norma nº 2588/2023

Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(dcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
LEI Nº 2.588 DE 09 DE NOVEMBRO DE2023.
AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Concedido Reajuste do vencimento dos Servidores Públicos Municipais, a partir de 01 de novembro de 2023.
Art.2º - Os Servidores Públicos Municipais ativos terão seu vencimento fixado em conformidade com os anexos I, desta Lei.
Art.3º- Os Servidores públicos Municipais inativos e pensionistas serão reajustados na forma da legislação em vigor.
Art.4º- Ficam excluídos do reajuste concedido através da presente Lei:
1 Os Servidores Públicos Municipais cujas categorias possuam legislação específica e não estejam incluídos no art.2º desta Lei;
Dotação
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
ART.6º- Esta Lei a data de sua publicação.
(EXCETO, EDUCAÇÃO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E FISCAIS)
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(dcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
ANEXO I
LEI Nº 2.588 DE 09 DE NOVEMBRO DE2023.
TEMPO DE SERVIÇO REF. ELEMENTAR rr ç 1º GRAU 2º GRAU 3º GRAU os E
ESPECIAL GRADUADO
0as5 1 1.320,00] 1.320,00] 1.320,00] 1.320,00] 1.320,00
1.452,00
5a 10 2 1.320,00) 1.320,00| 1.320,00] 1.320,00] 1.452,00
1.597,20
10 a 15 3 1.320,00] 1.320,00] 1.320,00| 1.320,00] 1.597,20 1.756,92
15 a 20 4 1.320,00) 1.320,00] 1.320,00| 1.320,00] 1.756,92
1.932,61
20a 25 5 1.320,00) 1.320,00| 1.320,00| 1.320,00] 1.932,61
2.125,87
25a 30 6 1.320,00) 1.320,00| 1.320,00| 1.320,00] 2.125,87
2.338,46
MAIS DE 30 7 1.320,00) 1.320,00] 1.320,00| 1.320,00] 2.338,46 257231
ADICIONAL DE s se am 15% 10% pos
ESCOLARIDADE 132,00 132,00 132,00 198,00 |
GRADUADO
20 ROL
OGAUGARO
SO,STa
DE res.
SEDETI
|
losses |
ABEsts
BpBEES
dmmma
sector |O
ur e
204 SOL EOGAUGARES
emma mina
£