norma nº 2587/2023

CER
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.587 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera a Lei 2.005 de 28 de Março de 2014
para acrescentar os parágrafos 3º, 4º, incisos Ie Ile 5º
ao artigo 4º e acrescenta o inciso XII ao artigo 21 - cria
o programa permanente de controle populacional de
cãese gatos, institui normas de proteção e bem - estar
desses animais no município de cachoeiras de macacu e
dáoutras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 2.005, de 28 de Março de
2014, os parágrafos 3º, 40 e 5º:
“Art. 4º - [...]
83º-as clínicas veterinárias, os consultórios, os hospitais
veterinários eos profissionais veterinários autônomos localizados
no Município deverão notificar compulsoriamente ao órgão
competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de
esporotricose em animais domésticos;
84º-A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico￾veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter,
impreterivelmente, as seguintes informações:
I-nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que
apresente a doença;
II-nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório
veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais
médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento
e ou em tratamento.
85º- A notificação será feita independentemente da origem do
animal doméstico.
Art.2º- Fica acrescentado o inciso XII ao Art. 21 da Lei nº 2.005, de 28 de Março
de 2014.
Art. 21-[...]
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:8453525 MIRANDA:84535253749
Dados: 2023.10.27 16:54:16
3749 -03/00'
Edi
BA.
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Oswaldo Aranha, 06. Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
XII-Deixar as clínicas veterinárias, os consultórios, os hospitais veterinários e os profissionais veterinários autônomos de efetuar a notificação compulsória determinada no Art. 40 desta Lei.
Classificação: GRAVE
PENALIDADE: MULTA
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Art.40-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE
: MIRANDA:84535253749 MIRANDA:84535253749
Dados: 2023.10.27 16:54:40 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: FABRÍCIO PORTUGUÊS - Vereador - PODEMOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACRO. Eentão no —ABRD
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