norma nº 2607/2024

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Arªnha, 06, Cenlm . Cachoeiras de Muuu/RJ
Email.: governoiªlgªhoeirggemacuug',um .br
LEI Nº 1.607 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA REAJUSTE sALAluAL
A SERVIDORES e DÁ OUTRAS vnovmÉNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Cámara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Amlª- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem 0
Salário Mínimo Nacional.
Amzº— Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.412,0D (Hum mil e quatrocentos e doze
reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art.:º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se & Cumpra-se,
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
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I vv - RAFAE MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal