| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Adiantamento é a entrega de numerário, em caráter excepcional, a Vereador, servidor ocupante de cargo permanente ou em comissão, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, para atender a despesas que, justificadamente, não possam aguardar o processo normal de aquisição. Art. 2º - O adiantamento se aplica exclusivamente às seguintes despesas: | - miúdas de pronto pagamento, definidas como as que envolvam aquisição de bens ou serviços inadiáveis, de utilização imediata; Il - extraordinárias ou urgentes, assim consideradas aquelas destinadas ao pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens. Art. 3º - Excluem-se do regime de adiantamento: | - aquisição de material com o objetivo de formação de estoque; Il - aquisição de bem permanente; III - contratação de serviços: a) de manutenção preventiva de máquinas e equipamentos; b) de manutenção corretiva de máquinas e equipamentos que estejam sob garantia contratual; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODE ISLATIV c) de natureza contínua. IV - pagamento de diárias. Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo requisitante e mediante expressa autorização do Ordenador de Despesa, poderá ser concedido adiantamento para aquisição de bem permanente destinado ao atendimento de situação que se enquadre no inciso Il do art. 2º. CAPÍTULO Il DOS LIMITES DE CONCESSÃO E PAGAMENTO Art. 4º.- O valor do adiantamento, considerando a natureza de despesa, obedecerá aos seguintes limites: | - Até o limite estabelecido no 82º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, com as devidas atualizações, para despesas miúdas e de pronto pagamento; 8 1º O total de cada comprovante de despesas miúdas de pronto pagamento fica limitado a 10% do valor fixado no inciso | deste artigo; 8 2º É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação à regra do $ 1º deste artigo. CAPÍTULO Ill DA SOLICITAÇÃO Art. 5º - O Adiantamento será solicitado pelo Secretário Geral ao Ordenador de Despesas, com a indicação do responsável pela aplicação. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO Art. 6º - O adiantamento será concedido exclusivamente para pagamento das despesas classificadas no art. 2º, nos limites fixados no art. 4º, e com estrita observância às regras instituídas por esta Lei. Art. 7º - Não será concedido adiantamento ao responsável: | - por dois adiantamentos a comprovar; Il - em atraso na prestação de contas de adiantamento; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU DER LEGISLA III - que não esteja em efetivo exercício do cargo; IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; V - designado Ordenador de Despesa; VI - pelo pagamento do adiantamento; VII - inscrito em "Diversos Responsáveis”. CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO Art. 8º - O Adiantamento concedido não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no Ato de Concessão e na Nota de Empenho emitida, devendo ser rigorosamente aplicado em despesas compatíveis com a finalidade que justificou a sua concessão e dentro do exercício financeiro em que foi concedido. $ 1º O prazo para aplicação será de 30 dias contados da data em que o numerário for transferido e disponibilizado na conta bancária específica do detentor do Adiantamento, podendo ser menor, considerando o encerramento do exercício financeiro da concessão. $ 2º O saldo não utilizado deverá ser recolhido a favor do Município de Cachoeiras de Macacu, até o 5º dia útil da data limite para utilização do recurso, ou o encerramento do exercício financeiro da concessão, o que for menor. Art. 9º - O responsável não poderá conceder ou transferir a outros recursos de seu adiantamento, no todo ou em parte, devendo utilizá-lo exclusivamente para atender às demandas para quais foi concedido. Art. 10 - A aquisição de bem ou serviço, sempre que possível, deverá ser precedida de pesquisa de mercado, documentada, visando obter preços e condições mais vantajosas para a Câmara Municipal. 8 1º - Constará das cotações de preço a razão social, endereço e telefone da sociedade empresária ou firma individual consultada, a data da consulta, a descrição dos itens cotados, quantidades, valores unitário e total. 8 2º Deverão ser obtidos ao menos três preços por item, salvo impossibilidade de fazê-lo, caso em que deverão ser prestadas as devidas justificativas. 8 3º Fica dispensada a cotação de preço: M IPAL DE E LATIV | - para produto comprovadamente tabelado; Il- para produtos e serviços que só possam ser fornecidos por produtor, sociedade empresária, firma individual ou representante comercial exclusivo, devendo ser comprovada a condição mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou entidade equivalente. HI - para abastecimento de veículos em viagens, em razão da natureza da despesa. CAPÍTULO VI DAS MODALIDADES PARA O PAGAMENTO Art. 11 - Os pagamentos decorrentes da aplicação do adiantamento poderão ser efetuados através de cheque, depósito bancário, cartão de débito ou PIX, facultada a sua apresentação em separado, desde que faça vinculação inequívoca ao documento fiscal; CAPÍTULO VII DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO Art. 12 - Na aplicação do adiantamento serão observados, ainda, os seguintes requisitos: | - é vedado pagamento parcelado da despesa; II - os recibos e notas fiscais serão emitidos em nome da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu; Ill - na hipótese de fornecimento de bem ou serviço por pessoa jurídica, será exigida a primeira via da nota fiscal ou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), sem rasuras, datada no prazo da aplicação e contendo a descrição clara e detalhada do produto ou serviço adquirido, especificando a quantidade, a unidade de fornecimento, o preço unitário e o preço total, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o perfeito conhecimento da despesa realizada; IV - quando se tratar de pessoa física, a comprovação se fará por meio de recibo de autônomo, contendo nome, endereço, nº do RG e do CPF do fornecedor, o detalhamento da despesa e seus valores unitário e total; V - não poderão constar na mesma nota fiscal, DANFE ou recibo despesas com aquisição de bem e de prestação de serviço, que deverão ser comprovados em documentos distintos; VI - o comprovante da despesa deverá ter declaração expressa do pagamento realizado, firmada pelo fornecedor, com a devida identificação da empresa, informando o valor, a data e a forma de recebimento. VII - o recebimento do bem ou a execução do serviço deverá ser atestado no verso do comprovante da despesa por dois servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão da Câmara Municipal, que não o responsável pelo adiantamento ou Ordenador de Despesa; $ 1º - Em caso de extravio da primeira via da nota fiscal, o responsável deverá substituí-la por cópia da via do emitente, autenticada por órgão fiscal competente. $ 2º - Somente será aceita a correção de documento fiscal para alteração da razão social, do endereço e do CNPJ do favorecido. 8 3º - A comprovação do pagamento, para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, poderá ser efetuada por meio de autenticação mecânica ou chancela de estabelecimento bancário. Art. 13 - Deverão ser observadas e cumpridas as exigências referentes às retenções de tributos federais, estaduais e municipais, cujos recolhimentos serão efetuados nos prazos legais. Parágrafo Único. O pagamento de juros, multas e outros acréscimos decorrentes de recolhimentos extemporâneos serão de inteira responsabilidade do responsável e não poderão ser efetuados com os recursos do adiantamento. Art. 14 - Considera-se interrompida a aplicação do adiantamento, para todos os efeitos, nos casos de impedimento do responsável, por motivo de força maior e de afastamento, ainda que em caráter provisório, comprovados por meio hábil, cabendo à autoridade requisitante providenciar a prestação de contas do adiantamento. Parágrafo Único. Em caso de impedimento da autoridade requisitante, o responsável deverá encaminhar a prestação de contas ao respectivo substituto eventual, juntando todos os comprovantes visados pelo requisitante até a data do impedimento. CAPÍTULO Mill DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 15 - O responsável, em até 30 (trinta) dias contados da data limite para utilização dos recursos, deverá juntar ao processo de concessão original, todos os documentos e informações relativas à Prestação de Contas e encaminhar o processo à Autoridade Requisitante do Adiantamento. Art. 16 - A Prestação de Contas dos Recursos utilizados deverá ser realizada no próprio processo administrativo que os concedeu, no prazo estabelecido no artigo anterior, e será constituída dos seguintes elementos: |- Despacho exarado pela autoridade requisitante, manifestando plena concordância com a utilização dada pelo detentor do adiantamento ao recurso recebido, bem como pela documentação e informações apresentadas; Il - Nota de Empenho, caso não conste no processo; III - recibo do depósito bancário; IV - demonstrativo da despesa; V - original dos comprovantes das despesas realizadas; VI - documentos que comprovem: a) a inexistência temporária ou eventual do material no almoxarifado, na forma do Anexo Il; b) a impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica da estocagem do material; c) a inexistência de contrato para atender aos serviços solicitados; d) a impossibilidade de execução dos serviços por unidades desta Câmara Municipal; VII - comprovação da pesquisa de mercado, caso cabível; MIII - extrato da movimentação bancária com saldo zerado; IX - comprovante de devolução do saldo do adiantamento e das retenções efetuadas e pagas, se houver; X - Cópia dos cheques emitidos, dos comprovantes dos depósitos realizados e/ou das transferências bancárias efetuadas para pagamentos; XI - autorização do Ordenador de Despesa; XII - No caso de aquisição de materiais para produção ou confecção de bem(ns) móvel(is) deverá ser informado na prestação de contas se houve a incorporação dos bem(ns) ao patrimônio da Câmara Municipal, em caso positivo, a indicação da(s) respectiva(s) plaqueta(s) ou identificação patrimonial; XIII - No caso de prestação de serviços de manutenção ou reparação de bem(ns) móvel(is) permanente pertencente a Câmara Municipal deverá ser informado na prestação de contas a respectiva plaqueta ou identificação patrimonial. Art. 17 — A Contabilidade procederá à juntada da comprovação da devolução do saldo não utilizado e dos valores porventura retidos em favor de terceiros. Art. 18- As impropriedades detectadas no exame da prestação de contas poderão dar causa ao cumprimento de exigências formais, à impugnação parcial ou total das despesas realizadas e aplicação de sanções. S 1º - Será causa de exigências formais: | - o não atendimento às formalidades que conferem autenticidade, legitimidade e legalidade aos documentos e à prestação de contas, tais como: a) ausência de atestação de recebimento do material ou da execução do serviço; b) incorreção de cálculos; c) outras falhas que possam ser reparadas e que não indiquem a existência de fraude ou má-fé, cometidos com o propósito de ludibriar a ação fiscalizadora; Il - ausência de documento que deva integrar a prestação de contas. $ 2º - Darão causa à impugnação parcial ou total: | - realização de despesa que não se enquadre na finalidade do adiantamento ou incompatível com o interesse público e com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência; Il - apresentação de nota fiscal que não seja a primeira via original ou a cópia da via do emitente autenticada pela unidade fiscal e/ou com validade para emissão vencida; Ill - rasuras em documentos; IV - pagamento de despesa em data anterior ao depósito bancário; V- pagamento de despesa após o prazo fixado para a aplicação do adiantamento; VI - pagamento sem recibo; VII - realização de despesa em desacordo com a presente Lei; VIII - aquisição de material permanente sem autorização do Ordenador de Despesa; IX - outras impropriedades insanáveis. Art. 19 - Caberá ao Ordenador de Despesa decidir pela aprovação das contas ou pela impugnação total ou parcial das despesas dando ciência ao responsável e à autoridade requisitante do resultado. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Aprovada a prestação de contas o processo retornará à Contabilidade, para as providências pertinentes a baixa do adiantamento. Art. 21 - No caso de impugnação total ou parcial da prestação de contas, o Ordenador de Despesa fixará o prazo de dez dias para vista do processo, apresentação de defesa ou recolhimento do valor impugnado. $1º- O Ordenador de Despesa impugnará total ou parcialmente as contas e determinará a inscrição da responsabilidade da autoridade requisitante e do responsável nos seguintes casos: | - quando decorrido o prazo fixado neste artigo, sem apresentação de defesa ou recolhimento do débito; Il - quando, julgada improcedente a defesa apresentada, e decorrido o prazo de cinco dias úteis da ciência da decisão, não se comprovar o recolhimento do valor impugnado; Ill - quando o responsável deixar de prestar contas. 8 2º - Esgotadas as medidas administrativas referidas no parágrafo anterior, sem a elisão do dano, os autos serão encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal, que providenciará, no prazo de 30 dias, a instauração da tomada de contas, mediante autuação de processo administrativo específico. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU PODER LEGISLATIV' Art. 22 - É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário. Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 20 de janeiro de 2025. e Vereador Vilmar Pereira da Silva Presidente Vereador Demilson Antônio R.Monteiro Vice-Presidente / V/A UA ) Vereador Fabrício de Araújo Sousa 1º Secretário ————— = so Vereador Tiago da Silva Teixeira Prefeito Municipal