norma nº 86/2023

amoo Dº Rio DE JANEIRO #:“:qu MUNICIPAL DE acusam DE MACACU
SECRETARIA MUNICIFALDE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0086 DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Redação dos Arts. 3ª Caput,
e Elª, : ARJD, 51“, dª LEI
Complementar Munlclpal nºooss de
25 de Junho de uma, e da outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado da Rio de Janeirº, usando dªs atrlbulções que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.].º—D artigo 3ª, Caput, & seu 51“ da Lei Complementar nº 0055 de 25
de junho de 2018 passa à vigorar com as seguintes alterações.
“Amr-o ingresso nos cargos das carreiras disciplinadas nesta Lei far￾se—à no primeiro padrão da classe Inicial da respectiva tabela de
vencimentos, mediante Concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigindo-se Conclusão em curso superior em nível de
graduação.
ªlª—0 concurso referido no caput deverá ser realizado por áreas de
especialização de acordo com a área de formação exigida ao cargo a
ser ocupado, conforme disposto nos incisos abaixo:
I-Fiscal de Obras — Curso de nível superior completo em Arquitetura,
Engenharia Civil e/ou Engenharia Elétrica e registro no respectivo
Conselho de Classe;
lI—Fiscal de Postura — cursa de nível superior completo em qualquer
area;
lll-Fiscal de Tribums — curso de nivel Superior completo nas áreas de
Administração, Administração Pública, Dlreíto, Ciências Contábeis
e/ou Econºmia e registro na respectiva órgão de classe;
IV- Fiscal de Vigilância Sanitária — curso de nível superior completo
em Biologia, Enfermagem, Engenharia de Alimentos, Farmáciª,
Farmácia-bioquímica, Bioquímica, Fisioterapia, Biomedicina, Medicina,
Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia e registro no respectivo
Conselho de Classe;
V-FISCBI Ambiental — curso de nível superior nªs áreas de Direito
(acrescida de especialização em Direito Ambiental), Biologia,
Engenharia de Agrimensura, Engenharia Ambiental, Engenharia
Agro ômica, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Engenharia
Sani ria, Química, Geograna e/ou Geologia e registro no respectivo
Conselho de Classe”.
Enumo: Rul own-m .um-. um
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anno no No DE JANEIRO
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SECRETARIA MUNICIPALDE wvenuo
An.:º— Revoga-se o ar:. 10 Caput, Incisos 1, n e parágrafo único.
Art.!ª' Revoga-se 0 saº, do amu.
Art.4º- O artigo 20, 51“ passa a vigorar com as seguintes alterações.
“A“.ZD￾grº-...
I-os Cargos de Fiscal de obras;
11-06 Cargas de Flscal de Postura;
III-10 Cargos de Fiscal de Tributos;
IV- 08 Cargos de Fiscal de Vlgilância Sanitáriª;
V- DE Cargos de Fiscal Ambiental.
Art.sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ]UU'ÍO DE 2023.
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RAFAEL muzzr DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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