norma nº 2585/2023

República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabineto do Prefeito
LEI Nº 2.585 de 18 de outubro de 2023.
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
Orçamento-Programa de 2023
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e
autorização contida no art. 13 da Lei 2.548/2022 de 29 de novembro de 2022
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s) despesa(s) abaixo
relacionada(s),
DEZ MIL, TREZENTOS
abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor total de R$ 510.385,44 (QUINHENTOSE E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
50 - FUNDOS
50.008 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
13.392.0024.2.105 3.3.60.41.00.00.00 1.715.0000 241,32
13.392.0024.2.105 3.3.90.36.00.00.00 1.715.0000 145.000,00
13.392.0024.2.105 3.3.90.39.00.00.00 1.715.0000 218.000,00
13.392.0024.2.105 3.3.60.41.00.00.00 1.716.0000 144,12
13.392.0024.2.105 3.3.90.36.00.00.00 1.716.0000 59.000,00
13.392.0024.2.105 3.3.90.39.00.00.00 1.716.0000 88.000,00)
TOTAL 510.385,44
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 1º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado na(s) Fonte(s)
de Recurso(s), conforme inciso II, do $ 1º, e $ 3º, ambos, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64 e demonstrado no AnexoI
deste decreto;
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Outubro de 2023.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
x
Gabineto do Prefeito
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL￾LC Nº
FONTE DE RECURSOS: ”
195/2022 - AUDIOVISUAIS
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 4.320/64
01a 08/ 2023
01a 08/ 2022
i 09a 12/ 2022
Fonte: Balancete daRReceita Consolidado
APURAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO (D)
D=A/B, logo 363.241,32
0,00
Arrecadação Projetada 09 a 12/ 2023 (CD) (E) 0,00
Arrecadação Total Projetada para Exercício 2023 (A+E) (F) 363.241,32
Previsão Orçamentária 2023 (G) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (F-G) (H) 363.241,32
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Provável Liberado para Utilização (H-1) 363.241,32 ANUAL MEDIA CR BERÉIGIO) SSDO(TENDÊNCIA Receita Realizada 1 a 8/2023 (J) 363.241,32
Média Mensal = (J)/8 (K) 45.405,17
Projeção para os 12 meses (L) 544.861,98
Previsão Orçamentária 2023 (M) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (L-M) (N) 544.861,98
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00 oEExcesso Provável Liberado para Utilização (N -|) 544.861,98 aOAReceita Realizada 1 a 8/2023 (0) 363.241,32
Previsão Orçamentária 2023 (P) 0,00
Excesso de Arrecadação no Período (O -P) (q) 363.241,32
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Liberado para Utilização (Q-|) e
241,32
USA O EXCESSO REAL ATINGIDO?
EXCESSO ESTIMADO BRUTO= 363.241,32
LIMITE PRUDENCIAL A SER UTILIZADO 100% 363.241,32
NOTA EXPLICATIVA:
“O princípio da prudência, nos orienta que baseemosos cálculos pelo pior cenário, portanto para esse caso, a
municipalidade opna por decretar por EXCESSO REAL JÁ ATINGIDO, ou seja, R$ 363.241,32
Aa
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PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU Gabineto do Prefeito
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.716,0000 -
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
-
LC Nº FONTE DE RECURSOS: /->: 195/2022 - DEMAIS SETORES DA CULTURA
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 4. 320/64 E
01a 08/ 2023
01a 08/ 2022
A BRs 09 a 12/ 2022
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
APURAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO (D)
D=A/B, logo 147.144,12 =»
0,00
Arrecadação Projetada 09 a 12 / 2023 (CD) (E) 0,00 Arrecadação Total Projetada para Exercício 2023 (A+ E) (F) 147.144,12
Previsão Orçamentária 2023 (G) 0,00 Provável Excesso de Arrecadação no Período (F-G) (H) 147.144,12
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00 Excesso Provável Liberado para Utilização (H-1) 147.144,12
Receita Realizada 1 a 8/2023 ()) 147.144,12
Média Mensal = ())/8 (K) 18.393,02
Projeção para os 12 meses (L) 220.716,18
Previsão Orçamentária 2023 (M) 0,00 Provável Excesso de Arrecadação no Período (L-M) (N) 220.716,18
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Provável Liberado para Utilização (N-1) 220.716,18
Receita Realizada 1 a 8/2023 (O) 147.144,12
Previsão Orçamentária 2023 (P) 0,00
Excesso de Arrecadação no Período (O -P) (q) 147.144,12
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Liberado para Utilização (Q-|) 147.144,12
USA O EXCESSO REAL ATINGIDO? SIM
EXCESSO ESTIMADO BRUTO = 147.144,12 | LIMITE PRUDENCIAL A SER UTILIZADO 100% 147.144,12
NOTA EXPLICATIVA:
O princípio da prudência, nos orienta que baseemososcálculos pelo pior cenário, portanto para esse caso, a
municipalidade opna por decretar por EXCESSO REAL JÁ ATINGIDO, ou seja, R$ 147.144,12
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