norma nº 2/1992

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 08 DE ABRIL DE 1992.
“Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 
001 de 31 de dezembro de 1991.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º – As redações dos artigos abaixo relacionados, da Lei Complementar nº 001 de 31 de 
dezembro de 1991, passam a ser as seguintes:
Art. 34 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 117 são considerados como de 
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – ..................................................................
II – .................................................................
III – ................................................................
IV – ...............................................................
V – .................................................................
VI – Licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 75 desta Lei.
Art. 53 – .........................................................
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado 
integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e para concessão de adicional por 
tempo de serviço; os períodos de licença-prêmio e férias não gozadas serão computados em 
dobro somente para efeito de aposentadoria.
Art. 64 – ...........................................................
Parágrafo Único – O adicional de que trata o “caput” deste art. é devido a partir do dia 
imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e retroagirá à 
data de ingresso do funcionário no serviço público Municipal, excluindo-se contudo, o 
quinquênio.
Art. 65 – .........................................................
§ 1º - O funcionário, que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá 
optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Art. 75 – Conceder-se-á ao funcionário Licença:
I – .....................................................................
II – ....................................................................
III – ...................................................................
IV – ...................................................................
V – ....................................................................
VI – Para atividade política;
VII – Para tratar de interesses particulares;
VIII – Para o desempenho do mandato classistas;
IX – Prêmio.
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer na Licença que refere o inciso I por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 80 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da 
doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença 
profissional ou quaisquer das doenças especificadas no art. 53 do inciso I.
Art. 112 – Perderá o direito a férias o funcionário que no período aquisitivo houver gozado de 
licença que se refere os incisos IV, VII e IX do art 75.
Art. 113 – No cálculo do abono pecuniário será considerado valor do adicional de férias 
previsto no art. 115
Art. 148 – A advertência será aplicada por escrito nos caso de violação de proibição 
constante do art. 136 incisos I e IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 155 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e 
X do art 151, implica indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de 
ação penal em juízo.
Art. 156 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao art. 136 
incisos X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo 
prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal o funcionário que for 
demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência ao art. 151 incisos I, V, VIII, X e 
XI.
Art. 178 – concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado observados os procedimentos previstos nor artigos 176 e 177.
Art. 185 – ................................................................
§ 1º - .......................................................................
§ 2º - ..................................................................
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 160.
Art. 187 – ...........................................................
§ 1º - ..................................................................
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 161 § 1º, será 
responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 195 - ...........................................................
Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a 
constituição de Comissão, na forma prevista no art. 168 desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 1992.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal