VA OV1S39 3Q TVLOLENS
00'006'60T SILNVHDIAI 3 VNY 34 OVÍVINdOS V OLNIWIONILY 3 OLNINIHIODY 30 ODIAHIS
oo'vor'6st À OLNIINIONILV 3 OVÍILONA 30" AVIS - TVIDIASI IVIDOS OyÍILONA
00'00T'Z9€ SOINDNIA 3Q OLNIINIDINVIHOS 3 VIDNJAIANOD 30" AVIS-VDISVE TVIDOS OyÍILONA
00'vog'EtE VITHAVA V OLNIINIONILV 3 OVÍILONA IA" AHIS - VOISYS TVIDOS OyÍILONA
00'0oE'tE ' ZIa4 VÔNVINO VINVIDONd
o0'00/'tez VNODSA VN DAS VINVEDONA
oooogeit apo io NIVA VSTOS VINVIDOUd ENTSAPMON NES ao A
POL SIVISSVIIN E E RR DOM Saavaldonid
VEOZ 3 ODJD4IXA O VHVA SVLIIN 3 SIAVAIHONNA IA ONNQLVIAN
ojejold Op sjouiqeo Cao”
NovoviA 3a SvVaIIOHIVO AA vaNLiadada | -)
OJISuer Sp Oly Op opejsI
s/e “Dvd
1ISe1g op eaneJopo; eoyqndey
00'006'96
SIVUIA SALILV AIH 3 SAIV/1SG VINVHDOYA
00'00T"89T VINI JANVS 34 VINVHDOUA
00'00/'spz SdIN - 30NVS INI ILNINVINHIA OVÍVINAI 30 0IDNN
00'00T'89T ASVN -VITIAVA VA JANVS V OIOdV 30 OINN
000/77 OLNIINVHNVAINOIV 3 SIQÍINLUSNI 3 SOHTISNOD 3Q OVÍNILANVIA
00'00/'05/'6L IVAIDINNIA TV LIdSOH 3 30NVS JA SIGVAINN SVO OVÍNILNNVIA
00'00€'ZTS VDISVS VIDVINHVA
00'005'905 SdV9 - 1VIDOSODISA VIDIISISSV
00'009'85z JQNVS 3Q ONYLINNINOD 31N39V SOGOL Vavd Janvs
00'00/'0TE'S VIDN3ONILNOD 3d VANISIN 3 TV LOLANS
00'00/'0TE'S VIDN39LLNOD 3 VANISIA VIDN3ONILNOD 3Q VAdaSIN
00'00b'p69 K MAID VS343A 3 OVÍILOUd 3G TV LOLANS
00'006'SZE IIQAINOD “MAD VS34IQ 3 OVÍILOUA 3A IVAIDINNIA VINOCYNIAHOOD VA OVÍNILANVIA
00'005'89€ OVÔNIAIHA 3 VISOASIN (OVÍNULSNODIU 3Q SIQÍV - NAID VSI4IA da VAID VSIAIA 3 OVÍILONA
00'00S'EbT VUI3INVNI 3 VINVINIINVÕÃO OV SIS 3 OLNIINVIINVIA 3Q TVLOLANS
00'005"ET OV1SI9 3 OLNIINVIINVIA JA SIQÍV SVO OVÍVZINLLO VMI3INVNH 3 VINYINIINVÕIO OVISIO 3 OLNIINVIINVIA
00'009'948 OVSVLISVH INI SIQ5V SVA OVÍVZIWNILO 3 IVLOLANS
00'006'€ SOUUIVE SOQ VIHVIONNS OVÍVZINVINDIS
00'008'8Z IQVGINN VO OVÍNILANVIN
00'009'gst IVIDOS OVÍVENLNHLSI 3 OLNIINIISIANI
00'00€"p0S IVNODVLISVH OIOdV OVÍVLISVH INI SIQÓY SVA OVÍVZIIALO
00'00/'€6Z'Sb SIVIDIdSI SIQÍVEIdO 30 TV LOLENS
00'009"88T'y SIVIDIANF SVÔNILNIS 4Q OLNIINVOVA
00'004'50'Tb VOVIVELNOD VOIAIO VOA OLNIINVOVA
00'00/'6Z SIQÍINALSIN 3 SIQÓVZINIANI SIVIDAdSI SAQÍVHIdO
00'o0z"soz OLISNYHL OG VENINHISAVEANI 3 OVÍVZNYNODVEIdO JA IVLOLENS
00'007'g0t 31HOdSNVHL 3 OLISNYEL OQ VININHISIVAANI 3 OVÍVZNVNODVNIdO OLISNYEL OQ VENINHISIVIANI 3 OVÍVZINIVNODDVNIdO
00'00T'Z9P"TT Ra Há SVINANd SVHHO JA TVLOLINS
00'006 TZ NOVOVIA 30 SVHIZOHIVO 30 SONHIVE NI OVÍVZINVEYN A SVADO
00'00S'6TY'L OVÍVNIAMI 3Q VINSISIS OA OYÍVHIdO 3 OVÍNILNNVIA “OVÍVIVISNI
00'000'6 HOLNAONd OA OAVIVI OG OVÍNHISNOD
00'00L'TIO' VINHOI3H/OVÍVNdINV/OVÍNUISNOI/OVÍISINOY Svanand svaso
00'00H'0LL'T VININA OVÍVEISINIINAY VA OVÍVZINHICONN JA TVLOLANS
00'00402/'T VIH LNBIIL OVÍVULSINIACY VA OVÍVZINHICON 3G VINVHDOLA VINANd OVÍVUISININAV VA OVÍVZINHIGON
00'008'Zbb'T ILNIISINV OIIIA INI SIQÍV SVA OVÍVZINIXVIA 3 1VLOLANS
00'005'2Z VONVHE VIINV 3 OYXI OLNIIXI OG OVÍVITINIY
00'00b'9 OVÍVAHISNOD 30 SIGVAINN SVO OVÍNILANVIA 3 OfINVIN 3Q ONVIA
00'006'055 JGVGINN VO OVÔNILNNVIA
oo'oor'0oz SOCINOS SONCISIY JA OLNIINVIDNINIO
00'000'TIZ IVINIISINV OyóvInaa
000671 E APRE ESTAS OVO OYS 3 NÍVIVNS'NIVIVIA SONY SVIDVE INV HIdNOIYNOVIA o EEE ANADO Ai A
EO SIVOSIA SVIIIN a TR ER O Pa ME UM saavansornia
S/v “"Dyd
!
VTOZ AQ OIDIDUIXI O VIVA SVLIIN 3 SIOVAIHO!HA JA ONMQLVIIY
Ouejsud Op sjouiges |
NOvOVIA JA SVHIIOHOVO Ad VENLIaSIHA
OJJSUBF PP OIY OP OpEIs3
HSEJg Op BAnBJSpaj cogqndoy
00'000'001"'96p
12129 jo
00'00/"807'68 SOGOL Vvd 3aNVS 3a TV LOLANS
00/006:90% R e VINYLINVS VIDNVIIDIA
00'00T'SST SVÔNIOG 30 I1OHLNOD 3 VIIOIONNICIAI VIDNYIIDIA
00'004'995 Z6T NINVS - VIDNHOUN 30 TIAQIN OLNIWIONILV 30 OSIAVAS
00/009:11€'9 1VDOS Janvs
Oo'00T'B9T Bo con e ASd - VIJAVA VO 3ANVS VINVEDONA RG Na Eat
” Yao SIVOSIA SVIIIN 7 EE RR CER A RE SVIIIN sIavaltolyd
VZOZ 3 ODJYIXA O VEVA SVLIA 3 SIAVANONA 3Q OIMQLVIAM pn
oyajeld op sjouigeo .
NOvovIN 3a SVHI3OHOVO AQ VINLIIAIdA E
OJjouep ap on Op opejsa
Eleceva Se1g op eanesspos eongqndey