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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 2647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1444 →

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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governo(a cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
LEI Nº 2.647 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA REAJUSTE , SALARIAL
A SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem
vencimento básico, inferior a 01(um) Salário Mínimo Nacional.
Art.2º- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.518,00 (Hum mil e quinhentos e
dezoito reais), a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JANEIRO DE 2025.
N
N ja TAS
RAFAEL/MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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