norma nº 2568/2023

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LEI Nº 2.568 DE 14 DE JULHO DE 2023,
ECONÔMICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Esta Lei regulamenta, no âmbito de Cachoeiras de Macacu, a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
Município como agente normativo regulador.
Art.2º- São princípios que norteiam O disposto nesta Lei:
| - A liberdade no exercício de atividades econômicas;
ll-a presunção de boa-fé do particular;
HI - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre O exercício de
atividades econômicas.
Art.3º- Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os
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CAPÍTULO Il
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art.4º- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no município de
Cachoeiras de Macacu, e perante todos os órgãos da sua Administração Pública
Direta, Indireta e Fundacional:
| - desenvolver, Para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo
isco, para a qual se valha exclusivamente de Propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade
Il - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver
atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados,
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição
sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de
domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa
simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança;
d) a legislação trabalhista.
Ill - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no
mercado não regulado;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública
Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica nas
hipóteses em que exigidos, caso em que o ato de liberação estará vinculado aos
mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
resolvidas de forma a Preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver
expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
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pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no
que diz respeito à propriedade intelectual:
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos
necessários à instrução do Processo, o particular receberá imediatamente,
independentemente da emissão de licença provisória, um prazo expresso, que
estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido [o)
prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em
aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente
vedadas na lei;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se
equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público.
$1º- Para fins do disposto no inciso | do caput, consideram-se como de baixo risco
todas as atividades econômicas que não Sejam expressamente definidas como de
médio ou alto risco em lei ou decreto municipal.
$2º- A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso | do caput será
realizada posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia encaminhada
à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de
forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.
$3º- Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de
integrantes não superior aos limites necessários para a prática da modalidade de
implementação, teste ou oferta.
84º- O disposto no inciso VII do caput não se aplica à empresa pública e à sociedade
de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016.
$5º - O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando:
| - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
Il - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela
entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade
econômica como de justificável risco;
Ill - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
IV - houver objeção expressa Lei.
86º- A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput não se aplica quando a
titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou
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$8º- É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade
envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art.5º- É dever da Administração Pública Municipal e dos demais entes que se
maneira a, indevidamente:
| - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Il - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou
estrangeiros, no mercado;
HI - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessível aos demais segmentos;
IV - exigir especificação técnica que não Seja necessária para atingir o fim desejado;
V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros, observado o
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades
econômicas; IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um
setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
CAPÍTULOIV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art.6º- As Propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou
entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para
verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
$1º- Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as
hipóteses em que poderá ser dispensada
Ser?
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82º- A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada
em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso,
disponibilizando também as fontes de dados usados Para a análise, preferencialmente
em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou
formatos de dados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2023.
Autoria: José Cândido Fragoso -Vereador - PSE: