norma nº 2589/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(Mcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
LEI Nº2.589 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO
DE CEROL INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU
IMPORTADO, ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDO
COMO LINHA CHILENA, E PRODUTOS SIMILARES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro,
incisos I
no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, e XI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara sanciono aprovou, e eu a seguinte lei:
comercial,
Art1º - Fica proibido em todo o Município de Cachoeiras de Macacu, a fabricação
constituída de
comercialização, a compra, o porte e a posse da substância
Quartzo moído,
vidro
algodão
moído
e Oxido
e cola
de
(cerol) bem como da linha encerada com
qualquer Alumínio, denominada “linha chilena”, ou de
semelhantes
produto utilizado na prática de soltar pipas, papagaios e de
recreativos
artefatos lúdicos, que possua elementos cortantes para fins ou publicitários.
Parágrafo único - Entende-se de cola e vidro por cerol qualquer produto originado da mistura
papagaio, pipa ou
ralado ou outro produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar similar.
aplicação
Art.2º- A
das
inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei está sujeito à
seguintes penalidades:
H￾I- Na primeira ocorrência: advertência, e imediata apreensão do produto; |
Na segunda ocorrência: a aplicação de multa no valor 100 UFIR correspondente a e apreensão do material; HI￾de
Na terceira ocorrência: a aplicação de multa em dobro, aplicada por dia
de
descumprimento ao comando normativo, e a suspenção do alvará funcionamento.
caput
Art.3º-0
do artigo
menor
1º
flagrado
desta
na prática dessa atividade em desatendimento ao
da Criança
Lei, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos
ou responsável
e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais legal.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 E-mail: governo(Acachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Art.4º-fica
menos de cem
proibido
metros
a prática de empinar papagaios, pipas, ou similares, a lineares de qualquer fio condutor elétrico.
Art.5º-0 não cumprimento desta Lei multa no valor de 100 UFIR
acarretará ao infrator o pagamento de sem prejuizo da responsabilidade penal.
seus
Parágrafo
guardiões
único - Quando o infrator for menor ou inimputável, os pais ou os serão, para todos os efeitos, os responsáveis.
Art.6º￾maior, ou
A multa a gue se refere o artigo 2º, deverá ser paga pelo infrator, se pelos responsáveis diretos do menor ou inimputável.
Art.7º- Fica criada a semana educativa visando conscientizar sobre a prática do uso das pipas e papagaios a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo único -
A obtenção de recursos aosfins delineados no caput deste artigo poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais.
Art.8º- Caberá ao Chefe do Poder Executivo
fiscalizador estabelecer, por Decreto, o órgão competente para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - Parte dos valores arrecadados com a aplicação das multas resultantes desta Lei Municipal será revertida em percentual para melhoramento no trânsito municipal a ser definido pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREF E NOVEMBRO DE 2023.
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