br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 2643/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3628

Originating matéria

matéria 1390 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Adiantamento é a entrega de numerário, em caráter excepcional, a
Vereador, servidor ocupante de cargo permanente ou em comissão, do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, para atender a
despesas que, justificadamente, não possam aguardar o processo normal de
aquisição.
Art. 2º - O adiantamento se aplica exclusivamente às seguintes despesas:
| - miúdas de pronto pagamento, definidas como as que envolvam aquisição de
bens ou serviços inadiáveis, de utilização imediata;
Il - extraordinárias ou urgentes, assim consideradas aquelas destinadas ao
pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.
Art. 3º - Excluem-se do regime de adiantamento:
| - aquisição de material com o objetivo de formação de estoque;
Il - aquisição de bem permanente;
III - contratação de serviços:
a) de manutenção preventiva de máquinas e equipamentos;
b) de manutenção corretiva de máquinas e equipamentos que estejam sob
garantia contratual;
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODE ISLATIV
c) de natureza contínua.
IV - pagamento de diárias.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo
requisitante e mediante expressa autorização do Ordenador de Despesa, poderá
ser concedido adiantamento para aquisição de bem permanente destinado ao
atendimento de situação que se enquadre no inciso Il do art. 2º.
CAPÍTULO Il
DOS LIMITES DE CONCESSÃO E PAGAMENTO
Art. 4º.- O valor do adiantamento, considerando a natureza de despesa,
obedecerá aos seguintes limites:
| - Até o limite estabelecido no 82º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, com as
devidas atualizações, para despesas miúdas e de pronto pagamento;
8 1º O total de cada comprovante de despesas miúdas de pronto pagamento fica
limitado a 10% do valor fixado no inciso | deste artigo;
8 2º É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para
adequação à regra do $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DA SOLICITAÇÃO
Art. 5º - O Adiantamento será solicitado pelo Secretário Geral ao Ordenador de
Despesas, com a indicação do responsável pela aplicação.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 6º - O adiantamento será concedido exclusivamente para pagamento das
despesas classificadas no art. 2º, nos limites fixados no art. 4º, e com estrita
observância às regras instituídas por esta Lei.
Art. 7º - Não será concedido adiantamento ao responsável:
| - por dois adiantamentos a comprovar;
Il - em atraso na prestação de contas de adiantamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DER LEGISLA
III - que não esteja em efetivo exercício do cargo;
IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
V - designado Ordenador de Despesa;
VI - pelo pagamento do adiantamento;
VII - inscrito em "Diversos Responsáveis”.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 8º - O Adiantamento concedido não poderá ter aplicação diversa daquela
especificada no Ato de Concessão e na Nota de Empenho emitida, devendo ser
rigorosamente aplicado em despesas compatíveis com a finalidade que justificou
a sua concessão e dentro do exercício financeiro em que foi concedido.
$ 1º O prazo para aplicação será de 30 dias contados da data em que o
numerário for transferido e disponibilizado na conta bancária específica do
detentor do Adiantamento, podendo ser menor, considerando o encerramento do
exercício financeiro da concessão.
$ 2º O saldo não utilizado deverá ser recolhido a favor do Município de
Cachoeiras de Macacu, até o 5º dia útil da data limite para utilização do recurso,
ou o encerramento do exercício financeiro da concessão, o que for menor.
Art. 9º - O responsável não poderá conceder ou transferir a outros recursos de
seu adiantamento, no todo ou em parte, devendo utilizá-lo exclusivamente para
atender às demandas para quais foi concedido.
Art. 10 - A aquisição de bem ou serviço, sempre que possível, deverá ser
precedida de pesquisa de mercado, documentada, visando obter preços e
condições mais vantajosas para a Câmara Municipal.
8 1º - Constará das cotações de preço a razão social, endereço e telefone da
sociedade empresária ou firma individual consultada, a data da consulta, a
descrição dos itens cotados, quantidades, valores unitário e total.
8 2º Deverão ser obtidos ao menos três preços por item, salvo impossibilidade
de fazê-lo, caso em que deverão ser prestadas as devidas justificativas.
8 3º Fica dispensada a cotação de preço:
M IPAL DE
E LATIV
| - para produto comprovadamente tabelado;
Il- para produtos e serviços que só possam ser fornecidos por produtor,
sociedade empresária, firma individual ou representante comercial exclusivo,
devendo ser comprovada a condição mediante atestado fornecido por órgão de
registro do comércio, sindicato, federação ou entidade equivalente.
HI - para abastecimento de veículos em viagens, em razão da natureza da
despesa.
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES PARA O PAGAMENTO
Art. 11 - Os pagamentos decorrentes da aplicação do adiantamento poderão ser
efetuados através de cheque, depósito bancário, cartão de débito ou PIX,
facultada a sua apresentação em separado, desde que faça vinculação
inequívoca ao documento fiscal;
CAPÍTULO VII
DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO
Art. 12 - Na aplicação do adiantamento serão observados, ainda, os seguintes
requisitos:
| - é vedado pagamento parcelado da despesa;
II - os recibos e notas fiscais serão emitidos em nome da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu;
Ill - na hipótese de fornecimento de bem ou serviço por pessoa jurídica, será
exigida a primeira via da nota fiscal ou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica (DANFE), sem rasuras, datada no prazo da aplicação e contendo a
descrição clara e detalhada do produto ou serviço adquirido, especificando a
quantidade, a unidade de fornecimento, o preço unitário e o preço total, não se
admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o perfeito
conhecimento da despesa realizada;
IV - quando se tratar de pessoa física, a comprovação se fará por meio de recibo
de autônomo, contendo nome, endereço, nº do RG e do CPF do fornecedor, o
detalhamento da despesa e seus valores unitário e total;
V - não poderão constar na mesma nota fiscal, DANFE ou recibo despesas com
aquisição de bem e de prestação de serviço, que deverão ser comprovados em
documentos distintos;
VI - o comprovante da despesa deverá ter declaração expressa do pagamento
realizado, firmada pelo fornecedor, com a devida identificação da empresa,
informando o valor, a data e a forma de recebimento.
VII - o recebimento do bem ou a execução do serviço deverá ser atestado no
verso do comprovante da despesa por dois servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo ou em comissão da Câmara Municipal, que não o responsável
pelo adiantamento ou Ordenador de Despesa;
$ 1º - Em caso de extravio da primeira via da nota fiscal, o responsável deverá
substituí-la por cópia da via do emitente, autenticada por órgão fiscal
competente.
$ 2º - Somente será aceita a correção de documento fiscal para alteração da
razão social, do endereço e do CNPJ do favorecido.
8 3º - A comprovação do pagamento, para efeito do disposto no inciso VI deste
artigo, poderá ser efetuada por meio de autenticação mecânica ou chancela de
estabelecimento bancário.
Art. 13 - Deverão ser observadas e cumpridas as exigências referentes às
retenções de tributos federais, estaduais e municipais, cujos recolhimentos serão
efetuados nos prazos legais.
Parágrafo Único. O pagamento de juros, multas e outros acréscimos decorrentes
de recolhimentos extemporâneos serão de inteira responsabilidade do
responsável e não poderão ser efetuados com os recursos do adiantamento.
Art. 14 - Considera-se interrompida a aplicação do adiantamento, para todos os
efeitos, nos casos de impedimento do responsável, por motivo de força maior e
de afastamento, ainda que em caráter provisório, comprovados por meio hábil,
cabendo à autoridade requisitante providenciar a prestação de contas do
adiantamento.
Parágrafo Único. Em caso de impedimento da autoridade requisitante, o
responsável deverá encaminhar a prestação de contas ao respectivo substituto
eventual, juntando todos os comprovantes visados pelo requisitante até a data
do impedimento.
CAPÍTULO Mill
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 - O responsável, em até 30 (trinta) dias contados da data limite para
utilização dos recursos, deverá juntar ao processo de concessão original, todos
os documentos e informações relativas à Prestação de Contas e encaminhar o
processo à Autoridade Requisitante do Adiantamento.
Art. 16 - A Prestação de Contas dos Recursos utilizados deverá ser realizada no
próprio processo administrativo que os concedeu, no prazo estabelecido no
artigo anterior, e será constituída dos seguintes elementos:
|- Despacho exarado pela autoridade requisitante, manifestando plena
concordância com a utilização dada pelo detentor do adiantamento ao recurso
recebido, bem como pela documentação e informações apresentadas;
Il - Nota de Empenho, caso não conste no processo;
III - recibo do depósito bancário;
IV - demonstrativo da despesa;
V - original dos comprovantes das despesas realizadas;
VI - documentos que comprovem:
a) a inexistência temporária ou eventual do material no almoxarifado, na forma
do Anexo Il;
b) a impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica da estocagem
do material;
c) a inexistência de contrato para atender aos serviços solicitados;
d) a impossibilidade de execução dos serviços por unidades desta Câmara
Municipal;
VII - comprovação da pesquisa de mercado, caso cabível;
MIII - extrato da movimentação bancária com saldo zerado;
IX - comprovante de devolução do saldo do adiantamento e das retenções
efetuadas e pagas, se houver;
X - Cópia dos cheques emitidos, dos comprovantes dos depósitos realizados
e/ou das transferências bancárias efetuadas para pagamentos;
XI - autorização do Ordenador de Despesa;
XII - No caso de aquisição de materiais para produção ou confecção de bem(ns)
móvel(is) deverá ser informado na prestação de contas se houve a incorporação
dos bem(ns) ao patrimônio da Câmara Municipal, em caso positivo, a indicação
da(s) respectiva(s) plaqueta(s) ou identificação patrimonial;
XIII - No caso de prestação de serviços de manutenção ou reparação de bem(ns)
móvel(is) permanente pertencente a Câmara Municipal deverá ser informado na
prestação de contas a respectiva plaqueta ou identificação patrimonial.
Art. 17 — A Contabilidade procederá à juntada da comprovação da devolução do
saldo não utilizado e dos valores porventura retidos em favor de terceiros.
Art. 18- As impropriedades detectadas no exame da prestação de contas
poderão dar causa ao cumprimento de exigências formais, à impugnação parcial
ou total das despesas realizadas e aplicação de sanções.
S 1º - Será causa de exigências formais:
| - o não atendimento às formalidades que conferem autenticidade, legitimidade
e legalidade aos documentos e à prestação de contas, tais como:
a) ausência de atestação de recebimento do material ou da execução do serviço;
b) incorreção de cálculos;
c) outras falhas que possam ser reparadas e que não indiquem a existência de
fraude ou má-fé, cometidos com o propósito de ludibriar a ação fiscalizadora;
Il - ausência de documento que deva integrar a prestação de contas.
$ 2º - Darão causa à impugnação parcial ou total:
| - realização de despesa que não se enquadre na finalidade do adiantamento
ou incompatível com o interesse público e com os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;
Il - apresentação de nota fiscal que não seja a primeira via original ou a cópia da
via do emitente autenticada pela unidade fiscal e/ou com validade para emissão
vencida;
Ill - rasuras em documentos;
IV - pagamento de despesa em data anterior ao depósito bancário;
V- pagamento de despesa após o prazo fixado para a aplicação do
adiantamento;
VI - pagamento sem recibo;
VII - realização de despesa em desacordo com a presente Lei;
VIII - aquisição de material permanente sem autorização do Ordenador de
Despesa;
IX - outras impropriedades insanáveis.
Art. 19 - Caberá ao Ordenador de Despesa decidir pela aprovação das contas
ou pela impugnação total ou parcial das despesas dando ciência ao responsável
e à autoridade requisitante do resultado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Aprovada a prestação de contas o processo retornará à Contabilidade,
para as providências pertinentes a baixa do adiantamento.
Art. 21 - No caso de impugnação total ou parcial da prestação de contas, o
Ordenador de Despesa fixará o prazo de dez dias para vista do processo,
apresentação de defesa ou recolhimento do valor impugnado.
$1º- O Ordenador de Despesa impugnará total ou parcialmente as contas e
determinará a inscrição da responsabilidade da autoridade requisitante e do
responsável nos seguintes casos:
| - quando decorrido o prazo fixado neste artigo, sem apresentação de defesa ou
recolhimento do débito;
Il - quando, julgada improcedente a defesa apresentada, e decorrido o prazo de
cinco dias úteis da ciência da decisão, não se comprovar o recolhimento do valor
impugnado;
Ill - quando o responsável deixar de prestar contas.
8 2º - Esgotadas as medidas administrativas referidas no parágrafo anterior, sem
a elisão do dano, os autos serão encaminhados ao Presidente da Câmara
Municipal, que providenciará, no prazo de 30 dias, a instauração da tomada de
contas, mediante autuação de processo administrativo específico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIV'
Art. 22 - É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de
elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas
e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 20 de janeiro de 2025.
e
Vereador Vilmar Pereira da Silva
Presidente
Vereador Demilson Antônio R.Monteiro
Vice-Presidente
/ V/A
UA )
Vereador Fabrício de Araújo Sousa
1º Secretário
—————
= so
Vereador Tiago da Silva Teixeira
Prefeito Municipal

open original →