norma nº 1/1991

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
“Dispõe sobre o Estatuto e institui o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município das Autarquias, 
das Fundações Municipais e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro Decreta e Eu 
Sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º – O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Cachoeiras de Macacu, bem 
como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o estatutário, instituído por esta Lei 
Complementar.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores ali referidos e atualmente 
vinculados na forma da consolidação das leis do trabalho terão seus empregos, transformados em 
cargos públicos respeitando o princípio Constitucional da irredutibilidade dos salários percebidos na 
data da vigência desta Lei Complementar.
§ 1º - A transformação em cargos não abrangerá:
I – Os contratos de trabalho a prazo determinado, os quais prevalecerão, tão somente, até o 
termo fixado, sob pena de responsabilidade funcional e pecuniária do encarregado de sua 
supervisão.
II – Os admitidos em caráter precário, para o desempenho de funções de natureza técnica 
especializada, aplicando-se também, a hipótese, o disposto na parte final do inciso anterior.
III – Os servidores que, na data desta Lei, contém 70 (setenta) ou mais anos de idade, 
adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na Legislação da Previdência Social de 
âmbito Federal.
IV – Os contratos para o exercício específico de cargos de confiança;
V – Os estrangeiros;
VI – Aqueles que, apesar de não abrangidos por qualquer da hipóteses dos incisos 
anteriores, expressamente manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
publicação da presente Lei, opção negativa quanto à sua integração no regime estatutário 
previsto;
VII – Os optantes de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo integrarão a parte suplementar 
do Quadro de Pessoal, continuando regidos pela Legislação pertinente, com a garantia de 
seus direitos e vantagens, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem ou 
forem transformados.
§ 2º - Os servidores elencados nos incisos IV, V, e VI do parágrafo anterior integrarão a 
tabela de empregos de caráter estritamente temporário, extinguindo-se tais empregos na 3ª 
hipótese, na medida do desligamento de seus titulares.
§ 3º - O tempo de serviços do emprego transformado, será integralmente computado no 
regime, estatutário, para todos os efeitos.
Art. 3º – A transformação de empregos em cargos, referida no artigo 2º implementar-se-á da forma 
seguinte:
I – Pelo enquadramento automático dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas 
aqueles do emprego ocupado, na esfera da Administração Direta e Autarquias.
II – Pela alteração do regime jurídico de vinculação.
§ 1º - Na hipótese do incido I, o servidor que tiver seu emprego transformado em cargo, sem 
que possua a escolaridade exigida para a titularidade deste, será posicionado na parte 
Suplementar do Quadro de Pessoal.
§ 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, o Departamento de Pessoal juntamente co ma 
Assessoria Técnica, providenciará a expedição do competente ao de investidura e demais 
procedimentos decorrentes do disposto no presente artigo, cabendo a coordenação dos 
trabalhos à Secretaria Municipal de administração.
Art. 4º – No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei, o Poder 
Executivo apresentará Projeto de Lei estabelecendo Plano de Carreira. 
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que deve ser conferido a um funcionário.
Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, 
com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 6º – Os cargos de provimento efetivo da administração Pública Municipal direta, das autarquias e 
das fundações públicas serão organizados em carreiras.
Parágrafo Único – As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a 
escolaridade e qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das 
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Art. 7º – É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 8º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I – A nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – a idade mínima de 14 (quatorze) anos.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos 
em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras.
Art. 9º – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada 
Poder, do dirigente superior de autarquia ou da fundação pública.
Art. 10º – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11 – São formas de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – acesso;
IV – readaptação;
V – reversão;
VI – aproveitamento;
VII – reintegração.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 13 – A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua 
validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário 
na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do 
sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 – Excetuando-se o disposto no § 2º do artigo 3º da presente Lei a investidura em cargo de 
provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas podendo ser utilizados, 
também, provas práticas ou prático-orais.
§ 1º - Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário também pode ser 
utilizada prova de títulos.
Art. 15 – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única 
vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em 
edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no 
Município.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso 
anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 16 – O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 17 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao 
cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela 
autoridade competente e pelo empossando.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º - em se tratando de funcionário de licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o 
prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º - No ato da posse do funcionário apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e 
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro 
cargo, emprego ou função pública.
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não correr no prazo previsto 
no § 1º.
Art. 18 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 19 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo Único – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o 
funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 20 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no 
assentamento individual do funcionário.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente, os 
elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 21 – A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o 
funcionário.
Art. 22 – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, 
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 – São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de 
concurso público.
Art. 24 – O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 – Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições fins, respeitada a 
habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redação da 
remuneração do funcionário.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 26 – Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por juta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 28 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará 
sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes 
fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Art. 30 – O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, 
reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação 
ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou 
contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento 
deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal 
competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário.
§ 4º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á 
encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de 
nomeação.
§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no art. 29 deverá processar-se de modo que a 
exoneração, e houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 31 – ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para 
outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32 – Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo 
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, 
observando o disposto nos artigos 39 e 41.
§ 2º - encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será conduzido ao cargo de 
origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em 
disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 33 – a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que será convertidos em anos, 
considerando o ano com de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não 
serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para 
efeito de aposentadoria.
Art. 34 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 107, são considerados como de efetivo 
exercício os afastamentos em virtude de:
Art. 34 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 117 são considerados como de efetivo 
exercício os afastamentos em virtude de: (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 
de abril de 1992)
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal 
ou distrital;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou 
repartição municipal;
IV – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para 
promoção por merecimento;
V – júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 81.
VI – Licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 75 desta Lei. (Nova redação dada pela 
Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da 
União, Estado, distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 35 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – acesso;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento.
Art. 36 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único – a exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 37 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio funcionário.
Art. 38 – A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento;
II – imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que 
determinar esta última, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir 
ou conceder promoção ou acesso;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAENTO
Art. 39 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 40 – O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento 
obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis 
com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário 
em disponibilidade em vaga que vir a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração 
Pública Municipal.
Art. 41 – O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.
Art. 42 – Será tornado em efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não 
entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante 
inquérito na forma desta Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem 
ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu 
aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 43 – a substituição de servidor ocupante de Cargo de direção ou chefia, será automática e 
dependerá de ato da Administração.
§ 1º - a substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será 
remunerada e por todo o período.
§ 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em 
que se der a substituição, salvo se optar pelo de seu cargo.
§ 3º - em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de 
direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para 
outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, 
nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 44 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em 
lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder 
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 de 
Constituição Federal.
Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes 
ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 46 – Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância 
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito 
dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 47 – A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 (um quarenta 
avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior.
Art. 48 – O funcionário perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, 
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 49 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua 
remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória 
prevista em seu estatuto.
Art. 50 – As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não 
excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento
de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das 
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51 – O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua 
aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em 
dívida ativa.
Art. 52 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou 
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA
Art. 53 – O servidor público será aposentado:
I – Por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao 
ingresso no serviço público municipal, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia 
irreversível e incapacitante, pondiloartoseanquilisante, nefropatia grave, estado avançado de doença 
de Paget (osteíte deformante), doenças contagiosas ou incuráveis, específicas em Lei, e proventos 
proporcionais nos demais casos;
II – Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço;
III – Voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com 
proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos 
proporcionais a esse tempo;
c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - As exceções aos disposto no inciso III alíneas “a” e “b”, no caso de exercício de 
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei 
complementar federal.
§ 2º - A lei municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado 
integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e para a concessão de 
adicional por tempo de serviço.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado 
integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e para concessão de adicional por 
tempo de serviço; os períodos de licença-prêmio e férias não gozadas serão computados em 
dobro somente para efeito de aposentadoria. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 
002 de 08 de abril de 1992)
§ 4º - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo serão revistos, na 
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em 
atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou 
proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da 
aposentadoria e sua não-concessão importará a reposição do período de afastamento.
§ 7º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço 
nas atividades públicas privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do art. 202 da 
Constituição da República.
§ 8º - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram 
na sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, 
à vantagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 9º – Para o efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão 
determinados como se estivesse no exercício.
§ 10º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades 
aos quais se encontrarem vinculados os funcionários.
§ 11º - O recebimento indevido de beneficio havido por fraude, dolo ou má fé implicará 
devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 – Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes 
vantagens:
I – diárias;
II – gratificações e adicionais;
III – abono família.
Parágrafo Único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou 
provento nos casos indicados em lei.
Art. 55 – As vantagens previstas no inciso III do art. anterior não serão computadas nem acumuladas 
para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou 
idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 56 – O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para 
outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, 
alimentação e locomoção.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o 
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o 
funcionário não fará jus as diárias.
Art. 57 – O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o 
previsto para o seu afastamento, devera restituir as diárias recebidas em excesso, em igual 
prazo.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 58 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidas aos funcionários 
as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – abono familiar.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 59 – Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo exercício.
Parágrafo Único – Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei.
Art. 60 – A Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos Cargos em Comissão e das 
funções gratificadas previstas no art. anterior.
Art. 61 – O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor 
durante o período em que estiver exercendo o Cargo ou função.
§ 1º - Ao funcionário que a partir da data da vigência da presente Lei, já esteja ou venha 
permanecer no exercício de Cargo em Comissão ou função gratificada por período continuo 
superior a 01 (um) ano ou intercalado de 04 (quatro) anos, fica assegurada a percepção do 
valor da função gratificada ou do símbolo do Cargo em Comissão, acrescido das demais 
vantagens que estiver percebendo.
§ 1º - Fica proibido ao servidor público municipal estatutário, a incorporação de símbolo de 
Cargo em Comissão ou valor da Função Gratificada. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar Nº 005 de 18 de março de 1993)
§ 2º - Assegurada a percepção da vantagem prevista no § anterior, manter-se-á inalterada a 
retribuição pecuniária correspondente, sendo considerada direito pessoal, sobre o qual 
incidirão os aumentos gerais de vencimentos do funcionalismo Municipal.
§ 3º - Os atuais detentores de Cargo em Comissão ou Função Gratificada que vierem a 
ingressar no Quadro Permanente através de Concurso Público, poderão computar o período 
imediatamente anterior a seu ingresso no Serviço Púbico para fins do disposto no § 1º deste 
Artigo.
§ 4º - A incorporação de que trata o presente artigo entrará em vigor 240 (duzentos e 
quarenta) dias da publicação desta Lei. 
* Fica prorrogado por 90 (noventa) dias a incorporação que trata o Parágrafo 4º do Artigo 61 
da Lei Complementar nº 001 de 31.12.91. (Lei Complementar Nº 003 de 18 de setembro de 
1992)
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 62 – A Gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo o funcionário Municipal, 
independentemente de remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo 
exercício, da remuneração de dezembro do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês 
integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele 
não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em Comissão, quando a gratificação de 
Natal será paga.
§ 4º - A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, como base nos 
proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 
(trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em 
que ocorrer o pagamento.
§ 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de 
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 63 – Caso o funcionário deixe o serviço público Municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga 
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em 
que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 64 – Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário 
no primeiro triênio o correspondente a 10% (dez por cento) até o limite de 12 (doze) triênios.
§ 1º - O adicional é devido a partir do doa imediato em que o funcionário completar o tempo 
de serviço exigido.
Parágrafo Único – O adicional de que trata o “caput” deste art. é devido a partir do dia 
imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e retroagirá à 
data de ingresso do funcionário no serviço público Municipal, excluindo-se contudo, o 
quinquênio. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
* O Adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 64 da Lei Complementar Nº 001 de 
31 de Dezembro de 1991, além de incidir sobre os vencimentos do Cargo Efetivo, incidirá 
também, sobre os valores Incorporados a qualquer título. (Lei Complementar Nº 004 de 28 de 
dezembro de 1992)
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 65 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato 
permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o 
vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade deve optar por um deles, não 
sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 1º - O funcionário, que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá 
optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das 
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 66 – Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais 
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único – A funcionaria gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação e a lactação, das operações em locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 67 – Na concessão de adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão 
observadas as situações especificas na legislação municipal.
Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raio X ou 
substancias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses 
de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO
Art. 68 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) em 
relação a hora normal de trabalho.
Art. 69 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitado o limite Maximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual 
período, se o interesse publico exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia 
imediata que justificará o fato.
§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 69 será acrescido do 
percentual relativo ao serviço noturno em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 70 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um 
dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora de mais 25% (vinte e cinco por cento), 
computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único – Em se tratando do serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de 
extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 71 – Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I – pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que 
não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II – por filho menos de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda 
própria;
III – por filho invalido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o 
menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
§ 2º - Para efeito deste artigo, considere-se renda própria ou atividade remunerada o 
recebimento de importância igual ou superior ao valor de referencia vigente no Município.
§ 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono 
familiar será concedido a ambos.
§ 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes.
Art. 72 – O valor do abono salarial será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referencia vigente no 
Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo Único – O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no 
mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter 
suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 73 – Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer 
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 74 – Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar 
ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75 – Conceder-se-á ao funcionário licença:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e a paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço militar.
VI – Para atividade política; (Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
VII – Para tratar de interesses particulares; (Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril 
de 1992)
VIII – Para o desempenho do mandato classistas; (Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de 
abril de 1992)
IX – Prêmio. (Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
§ 1° - a licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e 
comprovação do parentesco.
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvos nos casos dos incisos II e V.
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer na Licença que refere o inciso I por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 
08 de abril de 1992)
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no 
inciso II deste artigo.
Art. 76 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra da mesma espécie 
será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 77 – Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com 
base em pericia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 78 – Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de 
pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário 
ou no estabelecimento hospitalar onde ser encontrar internado.
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será 
aceito atestado passado por medico particular, que deverá ser Homologado por médico do 
Município.
Art. 79 – findo o prazo da licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que 
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 80 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, 
salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou 
quaisquer das doenças especificadas no art. 52 inciso I.
Art. 80 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, 
salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou 
quaisquer das doenças especificadas no art. 53 do inciso I. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 81 – O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à 
inspeção médica.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 82 – Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, 
sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição medica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será 
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) 
dias de repouso remunerado.
Art. 83 – Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias 
consecutivos.
Art. 84 – Para amamentar o próprio filho, ate a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá direito, 
após ser submetida a exame médico, a 2 (dois) períodos no máximo de 30 (trinta) dias cada.
Art. 85 – A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de crianças de até 1 (um) ano de idade 
serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo 
lar.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mai de 1 (um) ano 
de idade, o prazo que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO
Art. 86 – Será licenciado com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 87 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se 
relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara ai acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 88 – O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser 
tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, cãs não haja em órgão do município 
recurso próprios para o tratamento.
Art. 89 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 100 – Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º - a licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável 
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser 
apurado através do acompanhamento social.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efeito, até 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da junta médica, e 
excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço 
público.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 101 – Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de 
documento oficial.
§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade 
de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para 
reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 102 – O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre 
a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o 
funcionário fará jus a licença como se e efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua 
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica as ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 103 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o 
trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no 
interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da 
anterior.
Art. 104 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o 
artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 105 – É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandado em 
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da 
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração.
§ 1º - Somente poderão ser licenciado os funcionários eleitos para cargos de direção ou 
representação nas referidas entidades, até o Maximo de 3 (três), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição e por uma única vez.
§ 3º - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função gratificada quando empossar-se o mandato de que 
trata este artigo.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 106 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) 
meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em 
até 3 (três) parcelas, não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 107 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período do aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) benefício concedido pelo INSS.
Parágrafo Único – As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão da licença 
prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 108 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 
1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 109 – O servidor não poderá ter sua licença-prêmio convertida em dinheiro.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 110 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, 
concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, que deverá ser remetida a 
Secretaria Municipal de Administração até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de novembro de cada ano.
§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridades superior, ouvido o chefe imediato 
do funcionário.
§ 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período 
aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas ao trabalho.
§ 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.
§ 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens
que percebia no momento em que passou a fruí-las, inclusive cargos em comissão e funções 
gratificadas.
§ 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante 
requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer 
outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 111 – é proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo 
Maximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art. 112 – Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das 
licenças a que se referem os inciso IV, VII, VIII e IX do art. 74.
Art. 112 – Perderá o direito a férias o funcionário que no período aquisitivo houver gozado de licença 
que se refere os incisos IV, VII e IX do art 75. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 
08 de abril de 1992)
Art. 112 – Perderá o direito a férias o funcionário que no período aquisitivo houver gozado de licenças 
que se referem os Incisos IV e VII do Artigo 75. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 006 
de 16 de maio de 1995)
Art. 113 – No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no 
art. 104.
Art. 113 – No cálculo do abono pecuniário será considerado valor do adicional de férias previsto no 
art. 115. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 114 – O funcionário que opera direta e permanente com raios X ou substâncias radioativas 
gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo Único – O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que 
trata o artigo anterior.
Art. 115 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, 1/3 
(um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo em 
comissão, será considerado no cálculo do adicional de que trata este artigo, o valor referente 
ao vencimento do cargo ou função.
Art. 116 – O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a 
remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo 
servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 117 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor 
sob guarda ou tutela e irmãos.
IV – por 1 (um) dia na data de aniversário do servidor.
Art. 118 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de 
horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 119 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes 
hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão 
ou entidade requisitante.
Art. 120 – O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado 
pela maior autoridade a que estiver subordinado, não percebendo seus vencimentos.
Parágrafo Único – a ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e findo 
o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de 
interesse particular.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 121 – Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas 
na Constituição da República.
Parágrafo Único – O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível de 
oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 122 – A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende 
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único 
de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário ou ainda, 
mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 123 – é assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de 
interesse legítimo.
Art. 124 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por 
intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 125 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias.
Art. 126 – Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato 
ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente.
Art. 127 – O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias 
a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 128 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 129 – O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quantos aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art.130 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no 
dia em que cessar a interrupção.
Art. 131 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 132 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 133 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 134 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de forma 
maior, devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 135 – São deveres do funcionário:
I – execer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por 
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de 
interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão 
do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio publico;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é 
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 136 – Ao funcionário é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder 
Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do 
ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos caso previstos em lei, o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou 
partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da 
função pública;
XI – participar de gerencia ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer 
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de 
licitação;
XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau e de cônjuge ou 
companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII – cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações 
transitórias d emergência;
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e 
com o horário de trabalho.
SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 137 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da república, é vedada a acumulação 
remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se aos cargo, empregos e funções em autarquias, 
fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, 
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários.
Art. 138 – O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado 
pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 139 – O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de 
carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos 
efetivos.
§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se 
houver compatibilidade de horários. 
§ 2º - O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela 
remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 140 – O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art. 141 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em 
prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na 
forma prevista no art. 50 na falta de outros bens que assegurem a execução de débito pela 
via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda 
Pública em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 142 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionários, 
nessa qualidade.
Art. 143 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
desempenho do cargo ou função.
Art. 144 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre 
si.
Art. 145 – A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 146 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão.
Art. 147 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 148 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do 
art. 125, inciso I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma 
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 148 – A advertência será aplicada por escrito nos caso de violação de proibição constante do art. 
136 incisos I e IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma 
interna que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 149 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas co ma advertência e 
de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não 
podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que 
injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou 
remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 150 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o 
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não 
houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retrativos.
Art. 151 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – aplicação irregular de dinheiro público;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do art. 132, incisos X a XVII.
Art. 152 – Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada boa-fé, o funcionário 
optará por um dos cargos.
§ 1º - Provada má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que 
tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido 
em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 153 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na 
atividade falta punível com a demissão.
Art. 154 – A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos 
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 155 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do 
art. 140, implica indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal 
cabível.
Art. 155 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do 
art 151, implica indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal em 
juízo. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 156 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao art. 125, incisos X e 
XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 
(cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retomar ao serviço público municipal o funcionário que for 
demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 140, inciso I, V, VIII, X e 
XI.
Art. 156 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao art. 136 incisos X e 
XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 05 
(cinco) anos. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal o funcionário que for 
demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência ao art. 151 incisos I, V, VIII, X e 
XI. (Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 157 – configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 
30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 158 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 
(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 159 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
sanção disciplinar.
Art. 160 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior da autarquia e 
fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de 
funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no 
inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou 
regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em 
comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 161 – A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capitulares também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a 
partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a 
sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa.
Art. 163 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a 
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 164 – da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Art. 165 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, 
ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatório a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 166 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento 
do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do 
funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata 
com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 168 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários 
estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo 
a designação recair em um dos seus membros.
§2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro 
ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 169 – A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 170 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 171 – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contatos 
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, 
quando as circunstancias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 172 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 173 – Os autos da sindicância interrogarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a inquirição está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 174 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada do depoimento, acareações, 
investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 175 – é assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contrapovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer 
de conhecimento especial de perito.
Art. 176 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da 
hora marcados para a inquirição.
Art. 177 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha 
trazê-lo por escrito.
§ 1º - Às testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a 
acareação entre os depoentes.
Art. 178 – concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 172 e 173.
Art. 178 – concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado 
observados os procedimentos previstos nor artigos 176 e 177. (Nova redação dada pela Lei 
Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
§ 1º - no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre 
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovida 
acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, 
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 179 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe 
pelo menos um psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 180 – tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º – O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo 
da repartição.
§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligência reputadas 
indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a 
citação.
Art. 181 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado.
Art. 182 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no 
órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a 
partir da última publicação do edital.
Art. 183 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no 
prazo legal. 
§ 1º - A revelia será declarada por termos nos autos do processo e devolverá o prazo para a 
defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um 
funcionário como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 184 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
funcionário.
§ 2º - reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal 
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 160. 
(Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 185 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 186 – No prazo 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
preferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a 
autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades que trata do inciso I do art. 156.
Art. 187 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário à provas dos 
autos.
§ 1º - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário 
de responsabilidade.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 161 § 1º, será 
responsabilizada na forma desta Lei. (Acrescido pela Lei Complementar Nº 002 de 08 de abril 
de 1992)
Art. 188 – Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total 
ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo 
processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 150 § 1º, será 
responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 189 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato 
nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 190 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 191 – O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou 
aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada.
Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o art. 36, parágrafo único, inciso I, o 
ato será convertido em demissão, ser for o caso.
Art. 192 – Serão assegurados transportes e diárias:
I – ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de 
testemunha, denunciado ou indicado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se descolarem da sede dos 
trabalhos para realização de missão especial para esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 193 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando 
se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador.
Art. 194 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 195 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, 
que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a 
constituição de Comissão, na forma prevista no art. 168 desta Lei. (Acrescido pela Lei 
Complementar Nº 002 de 08 de abril de 1992)
Art. 196 – O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade 
equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se 
originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a 
constituição de comissão, na forma prevista do art. 157 desta Lei.
Art. 197 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora a produção de provas e 
inquirições das testemunhas que arrolar.
Art. 198 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta0 dias para a conclusão dos trabalhos, 
prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 199 – aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos 
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 200 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para o julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados ao 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências.
Art. 201 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em 
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202 – consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 203 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de 
funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse 
prazo.
Art. 204 – Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de sanidade 
física mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico 
credenciado pelo Município.
§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal 
poderá consignar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento 
fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do 
Município.
Art. 205 – contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro 
dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 206 – É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º 
(segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder 2 (dois) o seu número.
Art. 207 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões ou outros papéis 
que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa 
qualidade.
Art. 208 – É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo 
público.
Art. 209 – A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários Câmara Municipal, cabendo ao Presidente 
desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 210 – Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física 
reduzida, aplicando-se processo especiais de seleção.
Art. 211 – O dia de 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário Público Municipal.
Art. 212 – A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Art. 213 – O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários a execução da 
presente Lei.
Art. 214 – A Procuradoria do Município recorrerá até a última instancia judicial em processo cuja 
decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do 
regime instituído por esta Lei.
Art. 215 – Não se beneficiarão do instituto da incorporação descrito no § 1º do art. 61 desta Lei, os 
servidores municipais detentores de Cargo em Comissão ou Função Gratificada incorporada.
Art. 216 – A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal 
ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 217 – Os servidores da Prefeitura municipal, estatutários ou não, que se encontrarem na data da 
vigência desta Lei, à disposição da Câmara municipal deste Município prestando serviços e que 
forem considerados indispensáveis pela Mesa Diretora, ficam transferidos “ex-ofício” em caráter 
definitivo para o Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, ressalvado o direito de opção de 
continuarem integrantes do respectivo Quando de Pessoal do Poder Executivo, a ser manifestado, 
por escrito, prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – No caso de ocorrer a transferência prevista no “caput” deste Artigo, o 
ocupante do Cargo ou função, transferido será aproveitado em caráter efetivo em cargo ou 
função de igual denominação e vencimento ou salário idêntico, que será considerado 
automaticamente criado, passando a integrar o Quadro Permanente de Funcionários da 
Secretaria da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 218 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei 
Municipal nº 25 de 28 de dezembro de 1976 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal