norma nº 1.743/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº1.743 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, TENDO EM
VISTA TEREM SE ESGOTADO AS
VAGAS CRIADAS PELA LEI
MUNICIPAL Nº1.615 DE 06 DE ABRIL
DE 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de
trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a
administração confere a cada categoria profissional, ou concede
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para dar
continuidade ao PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR do
Município de Cachoeiras de Macacu, através de patrulha mecânica;
 CONSIDERANDO, que esse programa tem total apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural(CMDR) e é
acompanhado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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 CONSIDERANDO, tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderá ser efetuado contratação de Operadores de
Máquinas, Veterinários, Agrônomos,Técnicos Agrícolas, Biólogos e
Motoristas no âmbito da Administração Direta, sem concurso (art. 37,
IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa,
desde que amparado pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme
disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II –Gozar de Direitos Políticos;
III –Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
V –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
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VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os 
requisitos mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos à partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
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ANEXO DA LEI Nº1.743 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
ANEXO 
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO
Operador de
Máquina
30 44 horas R$900,00
Veterinário 10 20 horas R$715,48
Agrônomo 10 20 horas R$715,48
Técnico Agrícola 06 44 horas R$500,00
Biólogo 04 20 horas R$715,48
Motorista 04 44 horas R$550,00
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