norma nº 2616/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha. 06. Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo « cachoeirasdemacacuri.uovbr
LEI Nº 2.616 DE 07 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI o DIA MUNICIPAL DA
CATADORA E Do CATADOR DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
ª
seguinte Lei:
Art.lº — Fica instituído o Dia Municipal da Catadora e do Catador de Resíduos
Recicláveis, a ser celebrado anualmente no dia 07 de junho.
Art.zº - A instituição do Dia Municipal da Catadora e do Catador de Resíduos
Recicláveis visa reconhecer a importância desses trabalhadores enquanto
agente ambientais, já que com o seu trabalho realizam serviço considerado
de utilidade pública através da coleta seletiva e da destinação final, para
reciclagem dos produtos descartados na cidade.
É Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições ao contrário.
GABINETE DO PPyÉFEITO, 07 DE MAIO DE 2024. /
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RAFAEyMUZZI DE MIRANDA
P efeito Municipal
Autoria: Alexandre Ferreira da Fonseca - Vereador — Republicanos.