br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 2644/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3627

Originating matéria

matéria 1388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº2.644 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º — O Presidente e os Vereadores, em função do exercício do
mandato, e os Servidores da Câmara Municipal, que se deslocarem em
caráter eventual ou transitório, da sede onde tenham exercício, para fora do
Município, farão jus à percepção de diárias, as quais serão pagas pela
Câmara Municipal, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo Único — As diárias serão concedidas nos deslocamentos a
serviço, representativos, no exercício do mandato, comparecimentos em
congressos, conferências, seminários, cursos, trabalhos de caráter técnico￾científico e correlatos, desde que no interesse da Administração.
Art. 2º — Nas hipóteses previstas nesta Lei, não se concederá diária quando
o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou
função.
Art. 3º — As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o
Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores, especificamente das
despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e quaisquer outras
despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivarão
a viagem, e serão concedidas por dia de afastamento do Município.
8 1º — Passagens aéreas, passagens de ônibus intermunicipais, passagens de
ônibus interestaduais e pagamentos de eventuais taxas de inscrições,
matrículas, mensalidades, materiais, utensílios, equipamentos e vestuários
específicos de congressos, conferências, seminários, cursos, trabalhos de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
caráter técnico-científico e correlatos serão pagos diretamente pela
tesouraria, não integrando o conceito de diária.
$ 2º - A parcela indenizatória referente ao auxílio alimentação já foi
considerada quando da mensuração dos valores das diárias constantes na
presente Lei.
Art. 4º — Para concessão de diárias será considerado:
I — uma diária sem pernoite, no caso do Presidente, o período relativo a
cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual
corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
II — uma diária sem pernoite, no caso dos Vereadores, o período relativo a
cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual
corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
III — uma diária sem pernoite, no caso dos servidores, o período relativo a
cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual
corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV — uma diária com pernoite, o período relativo a cada dia de afastamento
do município quando houver pernoite no deslocamento e se a estada não
for oferecida pela administração ou por terceiro, a qual corresponderá ao
dobro dos valores dos incisos anteriores.
Art. 5º — As diárias, sempre que possível, deverão ser requeridas e pagas
antecipadamente, mediante autorização do Presidente da Câmara
Municipal, ou servidores autorizados para praticar os atos a que se refere
este artigo.
Parágrafo Único — O ato de concessão previsto neste artigo deverá conter o
nome do beneficiado, o cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a
ser executado, a duração provável do afastamento.
Art. 6º — A autoridade que conceder diárias em desacordo com esta Lei,
responderá, solidariamente, com o beneficiado, pela reposição da
importância indevidamente paga.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Art. 7º — O beneficiado que, por motivo justificado, não puder afastar-se do
Município em objeto do deslocamento, deverá fazer pronta comunicação ao
seu superior imediato, para as providências adequadas.
Art. 8º — Se o objeto do deslocamento não for realizado ou comprovado
dentro de 30 (trinta) dias, contados do retorno do beneficiado, caberá a
restituição das diárias recebidas, as quais serão descontadas diretamente na
folha de pagamentos.
Art. 9º — As diárias sem e com pernoite para fora do Estado do Rio de
Janeiro sofrerão acréscimos de 50% (cinquenta por cento) e as
internacionais acréscimos de 100% (cem por cento).
Art. 10 — A Câmara Municipal providenciará, por meios próprios ou
mediante fornecimento de passagens rodoviárias ou aéreas, transporte aos
beneficiados da diária.
Parágrafo único. A aquisição de passagens aéreas pela Câmara Municipal
deverá contemplar:
I —- os valores referentes aos serviços de bagagem despachada, caso
extrapole os limites de peso autorizados para bagagem de mão de forma
gratuita pela companhia aérea, nos termos regulamentados pela Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), desde que seja apresentado
requerimento de forma fundamentada;
II — excepcional e fundamentadamente, despacho de mais de uma bagagem.
Art. 11 — Fica autorizado o uso de carro próprio do beneficiado da diária,
por opção própria devidamente documentada, sem que lhe caiba qualquer
reembolso por parte da Câmara Municipal pelos gastos envolvidos nesta
escolha, inclusive quanto a possíveis despesas com manutenção do veículo,
acidentes ou avarias no percurso.
Art. 12 — Não se concederá diária quando:
I- o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 06 (seis) horas;
II — quando o deslocamento ocorrer entre localidades com distância inferior
a 100 km (cem quilômetros) de distância da sede da Câmara Municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
HI — as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas
. p ç po g
gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;
IV — a antecipação da ida em relação ao início do evento, por interesse
particular do viajante; e
V — a postergação do retorno em relação ao término do evento, por
interesse particular do viajante.
Art. 13 — Somente serão concedidas diárias em sábados, domingos e
feriados, em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada e
autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14 — Caberá ao Presidente decidir sobre os casos não abarcados por
esta Lei.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 20 de janeiro de 2025.
Vereador Vilmar Pereira da Silva
Presidente
Vereador: Demilson Antônio R.Monteiro
IL
Vereador la de Araújo Sousa
1º Secretário
EE
] TO
Vereador Tiago da Silva Teixeira
Secretário
| e ELA
Rafael/Muzzi de Miranda
Pre ito Municipal

open original →