norma nº 2580/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.580 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE
USO E DOAÇÃO DOS LOTES NOS DISTRITOS
INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o amplo trabalho no Município a fim de desenvolver as atividades
econômicas;
CONSIDERANDO que com o demasiado interesse das empresas em instalarem-se no
Município, verificou-se a necessidade de legislação correspondente;
RESOLVE
Art.1º- As áreas próprias do Município, definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município de Cachoeiras de Macacu, poderão ser objeto de concessão de direito real de
uso e posterior doação, visando incentivar o desenvolvimento industrial.
Art.2º- Toda concessão de direito real de uso firmada pelo Município, será lavrada por
meio de contrato (instrumento particular), com 02 (duas) vias de igual teor, sendo uma
juntada ao Processo Administrativo correspondente à concessão e outra entregue ao
interessado.
Art3º- Os interessados nos benefícios desta Lei deverão apresentar seu pedido,
protocolizado junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, que o remeterá à
avaliação da Comissão de Avaliação Industrial (CAI), instruído com os seguintes
documentos:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ);
b) Contrato Social ou Constituição de Firma Individual registrado na JUCERJ, inclusive,
com todas as suas alterações posteriores;
c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa dos tributos federais, estaduais e
municipais;
d) Balanço Contábil do último exercício exigível;
e) Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca;
f) Certidão negativa de pedido de falência, protestos e recuperação judicial, nos últimos 05
(cinco) anos;
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g) Certidão de ações cíveis, fiscais e trabalhistas nos últimos 05 (cinco) anos;
h) Atestados de idoneidade da empresa e de seus diretores caso se trate de empresa com
menos de 01 (um) ano de fundação, fornecidos por 02 (dois) bancos;
i) Oferta de número provável de empregos assegurando-os, preferencialmente, aos
moradores de Cachoeiras de Macacu;
j) Histórico resumido sobre as atividades da indústria a ser implantada, bem como
estimativa de crescimento da empresa para os 05 (cinco) anos seguintes aos da instalação;
k) A Comissão de Avaliação Industrial (CAI) poderá requerer outros documentos, quando
se mostrarem imprescindíveis à análise.
Parágrafo único - Todas as deliberações da CAI serão submetidas à ratificação do prefeito
Municipal que, caso seja contrário à decisão, justificará seu posicionamento mediante
despacho.
Art.4º- O prazo de concessão, mediante parecer favorável da Comissão de Avaliação
Industrial (CAI), será de até 25 (vinte e cinco) anos.
Art.5º- Efetivada a Concessão, fica responsável o Concessionário, a contar da assinatura
do contrato, sob pena de nulidade do ato, a cumprir as seguintes etapas de investimento:
I- Apresentar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, projeto completo, cronograma
de obras e memorial descritivo do empreendimento industrial ou atividade proposta:
II - Após apresentação do projeto, dar inicio às construções e instalações em até 180 (cento
e oitenta) dias:
III - Iniciar as atividades a que se propõe, dentro de 2 (dois) anos a partir da aprovação do
projeto.
Parágrafo único - A CAI poderá deliberar por alteração desses prazos. mediante
requerimento fundamentado.
DO INCENTIVO
Art.6º - A titulo de incentivo as empresas pretendentes, poderão receber:
I- Concessão de direito real de uso do imóvel;
II - Doação definitiva da área;
II - Isenção de tributos municipais, inclusive quanto às instalações e edificações;
IV - Receber as áreas dotadas dos serviços de infraestrutura;
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V - Além dos benefícios retro elencados a Prefeitura poderá, na medida de suas
possibilidades, auxiliar as empresas no serviço de terraplenagem e instalações da indústria;
VI - Outros benefícios relativos a serviços prestados pela Prefeitura mediante cobrança de
taxas, das quais serão isentas as empresas pretendentes.
$ 1º - Poderão ficar isentos do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante requerimento, as
empresas que vierem a se estabelecer neste município, nos termos desta Lei, pelo prazo de:
I- 05 (cinco) anos para as empresas que tiverem até 50 (cinquenta) empregados;
II - 10 (dez) anos para as empresas que tiverem de 51 (cinquenta e um) até 100 (cem)
empregados;
II - 15 (quinze) anos para as empresas que tiverem acima de 100 (cem) empregados.
$ 2º - As empresas que tiverem aumento do número de empregados e se enquadrem nas
alíneas "[" e "II" do parágrafo anterior, terão seus prazos de isenção prorrogados para 10
(dez) e 15 (quinze) anos respectivamente, contados sempre do inicio das isenções.
$ 3º - O aumento do número de empregados deve ser mantido pelo período de 01 (um)
ano.
$ 4º - A diminuição do número de empregados durante 01 (um) ano acarretará a redução
ou a perda da isenção, obedecendo aos requisitos deste artigo.
Art.7º - Os interessados na isenção deverão apresentar seu pedido, protocolizado junto ao
setor de protocolo da Prefeitura Municipal, logo que iniciarem seu funcionamento,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Comprovante do regular funcionamento da empresa;
N - Declaração do número atual de funcionários.
Parágrafo Único - Anualmente no mês de dezembro, os interessados deverão requerer
isenção para o ano seguinte, instruído com os documentos citados no caput deste artigo.
DA DOAÇÃO
Art.8º - As concessionárias que apresentem produção crescente de efetivo funcionamento
e que tenham investido no imóvel importância superior a 20 (vinte) vezes o valor venal do
mesmo, desde que deliberado favoravelmente pela CAI, poderão receber doação definitiva
da área, mediante o encargo de dar continuidade aos objetivos industriais propostos e não
paralisar suas atividades por prazo maior que 01 (um) ano, sob pena de retrocessão,
mediante análise da CAI.
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$ 1º - A donatária só poderá alienar e/ou locar o imóvel doado para os mesmos fins ligados
aos objetivos da presente Lei, decorridos 10 (dez) anos contados a partir da lavratura da
escritura de doação.
$ 2º - Não será concedida doação para indústria que possa se constituir em foco de
poluição de qualquer espécie, salvo se estiver dentro dos limites tolerados, c com todos os
equipamentos para o seu perfeito controle, exigidos pelas normas federais e estaduais
pertinentes.
$ 3º - A concessionária poderá se valer de empresa parceira para a construção ou
incorporação do imóvel de sua empresa, sendo toda a documentação apresentada perante a
CAI, que analisará a capacidade da(s) empresa(s) parceira(s), sendo possível que, mediante
termo específico e atendidos todos os requisitos e encargos propostos nesta legislação, esta
seja beneficiária da doação.
$ 4º - Entende-se como investimento aquele feito em infraestrutura, pessoal, inovação,
ampliações, processos internos, softwares, bem como quaisquer outros que se apliquem
diretamente de forma comprovada ao desenvolvimento da empresa.
$& 5º - Ultrapassado o prazo do parágrafo primeiro, e atendidos todos os requisitos objetivos
trazidos no final do caput deste artigo, o donatário poderá requerer a CAI que analise a
possibilidade de retirar o encargo que grava a matrícula da possibilidade de retrocessão,
podendo a comissão propor a solicitação de novas garantias e compromissos por parte do
donatário.
DA RETROCESSÃO
Art.9º - A concessão de direito real de uso, bem como a doação, são revestidas do caráter
de precariedade, podendo ocorrer a retrocessão no momento em que for constatado o não
atendimento aos requisitos legais e/ou contratuais
Parágrafo único - Dado o caráter precário da posse ora concedida, a mesma retornará à
concedente simultaneamente ao fato ou ato que caracterize a perda de direito pela
concessionária, mediante um procedimento administrativo adequado.
Art.10 - A concessionária perderá os direitos que lhe são concedidos, sem prejuízo dos
demais, nos seguintes casos:
a) No vencimento deste contrato;
b) Havendo desvio das finalidades da concessão;
c) No caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 5º da presente Lei;
d) Houver paralisação na produção da empresa concessionária sem causa fundamentada,
por um período superior a 06 (seis) meses;
e) Se for decretada falência da Concessionária;
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f) No caso da concessionária infringir normas ou regulamentos referentes ao meio
ambiente ou tributárias.
Art.11 - Na ocorrência de retrocessão, o Município ficará desobrigado de qualquer
indenização pelos investimentos realizados no imóvel podendo, no entanto, um terceiro
interessado, desde que anuído pela C.A.I., assumir o empreendimento e ressarcir o
retrocessor, dando origem a novo contrato nos termos desta Lei.
DA ALIENAÇÃO
Art.12 - Fica incluída a possibilidade de promover licitação para alienação dos imóveis,
pela necessidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico de Cachoeiras de
Macacu, através de incentivos à expansão do setor industrial, buscando ampliar a oferta de
empregos no mercado de trabalho, bem como melhorar as condições de geração de receitas
públicas, com vistas a aumentar a arrecadação do município.
Parágrafo único - Quando for caso de promover licitação, a administração municipal
deverá publicar ato convocatório que estabeleça as condições gerais e especificas de
participação das empresas interessadas, cujas propostas, acerca da execução dos encargos,
serão avaliadas pela Comissão Permanente segundo os critérios previamente definidos, tais
como qualidade na execução, prazo de execução, reflexos para a comunidade e outros.
Art.13 - Com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 17 da Lei Federal nº8.666/93, com a
alteração instituída pela Lei Federal nº 8.883/94, poderá ser feita a dispensa de licitação,
em razão de interesse público justificado na necessidade de fomentar o desenvolvimento
socioeconômico de Cachoeiras de Macacu.
Paragrafo Único - Para os fins deste artigo, deverá ser instruído processo de dispensa de
licitação para cada um dos casos de alienação de bens imóveis, por doação e com encargos
nos termos desta legislação, com a comunicação, dentro de 05 (cinco) dias, à autoridade
superior, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial do Município, no prazo de 05
(cinco) dias como condição de eficácia do ato administrativo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.14 - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta
Lei, terão os valores restabelecidos e lançados de ofício e cobrados com os respectivos
acréscimos legais.
Art.15- A C.A.I, de que trata esta Lei, será constituída pelos representantes dos seguintes
órgãos:
I- Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria de Planejamento;
III - Secretaria de Obras;
IV - Procuradoria-Geral;
V - Secretaria do Ambiente.
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$ 1º - Além dos integrantes a que se refere o “caput” deste artigo, o Presidente da
Comissão de Avaliação poderá, eventualmente, solicitar pareceres técnicos de outros
órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou convidar representantes de
entidades privadas, para colaborar na análise do pleito e emitir pareceres sobre temas
específicos constantes dos projetos.
$ 2º - A Presidência da Comissão de Avaliação Industrial caberá ao Secretário de Indústria,
Comércio e Desenvolvimento Econômico.
$ 3º - A Comissão será independente nas suas avaliações, e, considerado múnus público o
seu trabalho.
Art.16 - Consideram-se ratificadas as concessões de direito real de uso de imóvel
existentes até a promulgação desta Lei, respeitando-se os direitos adquiridos.
Art.17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.18 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
RAFAEL MUZZIDE AaaeMIERIDE
MIRANDAB4535253)
MIRANDA an rias 14 0300
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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