norma nº 87/2023

ESTADO no me DE JANEIRO
PREFErl'lINA MUNICIPAL DE CACHOEIRA! DE ummu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0087 DE 30 DE AGOSTO DE 2023,
“Al.-rElu ANEXO 1 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº nono DE 29
DE NOVEMBRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE HAUCU,
Estado do Rio de Jªneiro, fal saber que a Cámara APROVA e EU SANC10N0
a seguinte Lei:
Amlº-Flca alterado 0 ANEXO I da Lei Complementar Nº 0080 de 29 de
novembro de 2022 e cria o Cargo de Assessor Técnico Convênlo do
Trlhunal de Justlça do Estado do Rio de Janelro- Dívida Ativa na Estrutura
do Município de Cachoeiras de Macacu.
Paris"-fo Único-A Assessoria Técnica Convênio do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janelro - Dívida Ativa terá suas atribuições
subordlnadas a Procuradoria-Geral dº Município.
Amzº-D símbolo e valor do cargo, será o constante do Anexo I desta Lei.
Anjº-As despesas decorrentes da aplicação desta Lel serão atendidas
pelas dotações próprias lá consignadas no orçamento do exerdciu de 2023,
Hcandn (: Poder Executivo Municipal autorizado a proceder caso necessário,
o remanejamento de dotações, a Em de adequá-Ias a estmtura
Administrativa ora estabeleclda.
Arnº-A presente Lei entra em vlgor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
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M'Wmªªªªmmâªíllãm.
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
Endor—ço: mu onu-ua mm, a'!”
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ESTADO Do Rio E JANEIRO
FREFEIYLIIA MUNICIPAL DE cAcmEmDE uAcAcu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO !
Lel Gomphmenhr nº 0087 de :o de caos» de 2023.
Circo: de valmento em Comi-lio de Órglos dn Admlulttrlçio Dlrm.
DENOMINAÇÃO SIMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
ASSESSO!Técnico DAS XIV 09 1.350,00
Convênio TJRJ — Dívida
Ativa
Em: Ru- Ovar-Idº num-, nªni
contro-cumulu- «. Mum/RJ CEP:MW