norma nº 2620/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06. C entro — Cachoeiras de Macacu/RJ
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LEI Nº 2.620 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÓE SOBRE A GARANTIA DE
ATENDIMENTO PRIORITARIO A PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NOS SERVIÇOS DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE
MACACU"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo lº- Fica estabelecido que pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) terão direito a atendimento prioritário nos serviços de saúde
do municipio de Cachoeiras de Macacu, incluindo hospitais, Unidades Básicas de
Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Programa de Saúde da
Família (PSF).
Artlgo 2º- Entende—se por atendimento prioritário a garantia de atendimento
imediato ou com prazo mínimo de espera, a Fim de evitar qualquer prejuizo à saúde
e bem-estar das pessoas com TEA.
Artigo 3º—JEIAD_Q
Parágrafo Único - 1515119
Artigo 4º - MEIAEQ
Artigo Sº -Em
Artigo sº- 151593
Artigo 7º- Fica determinado que qualquer descumprimento desta lei será passível
de penalidades, as quais serão estabelecidas em regulamentação específica, a ser
definida pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREF'JEITO, 10 DE JUNHO DE 2024.
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RAFAE MUÍZI DE MIRANDA
eito Municipal
Autoria: Marcos Vinícius Ferreira Romero, Vereador- PMB.