norma nº 2598/2023

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal da Cachoelras de Macacu
LEI Nº 2.598 de 18 de Dezembro de 2023.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRAS DE MACACU,
COMPETÉNCIA DEZEMBRO/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS RE￾PRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
An. 1' - Fica concedido Auxilio Alimenlaçào NaIaIlno, no valor R$ 3.000,00 (IréS mil
reais). a ser pago em única parcela, no mês de dezembro, do exercício «nanoeiro de
2023, aos servidores da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Paráqufo Único - o benemio de que trata o caput deste anigo abrange os
servidores ocupantes dos cargoª da Quadra de Pessoal Permanente e dos Cargos
de provimento em Comissão. excluída os Vereadores,
Art. 2“ - A concessão de auxílio-alimentaçâo será feita em peuúnia e terá caráter
indenizatório.
An. 3' - O auxílio-alimentação não sem;
:) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) conngurado como rendimento Iribuável & nem sofrerá incidência de oonlribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público:
I:) caracterizado como salário-utilidªde ou presIação salarial ln natura
Art. 4“ - Considerar-se—á para desconto do auxílio-alimentaçªo. por dia não
tvebalhado. e proporcionalidade de 30 dias.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal da Cachoeirª: de Macacu
An. 5“ - Os recursos necessários para as despesas deoovremes do Auxllio
Alimentação correrão às expensas de Dotação Orçamentária, especínca. constante
no orçamento da Camara Municipal.
Art. aº - A presente Lei entmrá em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 18 de dezembro de 2023
% Á“ &” O/ Vereador Edivaldo Pereira de Souza Vereador Marcos Wnluius eira amem
= Presidente = = Woe-Presidente =
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Veread 9 C Idº Fragoso VBÍBªdºl Tiªgº dº Silva Teixeira
= 1“ Secretário = = 2” Secretario =