norma nº 2591/2023

ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE no PREFEITO
LEI Nº 1.591 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui e Regulamenta a _emissão da CARTEIRA
MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇAO DO AUTISTA — CMIA,
para as pessoas com Transtornos da Espectro Autista
(TEA) residentes no Municipio de Cachoeiras de
Macacu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do RIO de Janelro, faz saber que
ª Câmara APROVA & EU SANCIONO a segulnte
Lei:
AR.1'-Autoriza a Prefeiturª Municipal de Cachoeiras de Mªcacu ª
Instltuir
a Carteira Municlpai de Identlflcação do Autlsta (emm, destinada & conferlr
identificaç㺠%
pessoa dlagnostlcada com Transtorno do Espemo Autlsta (TEA),
resinenres no Município de CachDeiras de Macacu.
Andº-A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autlsta (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, na
conformldªde E com as garªntlas estabelecidas pelª Lel nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 com alteração feita pela Lei 13977, de 2020, que cria ª
Carteira de mentincação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Clptea).
Fonte: Agência Senado
Ar!.3ª—Caberá à Secretaria Municipai de Asslstêncla Social a execução dª
Polítlca Municipal de Proteção das Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autistª.
Flúor-'o único- A execução da Política Municipai de Proteção aos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autlsta será feita de forma
coiaborativa com os órgãos do Estado do Rio de Janeiro E do Governo Federal,
responsáveis por sua execução nos respectlvos nívels de governo.
An.4º-A Cªrteira Municipªl de Identlflcaçlo do Autista será expedida pela
Secretarla Munlcipal dE Assistência Social, através dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) e será devidamente numerada, de modo a posslbilltar
a contagem dos portadores do (TEA) no Município de Cachoeiras de Macacu.
inª-A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá encamlnnar
relatório mensal e periódico ao órgão Estadual do Rio de Janeiro responsável pela
execução da Política Estadual de Proteção dos Dlreltos da Pessoa cºm Transtorno
do Espectro Autlsta, com ª reiação de Canelras de Identlflcação do Autista
emitidªs Em âmbito municipal.
Art.5“- A Cartelra Municipal de Identiflcªção do Autlsta - CMIA será
gratulta e terá validade de os (cinco) anos, devendo ser revalidada com o
mesmo número.
ixº-Em caso de perda ou extravio da CMM, poderá ser emltlda uma
segunda via mediante ªpresentação do respectivo boletim de ocºrrência pollclal.
Emma: um onu-ma mun, u'M
com-cumul- d. nae-eum CEP: mmm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FREFEIYURA MUNICIPAL DE cAcnaEilus DE uncncu
GABINETE Do PREFEITO
szº-E de responsaoiiidade do interessado e ou do representante legal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista manter atualizados os dados
constantes da Carteira de identiiitaçãa do Autlsta.
Anjº-Para ter direito a Carteira Municipal de Identidade do Autista -
CMIA, o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento
que será dirigido ao responsavei por sua emissão, contendo os seguintes
documentos originais e fotocopias:
I-Nome completo, Filiação, local E dªtª de nasclmento, número dª carteira
de iúentidade clvil, número de Inscrição nº Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
tipo sanguíneo, comprovante residencial e número de telefone do ldentlncado;
n-Fotograna no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centimetros (cm) e assinatura ou impressão dlgital do identificado;
lll-Nome completo, documento de ldenrlflcação, comprovante residencial,
telefone e e—mall do responsável legal ou do cuidador;
lV-Laudo ou Relatório Médlco, digitado ou em letra aosoiutamente leglvel,
emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou
privada;
v-iocai, data e assinatura do requerente.
Elº-A Carteira Municipal de identificação do Autista - CMIA deverá
conter, no mínimo, as seguintes infomações:
1- Nome completo, niiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civii, numero de inscrição no Cadastro de pessoas Físlcas
(CPF), tipo sanguineo, endereço residenciai completa com cep e número de
telefone do identificado;
u-Fotograna no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centimetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identiiicado;
Ill-Nome completo, documento de ioientiiicação, endereço residencial,
teiefone e e-maii do responsável legal ou do cuidador;
izª-Na caso de pessoa com autismo, estrangeira ou naturalizada,
domiciliada no Município de Cachoelms de Macacu, deverá ser apresentado tÍtqu
declaratória de nacionalidade Drasilelra, passaporte ou documento slmllar que
comprove esta condição.
ArtJª-É competente o Poder Executivo, através da secretaria Municipal
de Assistência Social, para:
I-Expedlr a Carteira de mentiaoação do Autista (cu), a ser emltlda por
intermédio dos Centros de Referênclas de Assistência Social (CRNs),
devidamente numerada, de modo a possioiiitar a identificação e a garantia de
Endereço: Rua Ono-Ido Inuhl, um
cunho - cocho-iru do Mec-eum CEP: mmm
mm no RIO DE JANEIRO
mmm "IGPM. o: emmnz manu mas no msm
direitos às pessoas com Transmmo do Espectro Autista (TEA) no munlcÍpIo de
Cachoelras de Macacu;
!I—Admlnlstrar a política de emlssão & dlstrlbulçlº dª Cªrtel“ de
[denuncaçãn da Autistª (CIA);
m-Disponlbulzar, para efeitos informarlvos & músicos, e número
atualilado de cartelas emltldas, no portal do Município - http:/Í
www.cachoelrasdemaacungombr, ru Internet;
Art.l'-Ver16cada e regularldade da documentação recebldu, cndustrudn e
deyldamenle autuada, o órgão responsável poderá expedlr & Cartela Munlclpªl
de Identidade do Autista (CMM).
Art.!º— O portador de TEA (Trªnsmmo do Speªr!) Mªisa) e º seu
representante legal ou acompªnhante, munido dl CMIA, terão dlrelto:
x-De preferência e prlorldade mal em todos os órgãos, setores e
repartições públicas e particulares que possuam tiles e ordem de chegada pera
nns de atendimento, no âmbito do Municíplo de cachoelras de Moacir;
u-Tooos os Iomls oe akendlmento, púhllcns ou privndos, no Ambito do
Munldplo de Cnchoelras de Macacu, teria em suas plum Indlwtlvas de
prioridades já previstas em Lei, seja ele Federal, Bmdunl ou Municipal, o
símbolo Indicativo de que as pessoas com TEA têm prima-ae tºtal de
atendlmento, conslsterite na “fita felt: de peçªs de quebrn-ubeçl coloridos",
notoriamenm conhecldll,
An.!o- Esta Lei entra em vigor na um de sua publlcuçlo.
Publique'se, Registre-sc e Cumpra-se.
GABINETE
AmorimFabficlc de Araujo Sousª— vereador >PODEMOS.
Dm:lr-m-nonn.n'ol wmo-cmnl—o-Imew cum