norma nº 2.026/2014

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, 
usando de suas atribuições legais, PROMULGA com fulcro no Art. 119, § 7º da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte:
LEI Nº 2.026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação 
aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras 
de Macacu, competência dezembro/2014.”
Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago 
em única parcela, no mês de dezembro, do exercício financeiro de 2014, aos servidores da Câmara 
Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único – O benefício de que trata o caput deste artigo abrange os servidores
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provimento em 
Comissão, excluídos os Vereadores.
Art.2º - A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3º - O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano 
de Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.Art.4º- Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Considerar-se-á para desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a 
proporcionalidade de 22 dias.
Art. 5º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, 
exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade 
prevista no art. 4º.
Art. 6º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxílio Alimentação, correrão às 
expensas da Dotação Orçamentária – Elemento de Despesa 1001.0103100712.001.3390.46.00.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
SALA DE SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
CARLOS DE MELO DA SILVA
Vereador Presidente