norma nº 2537/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº2.537 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos do Município de Cachoeiras de 
Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- As apresentações, intervenções e manifestações culturais de artistas de rua, estando 
em movimento ou estático, no espaço público aberto do município de Cachoeiras de 
Macacu, tais como praças, largos, anfiteatros, arenas, terminais, sinais de trânsito, 
boulevards e etc, independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde 
que observados os seguintes requisitos cumulativos:
I. Sejam gratuitas para espectadores, permitadas doações espontânes;
II. Permitam a livre fluência do trânsito;
III. Permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações 
públicas ou privadas;
IV. Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;
V. Estejam concluíds até as 22h (vinte e duas horas);
VI. Não estejam a serviço de uma empresa privada divulgando suas marcas, produtos ou 
interesses que caracterizem eventos de propaganda, salvo projetos apoiados por Lei 
Municipal, Estadual ou Federal de incentivo a Cultura e autorizados pelos órgãos 
competentes.
Art.2°- As atividades desenvolvidas com base nesta Lei estão isentas de taxas, 
emolumentos, tributos e impostos quanto aos patrocínios diretos ou a eventuais pagamentos 
recebidos pelos realizadores efetuados através de leis de incentivo fiscal.
Art.3°- Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras, o teatro, 
a dança, a capoeira, as artes circenses, a música, o folclore, a literatura, a poesia, 
artesanato, mímica, estátua viva, artes plásticas, grafite, caricatura, repente, cordel e 
manifestações folclóricas.
Parágrafo Único – Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens 
culturais duráveis, com CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, observadas as 
normas que regem a matéria.
Art.4°- Para que haja contínua promoção, educação e desconstrução dos modelos 
discriminatórios das artes de rua, fica sob responsabilidade do Poder Executivo:
I. A educação e propagação do entendimento desta Lei para a população, para os artistas de 
rua e toda a classe artística, trabalhando para criar uma nova cultura de valorização e 
igualdade, promovendo o entendimento das artes de rua;
II. Fomentar as artes de rua com projetos, eventos, editais, encontros e materiais educativos 
(físicos e virtuais).
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Professor José Cândido Fragoso – Vereador – PSC.