| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO GRATUITO PARA POPULAÇÃO DA ZONA RURAL E BAIRRO DE BOCA DO MATO EM CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3589 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.