norma nº 2634/2024

Esuno no RIO DE JANEIRO
PREFEIVUM MUNICIPAL DE cAcNuEIaAsDE chcunu
sEcRErAIuA MUNICIPALDE GOVERNO
LEI N' 2.836 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO Do ART.1',ART.1'. INCIsos |;
II E III E ACRESCENTAINCISO IV Nº ARts', ARM'.
mclso I E ||, ALINEA “A", ACRESCENTA51251" E
sr NO ARn' E REVOGA o PARÁGRAFO ÚNICO,
ART. ,Amm, AR'L1B,ARY.19,AR.20,ARTJIE 25,
E REVOGA os ARTIGOS 4"; 12; E :: DA LEI
ORDINÁRIA Nº 2.402. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1018
E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO
a segulnte Lel:
An.1'- Fica BheradD ; rednaw do artigo 1' da Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de
dezembro de 2018. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anjº Fica criado no âmbito do Municipio de Cachoeira de Macacu, o
Conselho Municipal dos Direitos da Fama cum Deficiência (CMDFD), Órgªo
onleglado de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, e
articulador das politicas públicas que zelem pela efetiva implantação,
implementação. defesa, garantia e promoçao dos direitos da pessoa Dom
dehciencia, de composição Dentária entre representantes governamentais e da
sociedade civil. vinculada à Secretaria Munimpel de Assistencia Sºcial, tendo o
conselho as seguintesfinalidades e competências:"
Artr- Fica alterado a redação do artigo 3' da Lei Ordinária n.” ZADZ, de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 3“ Considera-sa pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual. em
intenção com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de
acordo com a Lei n'ª “5145/2015 - Estatuto dª Pessoa com Delícienciav “
Art.!ª— Fica Revogada o Artigo 4' da Lei Ordinária rl.ª 2.402. de 18 de dezembro de
2018.
Anlª— Fica alterado a redação dos Incisos I; II: III e acrescente o inciso IV no enigo 5“
da Lei Ordinária n.“ 1.402, de 18 de dezembro de 2018. que pasaam a vigorar Dom ::
seguinte redaçao:
nu; Smam Cnelho Gumes, sn- :“er Cummins de Mlcicu— R1
;
m- Im 7540.1(175 ! F-mãil' mmm—winIararmnmm-mmm « um hr
&)
ESTADO no me DE JANEIRD
rREFEn'uM MUNICIPAL DE cAcHoEuus D! MACAGUIM
SECREYARIA uunlclrlu. DE GOVERNO
“Art. 5º (.
|
- Plenám. constituido por todºs os Conselheiros;
|! — Mesa Diretor:, constituída pelo Presidenta, Woe-presidente :
Secretaria
Geral:
||| - Comissõestemáticas ou grupos de tmnªlho;
|V -As&embleiu Geral (ordinárias ou extmordinán'as)."
Anªº- Fica alterada a redação do amigo 6' da Lei Ordinária n.“ 2.402. de 18 de
dezembro de 2018. que passa a vigorar com a veguinte redaçao:
“An, sº manualmente. será realizada & Conferencia Municlpll de Pessoas com
Deficiência, insuncia máxima de deliberaçeo do Conselho. para definição ou
reavaliuçau de pmposus mins. cantenna regulamento próprio."
Arteº- Fica alterado a rodamdos Incisos | e n da Alínea “a", maga o parágrafo único
e acrescenta os pirigrzfos 51“: ? e 3“ no art8'da Lei Ordinária n.“ 2.402, de 18 de
dezembm de 2018. que pagam a vigorar com a seguinte redaçao:
“Ar!,ªº (.V.)
I—( ..)
d) um repressnunteda Secretaria Municipal de Assiãmnu'a Social.
||-
(. ,)
d) um represenmnlede emldadecom trabalho voltado para a mutação. cuuum
e lazer du passou: com deãºiéncie.
Parágrafo único -
REVOGADO.
& 1ª — Considerª-sua entidade com trabalho voltado à pessoa com deneienda
aqueln em que disponha, em seu regimento ou estatuto, tal aspeciicidude de
atendimento.
5 2ª - Para lins de comprovação de idoneidade e pemnencia no amdimemo
à pessoa com def-ciência, será considerada aquela entidade nu instituiçao
legalmente constituida e em funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano no
Município de Cachoeiras de Macacu e declarada de ualidade pública nem
mesmo município.
saº - Não havendo na Município de Cachoeivas de Macacu entidades
rapmentariviã. conforme ináão " e suas alíneas. fica facultada a substituição
de representação por pesca com danciencia ou por seus mpmemames
«
lui Ser-om coelho Gomu. sur Cetim:— C::hoeins de Miucu— |u
mmm-17:50 zm: u ..,- MMM,,..,.,1,mªuumummn .: u., »
É ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA mmchL DE CACNOEIRAS DE Mutum.: N...—'ª SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO
legais. DOMDrms dispuger O Regimento lmemº do Conselho Municipal doª
Direitos de Passa com Deiciância. “
AHJ'A Fics alterado & redação do artigo 9“ da Lei Ordinária n.“ 2.402, de 18 de
dezembro de 2015. que passa : vigorar com . seguinte redação:
'An.9'A Mesa diretora será claim em assembleia ou reunião especifica para
eae iim, conforme dispuser em seu Regimenlu inumo. respeitando-se &
compoãiç㺠prevista no ªn. 5". inciso II, desta lei."
Anv— Hee alterado & redaçao do anigo 11 da LEI Ordinªria n,“ 2.402, de 15 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redaçlo
“Art." As campeãições, competências e atribuições dah Comissóoª Temáticas
ou Grupos de Trabalho serão definidªs no Rngimento interno do Conselho
Municip-I dos Direitºs de Pessoa com Deflciéncíe."
Artªº- Fica Revogªdo o artigo 12 da Lei Ordinária n.“ 2.402. de 18 de dezembrº de
2018.
ArlJº- Fica alterado a redação do imgo 18 da Lei Dvdinárii n.” 2.402, de 18 de
dezembm de 2018. que passa a vigorar com a seguir“: redaçao:
“NHS 03 conselheiros Mulan! & suplentes representantes do poder público
municipal serão indicados pelos respectivos secretários municipais
responsáveis pelas pastas sªns. conforme artigo Bº. inciso I. e suas alíneas".
Ar!.11— Fi.- alteram a (edição do artigo 19 da Lei Ondinária n.“ 2.402, de 18 de
dezembro de 201 B, que passa a vigorar com a seguinte redação'
“AMS - Os conselheirostitulares e suplentesrepresentantes da sociednde av-I
organizada, serao esnolhidos. prelemmziaimenle. em iómm próprio. na forme
que dispuser :: Regimento Interno e. na ausência de Fórum, utilizar—sedo de
mcanlsmos de ampla participação,“
Aruz- Fica alterado a redação do anigo 20 de Lei Ordinária n.“ 2.402. de 18 de
dezembro de 2018, que passa a vigolar com a seguinte redawo:
“Anzu -Os conselheiros, titulmes e suplentes. representantes do poder público
municipal e da sociedade civil, serªo designados pelo em; do Poder
Executivo Municipal 8 empossados pela mula! da Secretaria Municipai de
Anatºmia Social."
m.- Ser-im Coeiho Gomes, sn- centrar Cichunlu; de “meu, RJ
m- 17“ 7SAan7s um,» nmmnrunenri:iãlrurwiarilwwrupu,: m....
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEII'URAuumelnu.DE “em“: DE MACACU/RJ &...») SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.“!l- Fica Ravogado (: migo 23 da Lei Ordinária n,“ 2.402. de 15 de dezembro de
2015.
ArMI- Fica alterado a redação do amgn 24 da Lei Ordinária n.0 2.402. de 13 de
dezembro de 201 E, que passa : vigorar com a seguinte redação:
“An,“ - Cªberá BD Conselho Municipªldas Direitos da PMDB com Deficiência
(CMDPD) elaborar e aprovar seu Regimento Interno e ene-minha para
publicação em brabo oieial do Municiplo,"
Ams- Fica alterado a redução do artigo 25 de Lei Ordinária n.º 2.402. de 1a de
dezembro de zm. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An.25 - As deliberações do Conselho, em suas várias inslsncias. Sªrªo
lavrada; em mas e objetos de resoluções, quando aplicável. dando-ss :
deVida
publicidade e. quandu snlícitzdas, disponibilizadas na público em geral,"
Arus— Os demala dispositivos de Lei Ordinária nº 2402/2018 pennanemem
inalterados.
ArL17- Esta Lei em.: em vigor nª em de sua publiuçao. reyogadas as disposiçoes
em contrário
GABINETE DO PREFEITO. 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
me; RAFAEL UZZI DE MI DA
Prefeito Mun' '
Rua Semim (”nemo Gomes, sn- cemm- Cachoeiras de Muacu- RJ
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