norma nº 2595/2023

ESTADO no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcNoElius DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.595 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a LeI Munlclpal nº 1.033, de 27 de
março de 1996, para Incluir as atribuições do
Cargo de Agente Administrativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Cámara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Inclul na Lel Munlclpal nº 1.033 de 27 de Março de 1996, as
atribuições do Cargo de Agente Administrativo, da Estrutura do Quadro
Pessoal da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com a seguinte
redação:
I-atender ao público Interno e externo, prestando informações simples,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando
encaminhamentos;
II-receber material de fornecedores, conferindo as especificações daqueles
com os documentos de entrega;
III-controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e
providenciando sua reposição de acordo com normas pré-estabelecidas;
Iv-autuar documentos e formalizar processos encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
v—receber, conferir e registrar a tramitação de documentos e processos,
Hscallzando o cumprimento das normas referentes ao prºtocolo;
ill—arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da
unidade administrativa, segundo normas pré-estabelecidas;
VII-atender as chamadas telefónicas, anotando ou enviando recados, para
obter ou fornecer Informações;
VIII-operar e zelar pela manutenção de máquinas reprográficas e
autenticadoras e outros equipamentos sob sua responsabilidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcuoElm DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IX—elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou
mais aspectos dos diversos setores da administração;
x-coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo,
selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinam à
incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;
XI-orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos
de demonstração de desempenho da unidade ou da administração;
XII-redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais,
relatórios e pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências
que tratem de assuntos de maior complexidade;
XIII—auxiliar o profissional na realização de estudos de simplincação de
tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabuiando e
desenvolvendo estudos organizacionais;
XIV-examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros,
observando prazos, datas, posições nnanceiras, informando sobre o
andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar
providências de interesse da prefeitura;
Xv-participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e
Implantação de serviços e rotinas de trabalho;
XVI—redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres,
documentos legais e outros significativos para o órgão;
xvn- realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências
públicas e administrativas para aquisição de material;
XVIII-estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou
específico da unidade administrativa e propor soluções;
XIX-coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros
e outros documentos em arquivos especificos;
XX—Interpretar iels, regulamentos e instruções administrativas, para fins de
aplicação, orientação e assessoramento;
XXI -elaDorar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais & anuais
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEn'uRA MUNICIPAL DE CACHOEIRA: DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XXII-orientar e supervlslonar as atlvldades de controle de estoque, a fim
de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação de níveis
de suprimento;
XXIII—colaborar nos estudos para organlzação e a raclonallzação de
servlços nas uuldades da Prefeltura.
Andº-Esca Lei entra em vlgor na data de sua publiação, revogadas
as dlsposlções em sentldo contrário.
GABINÉI'E DO PREFEIÍOY4 EZEMBRO DE 1023.
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