norma nº 88/2023

ESTADO Do Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcnoEIRAs DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0088 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Redação do Art. 5“ Caput, e
Anexo da Lei Complemcnur
Municipal nºooss de 18 de Setembro
de 2018, e dá outras provldenclas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Cámara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
ArtJª-Altera a redação do artlgo 5ª, Caput, da Lei Complementar nº 0058
de 18 de Setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Anãº-A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC constitui órgão integrante do Gabinete do Prefeito, e seu
Coordenador passará a ter Status de Secretário Municipal.
Amzº—O símbolo e valor do Cargo, será o constante do Anexo I desta Lei.
Art.:iº— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
GABINETE DO PREFEITO,14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Io Municipal
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ESTADO no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcnoEIRAs DE MACACU
SECREÍARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO 1
Le] Complementar Nº 0088 de 14 de Novembro de 2023,
Cargos de Provimento em Comisslo de órgãos da Administração Direta.
DENOMINAÇAO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
Coordenador Munlclpal DAS I 01 R$10.300,00
de Defesa ClviI
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