norma nº 2.027/2014

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.027 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Cria o Fundo Municipal da Educação e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal da Educação – FME instrumento de captação e aplicação 
de recursos que por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento de ações na área 
de educação.
Artigo 2º – O Fundo Municipal da Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação 
(SME), órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação 
juntamente com o tesoureiro e em consonância com o Conselho Municipal de Educação.
Artigo 3º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação;
II – Convênios firmados com entidades financeiras públicas ou privadas;
III – Dotação orçamentária do Município;
IV – Demais recursos que forem adicionados por lei, no transcorrer de cada exercício;
V – Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
VI – Recursos provenientes de doações, repasses, dotações, subvenções, auxílios, 
contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados ou qualquer outra 
transferência a qualquer título, que venha a receber de pessoa física ou jurídica de direito 
público ou privado, nacional ou internacional, diretamente ou através de consórcios, contratos 
e convênios, destinados especificamente ao Fundo Municipal de Educação;
VII – Recursos provenientes do FUNDEB;
VIII – Recursos provenientes do salário- educação;
IX – Receitas decorrentes de Recursos Ordinários.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal da Educação;
Artigo 4º – Os recursos do Fundo Municipal da Educação serão aplicados em:
I – Cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade do ensino e aumento do nível de escolaridade 
da população;
III – Democratização da gestão pública e a superação das desigualdades sociais e regionais 
no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de educação, desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela execução da política educacional 
neste Município;
V – Manutenção da infraestrutura das unidades escolares e demais instituições conveniadas 
e/ou sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;
VI – Modernização dos recursos tecnológicos otimizando o trabalho em rede;
VII – financiamento de ações educacionais, políticas, planos, programas, projetos, encargos, 
despesas correntes, relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades meio e fim 
dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação com escopo de dar eficiência e eficácia ao 
sistema de desenvolvimento educacional.
Artigo 5º – São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em 
consonância com o Conselho Municipal de Educação;
II – Acompanhar, avaliar, deliberar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal;
III – Informar ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em 
consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Assinar cheque juntamente com o tesoureiro;
V – Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FME;
VI – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações quadrimestrais de receita e 
despesa do FME;
VII – Compete ao Gestor do FME a escolha e a indicação da equipe técnica composta das seguintes 
funções:
a) Tesoureiro
b) 2 Contador
c) Responsável do setor de compras
d) Responsável pelo setor de patrimônios
e) Responsável pelo Almoxarifado
f) Pregoeiro
g) Controlador Interno
Parágrafo Único – O Gestor poderá buscar apoio técnico estrutural, administrativo e operacional 
da Prefeitura quando for o caso.
Artigo 6º – As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Educação serão submetidas à apreciação 
do Conselho Municipal de Educação, quadrimestralmente e, de forma sintética e anualmente, de 
forma analítica.
Artigo 7º – O chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal pedido de 
abertura de crédito especial para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 8° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal