norma nº 2574/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Ruª OswaldºAranhª. 06, Centro - Cachoeim dt Macacu/RJ
lzl N! 1.574 DE 03 Di AGOSTO DE 2023.
Aumrlxa :: Pod-r inativa : adquirir Imóvel de
fomll mma para o PM Inlxlam Inmhl .
Seda Mmlnlnmlva da Hmm Municipal de
hdmlras de qucu, a da uma: pmlamlas.
O PREFEITO MUNIGPAI. Di animam DE MACAU), Estado do Rio de Janeiro, um
uso de suas atribuições legals, e com base na disposto no miga 137, imisos !
e
lll da Le] omnic:
Municipal, faz saberque : amam Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
comum/«uno, o vruceso Administrativo N'âzzz de 24 de julhn de luz!;
comuni-Anno, que o médio atual da Sede Administrativa da camara Municipalde Cachoeiras de
Macacu, nin comporta estrutura e muito se deve aumento do númelo de Edis, bem como o
aumentº dºs servidºres efetivos empossados por concurso público, o que (31 com que as
cundlçõesoetraballio sejlm pre|udleadas, dificultando 0 hum lunmnamentu do Poder Leglslahvn;
Aru" - Fim 0 Poder Executivo Municipal aumrixado .! adqulnrnnerusamente imóvel edincado para
o Puder Legislativo instalar a sede Administrativa da câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,
na valorde ate R$s.ooa.oou,oolcinm milhões ae reais].
Gl-A iqulsiçãu será iormnllzuda por intermedlo da lavratura de escritura paulina de compra e
venda com cláusula ad corpus e pusteriorreglstro na matrícula dos Imóveis.
gr-o Poder Executivo incorporará, pur atu propria, ao patrimôniº da municipalldade o bem de
que trata em lei.
Amr-As despesªs decorrentes desta Lei tonerio pm conta de dotaçõesorçamentárias prºpria.
Ansª Esti Lei entra em viga: na am de sua publicioio