norma nº 2597/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Run Oswlldo Amd“. 06, Centro — Cummins dz Muuu/IU
Tel; (21) 2649-4814 — anal 2441745
E—mail.: gºvemoªcachocimsdcmªy nlggvhr
LEI N' 2.597 DE ll DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do 5
único, do artigo lª, e 16, caput, 51,
alíneas “a”, "b", “c”, “d” e “e”, Inclul a
ªtinea "f” e o 5 2ª, a Lei nº 1.033, de
27 de março de 1996, bem como
altera ª Tabela de Referênciªs e
Salários, anexa e Le! nº 3033, de 27
de março de 1995 e & LBN nº 2.588,
de 09 de novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do RIO de
lanelro, no uso de suªs atribuições legals, que lhe são :Onferldas pela Lei Orgânlca
do Municípm; faz saber que
ª Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO que o poder ªdmlnlslrativo é O Conjunto de prerrogatlvas de
direito públlco que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos e
pollticos com o Intulto de permltlr que o Estado, por meio desses agentes,
ªlcance seus nns;
CONSIDERANDO necessldade de valorizar o esforço pessoal do servidor público
em sua evolução profissional, bem como, impulsionar o aprimorªmento dos
servldores do quªdro efetivo dº MunlcÍpio de Cachoeiras de Macacu.
Art.1'- Flca alterada a redação do 5 único, do artlgo lª, da Lei Municipal nº
1.033, de 27 de março de 1996.
“
é único » Excetuam-se deste Artigo, 05 servidores púbíícos municipais cujas
categorias possuam legislação específica,”
Art. 2'- Fica alterada a redação do artigo 16, caput, 51, alíneas "a”, “b”, "c”, “d”
e “e” e Inclui a alínea “f” e o 5 zº, a Lei Municipal nº 1.033, de 17 de março de
1996.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Run Osvaldo Aranha. 06» Centro - Cnchoc'iras de Muuu/R1
Tel.: (21) 264948“ — lenl 244/145
E—mªi uvemo canhocimsdcm .
'. ov.br
“Art. 16 — 0 Funcionário do Quadro Permanente que possuir ou vier a concluir
grau de escolaridade superior ao exlgldo no efetivo exercício de suas funções,
fará jus ao adlcinnal de escolaridade..
Elº - Os CÍCLIIOS para a Formação dos servidores dª carreira do Quªdro
Permanente, quando são adquiridos em Cursos de Ensino Médlo, Pós—Graduação,
Mestrado e Doutorado, relaclonados diretamente com º Cªrgo de origem.
5 lª» O adlclonal que trata o caput deste artigo, será calculado da seguinte
forma:
5) Mile! de Ensino Fundamental = 10 % (dez por cento), sobre o venclmento
base;
b) NÍvel de Ensino Médlo + Gmduªéo = 15 % (quinze por cento), sobre O
vencimento base;
:)NíVel Ensino Médlo + Pós-Graduação
'
20 % (vinte pºr cento), sobre O
vencimento base
d) nivel aº grau + Pós-Graduação = 20% (vinte por cento)), sobre o vencimento
base;
e) nível aº grau + Mestmdo = 25% (vlnte e clncn por cento), sobre o vencimento
base?
f) nÍVeI ªº
grau + Doutorado = 30% (trlnta por cento), sobre o vencimento base.
Art.!“ - Fica alterada ª Tabela de Referênclas e Salários, anexa & Leí nº 1.033,
de 27 de março de 1996 e a Lei nº 2.588, de 09 de nºvembro de 2023, que
pªssará a vigorar de acordo mm ª
tabela prevlsra no anexo 1, desta Lei.
Amdº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABlNÉÉWmõDEZEMBRD DE 2023.
"
L, _ 7
REA ,muzaDíMIRANDA
refeito Munlclpal
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Run Oswaldo Ann!“ 06, Centrº - Cnchoeiru de Muuu/IU
Tel.: (Zl)1649-4814 * Ramil 244/145
Emªil., gov/emo ªªhoeimsdemmcuígoy h:
LEI Nº 2.597 DE 18 DE DEZEMIRO DE 2023.
ANEXO !
Elª:/eg.? REF. ELEMENTAR E::rliãlztk lº GRAU
0 a 5 1 1.421,00 1.421,00 1.421,00
5 a 10 2 1.421,00 1.421,00 1.421,00
10 a 15 3 1.421,00 1.421,00 1.421,00
15 a 20 4 1.421,00 1.421,00 1.421,00
20 a 25 5 1.421,00 1.421,00 1.421,00
25 a 30 5 1.421,00 1.421,00 1.421,00
MAIS DE 30 7 1,421,00 1.421,00 1.421,00