norma nº 2614/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: uovemo'íícachoeirasdemacacuri.govbr
LEI Nº 2.614 DE 02 DE MAIO DE 2024.
DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU O
MONTANHIS_MO, A CONSERVAÇÃO, A SINALIZAÇÃO
E A PROTECAO DAS TRILHAS E VIAS DE ESCALADAS
DAS MONTANHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº - Fica declarado como de relevante interesse para o Município de Cachoeiras de
Macacu o montanhismo, a conservação, a sinalização e a proteção das trilhas e vias de
escaladas das montanhas localizadas em seu território.
Art.:º- Para efeitos desta Lei, considera—se montanhismo a prática esportiva e de lazer que
se caracteriza pela ascensão de montanhas e elevações rochosas, por meio de caminhadas
ou escaladas, com diferentes graus de dificuldade e tempo de duração, abrangendo as
seguintes atividades e práticas derivadas:
I - Caminhadas de curto e longo curso em ambientes naturais, incluindo trilhas de diversas
durações e dificuldades incluindo trilhas interpretativas e de acesso a pessoa com deficiência,
travessias e outras excursões com pernoites;
II - Escalada em rocha (esportiva, tradicional e bouldering);
III- Alta montanha;
IV - Escalada em muros artificiais.
Parágrafo único - Consideram—se como ambientes naturais as montanhas, morros, paredes
rochosas, rios, cachoeiras e demais ambientes propícios para prática de atividades de
montanhismo.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e executar programa de apoio
à conservação dos recursos e dos ecossistemas de montanha, bem como adoção de medidas,
tecnologias e boas práticas que promovam a acessibilidade, sinalização e conservação das
trilhas, acessos, e vias de escalada, com redução dos impactos ambientais. /
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governou cachoeirasdemacacu.ri.govbr
Art.4º - O Montanhismo, por sua relevância, deverá constar na programação esportiva,
turística e cultural do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.50- São objetivos desta lei:
I - Garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de montanha, juntamente
com suas trilhas e vias de escaladas;
II - Promover e apoiar o manejo da visitação em áreas de montanhismo de forma a
equilibrar o direito de acesso com a responsabilidade socioambiental e com especial atenção
para a otimização dos benefícios da visitação e a mitigação de impactos;
III - Promover o desenvolvimento, incentivar e divulgar a prática do montanhismo em todas
as suas modalidades e pluralidades de estilo e prática no Município de Cachoeiras de Macacu,
segundo os Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro expresso pela Confederação
Brasileira de Montanhismo e Escalada - CBME;
IV - Integrar a realização de atividades de cunho esportivo e cultural com as características
dos ecossistemas de montanha;
V — Incentivar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das diferentes atividades nas
áreas de montanhas;
VI — Promover a elaboração de planos e políticas municipais para a conservação e o uso
sustentável dos ecossistemas de montanha; e,
Art..6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2024.
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RAFA L MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: Edgar Rosa da Silva- Vereador - PMB.