| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO LEI Nº2.644 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º — O Presidente e os Vereadores, em função do exercício do mandato, e os Servidores da Câmara Municipal, que se deslocarem em caráter eventual ou transitório, da sede onde tenham exercício, para fora do Município, farão jus à percepção de diárias, as quais serão pagas pela Câmara Municipal, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo Único — As diárias serão concedidas nos deslocamentos a serviço, representativos, no exercício do mandato, comparecimentos em congressos, conferências, seminários, cursos, trabalhos de caráter técnicocientífico e correlatos, desde que no interesse da Administração. Art. 2º — Nas hipóteses previstas nesta Lei, não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função. Art. 3º — As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e quaisquer outras despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivarão a viagem, e serão concedidas por dia de afastamento do Município. 8 1º — Passagens aéreas, passagens de ônibus intermunicipais, passagens de ônibus interestaduais e pagamentos de eventuais taxas de inscrições, matrículas, mensalidades, materiais, utensílios, equipamentos e vestuários específicos de congressos, conferências, seminários, cursos, trabalhos de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO caráter técnico-científico e correlatos serão pagos diretamente pela tesouraria, não integrando o conceito de diária. $ 2º - A parcela indenizatória referente ao auxílio alimentação já foi considerada quando da mensuração dos valores das diárias constantes na presente Lei. Art. 4º — Para concessão de diárias será considerado: I — uma diária sem pernoite, no caso do Presidente, o período relativo a cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais); II — uma diária sem pernoite, no caso dos Vereadores, o período relativo a cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais); III — uma diária sem pernoite, no caso dos servidores, o período relativo a cada dia de afastamento do município sem necessidade de pernoite, a qual corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais); IV — uma diária com pernoite, o período relativo a cada dia de afastamento do município quando houver pernoite no deslocamento e se a estada não for oferecida pela administração ou por terceiro, a qual corresponderá ao dobro dos valores dos incisos anteriores. Art. 5º — As diárias, sempre que possível, deverão ser requeridas e pagas antecipadamente, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou servidores autorizados para praticar os atos a que se refere este artigo. Parágrafo Único — O ato de concessão previsto neste artigo deverá conter o nome do beneficiado, o cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento. Art. 6º — A autoridade que conceder diárias em desacordo com esta Lei, responderá, solidariamente, com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO Art. 7º — O beneficiado que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em objeto do deslocamento, deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas. Art. 8º — Se o objeto do deslocamento não for realizado ou comprovado dentro de 30 (trinta) dias, contados do retorno do beneficiado, caberá a restituição das diárias recebidas, as quais serão descontadas diretamente na folha de pagamentos. Art. 9º — As diárias sem e com pernoite para fora do Estado do Rio de Janeiro sofrerão acréscimos de 50% (cinquenta por cento) e as internacionais acréscimos de 100% (cem por cento). Art. 10 — A Câmara Municipal providenciará, por meios próprios ou mediante fornecimento de passagens rodoviárias ou aéreas, transporte aos beneficiados da diária. Parágrafo único. A aquisição de passagens aéreas pela Câmara Municipal deverá contemplar: I —- os valores referentes aos serviços de bagagem despachada, caso extrapole os limites de peso autorizados para bagagem de mão de forma gratuita pela companhia aérea, nos termos regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), desde que seja apresentado requerimento de forma fundamentada; II — excepcional e fundamentadamente, despacho de mais de uma bagagem. Art. 11 — Fica autorizado o uso de carro próprio do beneficiado da diária, por opção própria devidamente documentada, sem que lhe caiba qualquer reembolso por parte da Câmara Municipal pelos gastos envolvidos nesta escolha, inclusive quanto a possíveis despesas com manutenção do veículo, acidentes ou avarias no percurso. Art. 12 — Não se concederá diária quando: I- o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 06 (seis) horas; II — quando o deslocamento ocorrer entre localidades com distância inferior a 100 km (cem quilômetros) de distância da sede da Câmara Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIVO HI — as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas . p ç po g gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; IV — a antecipação da ida em relação ao início do evento, por interesse particular do viajante; e V — a postergação do retorno em relação ao término do evento, por interesse particular do viajante. Art. 13 — Somente serão concedidas diárias em sábados, domingos e feriados, em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 14 — Caberá ao Presidente decidir sobre os casos não abarcados por esta Lei. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 20 de janeiro de 2025. Vereador Vilmar Pereira da Silva Presidente Vereador: Demilson Antônio R.Monteiro IL Vereador la de Araújo Sousa 1º Secretário EE ] TO Vereador Tiago da Silva Teixeira Secretário | e ELA Rafael/Muzzi de Miranda Pre ito Municipal