| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ Tel.: (21) 2649-4814 E-mail.: governo(a cachoeirasdemacacu.rj.gov.br LEI Nº 2.647 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “AUTORIZA REAJUSTE , SALARIAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem vencimento básico, inferior a 01(um) Salário Mínimo Nacional. Art.2º- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter seus vencimentos no valor de R$1.518,00 (Hum mil e quinhentos e dezoito reais), a partir de 01 de janeiro de 2025. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JANEIRO DE 2025. N N ja TAS RAFAEL/MUZZI DE MIRANDA Prefeito Municipal