norma nº 2584/2023

sereno)
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LEI Nº 2.584 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO RIO MACACU NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
janeiro,
O PREFEITO
faz
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º-Fica
município de
estabelecida
Cachoeiras
a "Lei de Proteção e Preservação do Rio Macacu" no de Macacu - RJ, com o objetivo de promover a gestão sustentável, a preservação e a conservação dos recursos hídricos do Rio Macacu, assegurando sua qualidade e disponibilidade para as presentese futuras gerações.
Art.2º-Para fins desta lei considera-se Rio Macacu um recurso natural de relevante
afluentes
importância ecológica, ambiental, social e econômica, o curso d'água principal e seus localizados no território do município de Cachoeiras de Macacu - RJ.
CAPÍTULO II- DAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
Art.3º-Fica
objetivo de
estabelecido o zoneamento ambiental da bacia do Rio Macacu, com o delimitar áreas de proteção e de uso sustentável, considerando suas características ecológicas, áreas de recarga hídrica, áreas de preservação permanente e áreas de interesse social.
Art.4º-Serão adotadas medidas
do Rio Macacu,
para a proteção e conservação das nascentes e margens incluindo ações de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, implantação de sistemas de saneamento básico adequadoe do controle do uso e ocupação solo.
Art.S5º-Serão promovidas ações de monitoramento contínuo da qualidade da água do Rio Macacu, de acordo com os padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 357/2005, visando à preservação dos ecossistemas aquáticos e à garantia da segurança hídrica para consumo humano e atividades econômicas.
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Art.6º-Será implementado um programa de educação ambiental, com
a
participação da
comunidade local, para promover a conscientização sobre a importância da proteção e
preservação do Rio Macacu, incentivando práticas sustentáveis e o uso racional dos
recursos hídricos.
Art.7º-Serão estabelecidas diretrizes para a gestão integrada dos recursos hídricos da
bacia do Rio Macacu, em conformidade com a Lei Federal nº 9.433/1997, visando à
otimização do uso dos recursos e à prevenção de conflitos pelo seu uso.
CAPÍTULO III - DO COMITÊ DE GESTÃO DO RIO MACACU
Art.8-Fica estabelecido o Comitê de Gestão do Rio Macacu, responsável pela
coordenação, implementação e monitoramento das ações de proteção e preservação do
Rio Macacu.
Parágrafo único - O Comitê será composto pelos seguintes representantes (um titular
e suplente) dos seguintes órgãos e entidades, com exceção as ONGs Ambientais
distintas que serão três.
I- Representantes do Poder Executivo Municipal de Cachoeiras de Macacu — RJ;
a) Órgão municipal de meio ambiente;
b) Orgão municipal de educação;
c) Orgão municipal de recursos hídricos (AMAE);
II - Representantes do Poder Executivo Estadual;
a) Órgão estadual de recursos hídricos;
b) Orgão ambiental estadual (APA do Macacu);
III - Representantes da sociedade civil.
a) Associação de Moradores;
b) Associação da Agricultura Familiar;
IV - Representantes das Organizações não Governamentais Ambientais com atuação
na região do Rio Macacu;
a) ONGs Ambientais distintas; É
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Art.9º-Compete ao Comitê de Gestão do Rio Macacu:
aJElaborar e executar planos e programas de proteção e preservação do Rio Macacu;
b)Promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na gestão dos
recursoshídricos da bacia do Rio Macacu;
c)Monitorar a qualidade da água e o estado de conservação do ecossistema aquático
do Rio Macacu;
d)Realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da
preservação do Rio Macacu;
e)Propor açõesde fiscalização e combate a atividades poluidoras e degradadoras do
Rio Macacu;
SEstabelecer diretrizes para a outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia
do Rio Macacu;
g)Elaborar relatórios periódicos sobre a situação ambiental e a gestão dos recursos
hídricos do Rio Macacu.
Art.10-Serão estabelecidos instrumentos de incentivo à conservação e recuperação
ambiental nas propriedades localizadas na área de abrangência da bacia do Rio
Macacu, incluindo a concessão de incentivos fiscais, linhas de financiamento e
parcerias com o setor privado.
Art.11-As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas pelo
Poder Executivo Municipal, através de dotações orçamentárias específicas, podendo
contar também com recursos provenientes de convênios, parcerias, doações e outras
fontes disponíveis.
Art.12-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13-Revogam-se as disposições em contrário.
”
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Rá
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NE RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal
Autoria: Professor José Cândido Fragoso - Vereador -PSC.
EADODORIODE
JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MA.
DP
PUBLICADO EM 4Oraa.
DIÁRIO OFICIAL CACHOEIRAS DE ACAO.
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