norma nº 2596/2023

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir Imóvel de Forma oneroll.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEÍMS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no
artigo 137, Incisos ! e m da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ArtJº-FICa o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente,
um imóvel de aproximadamente 952 metros quadrados de área total e área
construida 759,86 metros quadrados, para implantação de Escola Municipal,
no Município de Cachoeiras de Macacu—RJ, no valor de até R$
R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), Slto na localidade
Avenida Governador Roberto Silveira, nº472, bairro Campo do Prado.
ArtJº-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura
pública de compra e venda com cláusula ad corpuse posterior registro na
matrícula do imóvel.
Art.:ª-O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao património da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art.4º—As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Ansª-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEÚ'UT? DEZEMBRO DE 2023.
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“& RAFAEL UZZDE'MIRANDA
, eita Municípal