norma nº 2602/2023

Ropúbllcn Fui-nuv- do Brun
Elhdo do Rio do Jlmlro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
“
' Gublnoto do mun
LEI Nº 2.601 de 29 de deumbru de 2023
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO no ºrçammemgnmade 2023
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercIcIo das atribuições que lhe furam conferidas
pela Lei Otginim do Municipal e auwriuçãn contida na un. 13 du Lei 1548/2022 de 29 de
novembro de 2022
An. I' » Ficª autorizada a criação da despesa 4.6.9I.7I.00.D0.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA
CONTRATUAL vinculadª à funciona! abªixo dnª-Duda.
PREFEITURA...
SECRETARIAMUNICIPALDE FAZENB
OPERACOESESPECIAIS
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATU
RECURSOSNÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO
DE IMPOSTO
Art. 2' - Fica nbenn. na comme exemicio, Crúdiw Adiciºnal ESPECIAL no valor de RS I.106,000.00
(VINTE E DOIS MIL. CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) para Reforço dªs seguintes
PREFEITURA
20.005 » SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
28M3.0M.0.W1 4.6.9l.7|.00.00.00.ll1.502.000“ 1.106.000,00
TOTAL l,106.m.00
Arl. 3" - Pam alcndimemo da Suplementaç㺠que nau 0 An, lº, smi uIiIiudo o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. Verificado na(s) Fume“) de Recurso“), conformc incisº II, da 5 Iº. :
& 3ª,
ambos. do An. 11“ 43. dª Lei nº 4320/64 :
demonstrado no Anzxo ! deste decmlo;
M. dº . EsIa LEI uma em vigor na dam da sua publicação. revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PR O, 29 de dezembro de 2023
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