norma nº 1.745/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
LEI Nº 1.745 DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 
 
“ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 10 DO
CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO DA LEI
1.623 DE 27 DE ABRIL DE 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO, as mudanças na Lei, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Município de Cachoeiras de Macacu; 
 CONSIDERANDO, que o símbolo de base de remuneração
dos Conselheiros Tutelares sofreu significante alteração, havendo a
necessidade de adequação do valor financeiro;
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal tem o
dever de respeitar os princípios da Administração Pública,dentre eles o da
transparência e publicidade.
Artigo 1° - Fica derrogado o “caput” do artigo 10 do
Capítulo VII da Remuneração da Lei n° 1.623, de 23/04/2006, que passa a
vigir com a seguinte redação:
“...Artigo 5° - Os Conselheiros Tutelares perceberão a título
de remuneração, tomando por base o nível de vencimentos
dos servidores municipais que exercem o cargo em comissão
símbolo DAS VII....”
Artigo 2° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505