norma nº 41/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
RESOLUÇÃO Nº 41 DE 23 DE MARÇO DE 2024.
“DETERMINA A DESTINAÇÃO DO VALOR R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO as fortes chuvas que assolam o Município;
CONSIDERANDO a cooperação da Câmara Municipal visando disponibilizar
recursos financeiros para minimizar os efeitos dos desastres, bem como
assistência aos afetados;
CONSIDERANDO as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, em
razão de grande parte da população afetada em função das inundações e danos
em móveis e imóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens
afetados pelo evento adverso sendo, para isso, necessário disponibilizar recursos e
realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO a necessidade de unir esforços no sentido de amenizar os
impactos causados pelas fortes chuvas em diversas regiões do Município;
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Fica destinado o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), dos
recebíveis da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, ao Município de
Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único - Os recursos de que tratam o caput deste artigo ficam
desvinculados de suas destinações originárias.
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Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 23 de Março de 2024.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Dudu do Povão
Vereador Presidente