norma nº 1.748/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º1.748 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
APROVADA NA LEI N°1.740 DE
26 DE DEZEMBRO DE 2008 E
CRIA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Ações de Políticas Públicas do
Governo Municipal voltadas para os objetivos de:
Responsabilidade, Desenvolvimento, Fortalecimento
e Aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante planejamento de suas
atividades.
§ 1º - O Planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste
Capítulo e serão elaboradas e mantidas através dos
seguintes instrumentos:
 I – Planejamento
II – Plano de Desenvolvimento Integrado
III - Orçamento Plurianual de Investimentos
IV – Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com a Lei
Complementar Federal 101, de 04/05/2000, com os
planos e programas dos Governos Estadual, Federal e
seus respectivos órgãos.
§ 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que
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for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
CAPÍTULO II
Da Competência e Composição dos Cargos de Provimento em
Comissão dos Órgãos Básicos da Prefeitura.
SEÇÃO I
Chefia de Gabinete Prefeito
Art. 2º - A Chefia de Gabinete do Prefeito, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
 
a) Assessor Executivo
b) Assessor Executivo
c) Assessor Executivo
d) Assessor Técnico
e) Assessor Técnico
f) Assessor Técnico
g) Assessor Técnico
h) Assessor Técnico
i) Assessor Técnico
j) Assessor Administrativo
k) Assessor Administrativo
l) Assessor Administrativo
m)Assessor Administrativo
n) Assessor Administrativo
o) Assessor Administrativo
p) Diretor de Cerimonial
q) Diretor de Comunicação
r) Coordenação de Eventos Governamentais
s) Coordenação de Avaliação da Administração Direta
t) Coordenação de Avaliação da Administração Indireta
u) Coordenação de Ouvidoria Municipal
v) Coordenação de Divulgação das Ações de Governo
w) Coordenação de Ações Políticas
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 SEÇÃO II
Procuradoria Geral
Art. 3º - A Procuradoria Geral, compõe-se das seguintes
unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Procurador
c) Procurador
d) Procurador
e) Procurador
f) Procurador
g) Procurador
h) Procurador
i) Procurador
j) Procurador
k) Procurador
l) Assessor Técnico
m)Assessor Técnico
n) Diretor de Processo Judicial
o) Diretor de Processo Administrativo
 SEÇÃO III
Auditoria e Controle Interno
Art. 4º - A Auditoria e Controle Interno, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
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SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Governo , compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Diretor de Atos Oficiais
f) Diretor Administrativo
g) Gerência de Integração com o Legislativo
h) Gerência de Integração com o Executivo
i) Coordenação do Conselho Tutelar
j) Coordenação da Criança e do Adolescente
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Administração e Modernização
 ART. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e
Modernização, compõe-se das seguintes unidades
de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Assessor Técnico
f) Presidente de Comissão de Licitação
g) Diretor Administrativo
h) Diretor de Modernização em Gestão Pública
i) Diretor de Manutenção de Prédios Públicos
j) Diretor de Compras
k) Gerencia de Recursos Humanos
l) Gerência de Orçamento de Compras
m)Gerência de Transporte
n) Gerência de Processamento de Dados
o) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
p) Coordenação de Pessoal
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q) Coordenador de controle de Combustível 
r) Coordenador da Sede da Prefeitura
s) Coordenação de Encargos Sociais
t) Coordenação de Materiais e Insumos
u) Coordenação de Recursos Humanos
v) Coordenação de Protocolo
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Fazenda , compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Diretor de Contabilidade
e) Diretor de Tesouraria
f) Diretor de Dívida Ativa
g) Diretor de Tributos
h) Gerência de Controle
i) Gerência de Empenho
j) Gerência de Fiscalização
k) Gerência de Cadastro
 
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Assessor Técnico
f) Diretor de Convênios e Projetos
g) Diretor de Fomento
h) Diretor de Dados Estatísticos
i) Diretor de Execução dos Resultados do Geo-Processamento
j) Coordenação de Acompanhamento
k) Coordenação de Regularização Fundiária e Reassentamento
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SEÇÃO VIII
 Da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
Art. 9º - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, compõe￾se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Diretor Técnico das Unidades de Saúde
e) Diretor Administrativo das Unidades de Saúde
f) Diretor de Manutenção das Unidades de Saúde
g) Gerência de Defesa Civil
h) Gerência de Patrimônio
i) Gerência de Controle e Avaliação
j) Gerência de Controle Interno
k) Gerência de Tesouraria
l) Gerência de Contabilidade
m)Gerência de Compras
n) Gerência de Almoxarifado
o) Gerência de Exames de Alto Custo
p) Gerência do Ambulatório Padre Batalha
q) Gerência da Ribeira
r) Coordenação da Unidade de Saúde de Papucaia
s) Coordenação da Unidade de Saúde de Japuiba
t) Coordenação do Cento Municipal de Saúde 
u) Coordenação de Transporte
v) Coordenação de Informática e Informatização
w) Coordenação de Vigilância em Saúde
x) Coordenação de Vigilância Sanitária
y) Coordenação do PSF/NASF
z) Coordenação de Epidemiologia
aa) Coordenação de Fisioterapia
bb) Coordenação de ATAN / SISVAN
cc) Coordenação de Saúde Bucal
dd) Coordenação de Saúde Mental
ee) Coordenação de Imunização
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SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Diretor Educacional
f) Diretor Administrativo
g) Gerencia de Infra-Estrutura Educacional
h) Gerência de Nutrição, Higiene e Transporte Escolar
i) Gerência de Planejamento e Administração Educacional
j) Gerência de Finanças, Orçamento e Controle
k) Gerência de Ensino
l) Gerência de Programas Educacionais e Comunitários
m)Gerência de Tecnologia Educacional
n) Coordenação de Finanças, Orçamento e Controle
o) Coordenação de Relações Inter-Escolares
p) Coordenação de Pessoal
q) Coordenação de Planejamento Estatístico
r) Coordenação de Informática 
s) Coordenação de Educação Jovens e Adultos
t) Coordenação de Educação infantil e creche
u) Coordenação de Acompanhamento da Aprendizagem
v) Coordenação de Processo de Alfabetização
w) Coordenação de Educação Inclusiva
x) Coordenação de Ciências Biológica e Ambiental
y) Coordenação de Educação Artística
z) Coordenação de Educação Física
aa) Coordenação de Linguagem
bb) Coordenação de História e Geografia
cc) Coordenação Administrativa
dd) Coordenação Pedagógica
ee) Coordenação de Transporte Escolar
ff) Coordenação de Suprimento Escolar
gg) Coordenação de Patrimônio
hh) Coordenação de Manutenção e Conservação das Escolas
ii) Coordenação de Material Escolar
jj) Coordenação de Infra-Estrutura e Eventos
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SEÇÃO X
 Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compõe-se
das seguintes unidades e serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Diretor de Meio Ambiente
e) Diretor de Fiscalização e Auditoria
f) Diretor de Áreas Verdes
g) Coordenação de Educação Ambiental
h) Coordenação de Projetos e Banco de Dados
i) Coordenação de Saneamento e Resíduos Sólidos
j) Coordenação de Fiscalização e Auditoria
k) Coordenação de Unidades de Conservação, Áreas Degradáveis e 
Horto
 SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Cultura, Indústria e Comércio
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura, Indústria e Comércio, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Diretor de Programas, Projetos e Difusão Cultural
f) Diretor de Planejamento para o Desenvolvimento
g) Diretor de Relacionamento Socioeconômico
h) Diretor de Desenvolvimento da Industria e Comércio
i) Diretor de Turismo e Eventos
j) Gerência de Acervo, Pesquisa e Patrimônio Histórico e Artístico
k) Gerência de Estatística e Controle de Resultados
l) Gerência de Ciência e Tecnologia
m)Gerência de Planejamento da Qualificação Profissional
n) Gerência de Desenvolvimento e Diversidade Turística
o) Gerência de Planejamento e Marketing
p) Coordenação de Infra-estrutura e Eventos Culturais
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q) Coordenação de Cultura Itinerante
r) Coordenação de Identidade e Diversidade Cultural
s) Coordenação de Inovação Tecnológica
t) Coordenação de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços
u) Coordenação de Capacitação e Formação Continuada
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compõe-se
das seguintes unidades de serviços:
a) Assessor Executivo
b) Diretor de Competição
c) Diretor de Esporte Comunitário
d) Diretor de Instalação Esportiva
e) Coordenação de Futebol
f) Coordenação de Quadras Esportivas
g) Coordenação de Esportes Radicais e Combate
h) Coordenação de Categoria de Base 1° Distrito
i) Coordenação de Categoria de Base 2° Distrito
j) Coordenação de Categoria de Base 3° Distrito
k) Coordenação de Atividade de Inclusão
l) Coordenação de Apoio a Quadra
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ordem Pública, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Diretor de Transito
c) Diretor de Transporte
d) Diretor de Segurança
e) Diretor Administrativo e Financeiro
f) Diretor da Guarda Municipal
g) Gerência de Gabinete
h) Gerência de Pessoal
i) Gerência de Controle e Arrecadação 
j) Gerência de Processos e Protocolo
k) Gerência de Fiscalização de Transito e Transporte
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l) Coordenação de Manutenção e Sinalização Viária
m)Coordenação de Inspetoria I
n) Coordenação de Inspetoria II
o) Coordenação de Inspetoria III
p) Coordenação de Inspetoria IV
q) Coordenação de Inspetoria V
r) Coordenação de Inspetoria VI
s) Coordenação de Operação de Estacionamento I
t) Coordenação de Operação de Estacionamento II
u) Coordenação de Operação de Estacionamento III
v) Coordenação de Operação de Estacionamento IV
w) Coordenação de Operação de Estacionamento V
x) Coordenação de Políticas Públicas de Segurança
y) Coordenação de Auto de Infração
z) Coordenação de Fiscalização e Monitoramento do Terminal
Rodoviário
aa) Coordenação de Engenharia de Trânsito
SEÇÃO XIV
 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, compõe-se da seguinte unidade de
serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Assessor Técnico
e) Diretor de Avaliação e Acompanhamento de Produção Agrícola
f) Gerência de Arrecadação e Cadastro de Máquinas
g) Gerência de Produtividade de Máquinas
h) Gerência de Projetos
i) Gerência de Fiscalização e Abastecimento de Veículos
j) Gerência de Mudas e Hortaliças do Horto Municipal
k) Coordenação de Qualidade, Produtividade e Desenvolvimento
Agrícola
l) Coordenação de Qualidade, Produtividade e Desenvolvimento da
Pecuária
m)Coordenação de Infra-estrutura e Extensão Rural
n) Coordenação de Aqüicultura
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SEÇÃO XV
Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
compõe-se da seguinte unidade de serviço:
a)Assessor Executivo
b)Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d)Assessor Técnico
e)Assessor Técnico
f) Diretor de Saneamento
g)Diretor de Urbanismo
h)Diretor de Orçamento 
i) Diretor de Fiscalização
j) Diretor de Projetos Gerais
k)Gerência de Pavimentação
l) Gerência de Urbanismo
m) Gerência de Infra-estrutura
n)Gerência de Edificação
o)Coordenação de Administração de Cemitério
p)Coordenação de Manutenção e Apoio
q)Coordenação de Topografia
r) Coordenação de Iluminação Publica
s) Coordenação de Análise
t) Coordenação de Parques e Jardins
u)Coordenação de Autocad
v)Coordenação de Serviços Urbanos
 SEÇÃO XVI
 Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho, compõe-se da seguinte unidade de serviço:
 
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Assessor Técnico
d) Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
e) Diretor de Tesouraria
f) Diretor de Controle Interno
g) Diretor de Contabilidade
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h) Gerência de Promoção Social
i) Gerência de Trabalho
j) Gerência da Padaria Escola
k) Gerência da Terceira Idade
l) Gerência de Planejamento e Projetos
m)Gerência de Administração Regional de Japuiba
n) Gerência de Administração regional de Papucaia
o) Gerência de Informática
p) Coordenação de Promoção Social
q) Coordenação de Trabalho
r) Coordenação de Infra-estrutura e Eventos
s) Coordenação da Terceira Idade
 SEÇÃO XVII
 Da Administração Regional de Japuíba
Art. 18 – A Administração Regional de Japuíba, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Técnico
b) Diretor de Desenvolvimento Regional
c) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional
d) Coordenação Administrativa
e) Coordenação Operacional
SEÇÃO XVIII
Da Administração Regional de Papucaia
Art. 19 - A Administração Regional de Papucaia, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Técnico
b) Assessor Técnico
c) Diretor de Desenvolvimento Regional
d) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional
e) Coordenação Administrativa
f) Coordenação Operacional
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SEÇÃO XIX
Da Administração Regional de Maraporã
Art. 20 - A Administração Regional de Maraporã, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Técnico
b) Gerência Operacional
c) Coordenação de Serviços Gerais
d) Coordenação de Manutenção
 
SEÇÃO XX
Da Administração Regional de 3° Distrito
Art. 21 - A Administração Regional de 3° Distrito, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Técnico
b) Gerência Operacional
c) Coordenação de Serviços Gerais
d) Coordenação de Manutenção
SEÇÃO XXI
Da Empresa Municipal de Transporte Coletivo
Art. 22 - A Empresa Municipal de Transporte Coletivo, compõe￾se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Gerência Administrativo
d) Coordenação de Tesouraria
e) Coordenação de Pessoal
f) Coordenação de Fiscalização
g) Coordenação de Patrimônio
h) Coordenação de Oficina
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SEÇÃO XXII
Da Autarquia Municipal de Água e Esgoto - AMAE
Art. 23 - A Autarquia Municipal de Água e Esgoto - AMAE,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Diretor Administrativo
d) Diretor Operacional
e) Diretor de Controle Interno
f) Gerência de Contas
g) Gerência de Fiscalização
h) Gerência de Almoxarifado
i) Coordenação Operacional de Japuiba
j) Coordenação Operacional de Papucaia
SEÇÃO XXIII
Da Instituto de Aposentadoria e Pensão - IAPCM
Art. 24 - A Instituto de Aposentadoria e Pensão - IAPCM,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a) Procurador
b) Assessor Técnico
c) Gerência de Controle Interno
d) Gerência de Previdência
e) Gerência de Contabilidade
f) Gerência de Tesouraria
g) Gerência de Pessoal
h) Gerência de bens Patrimoniais e Almoxarifado
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SEÇÃO XXIV
Da Fundação Macatur
Art. 25 - A Fundação Macatur, compõe-se das seguintes
unidades de serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessor Técnico
c) Presidente da Comissão de Licitação
d) Diretor de Contabilidade
e) Diretor de Tesouraria
f) Diretor de Controle Interno
g) Diretor Administrativo
SEÇÃO XXV
Da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e
Serviços Públicos - EMDHOSP
Art. 26 - A Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação,
Obras e Serviços Públicos - EMDHOSP, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a)Diretor Administrativo e de Finanças.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 27 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
seus símbolos e valores constantes do ANEXO I desta
Lei.
Art. 28 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura
do qual constarão:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas
da Prefeitura;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de supervisão e chefia;
III – normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não
devem constituir objeto de disposição em separado;
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IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 29 - No Regime Interno de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar competências às diversas
chefias para proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer momento, evocar a sí, segundo seu único
critério, a competência delegada.
§ único – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos
normativos indicarem:
I – nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer
que seja sua categoria, e sua demissão, dispensa,
exoneração, revisão e rescisão de contrato.
II – concessão e cassação de aposentadoria.
III – decretação de prisão administrativa.
IV – aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua
finalidade.
V – concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública
VI – permissão de serviço público ou de utilidade pública a
título precário.
VII – alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e
semoventes pertencente ao patrimônio Municipal depois de
autorizados pela Câmara Municipal.
VIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou
outras modalidades garantidas em Lei.
IX – aprovação de loteamentos e desmembramentos de
terrenos.
Art. 30 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua
colaboração.
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§ Parágrafo Único – A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão
administrativo/operacional e no organograma geral
da Prefeitura.
Art. 31 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e
reciclagem, bem como incentivará a rotatividade dos
servidores nos diversos setores para que tenham
uma visão holística da organização implementado-se
na medida das disponibilidades financeiras do
Município e da conveniência dos serviços
freqüentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem.
Art. 32 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2009, ficando o Poder
executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário, o remanejamento de dotações, previsto
na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de adequá-las à
NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
estabelecida nesta Lei.
Art. 33 - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI Nº1.748 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Assessor Executivo DAS IV 21 R$ 1.900,00
Assessor Técnico DAS V 52 R$ 1.320,00
Assessor Administrativo DAS VI 06 R$1.000,00
Diretor DAS VII 59 R$ 700,00
Gerente DAS VIII 70 R$ 600,00
Coordenador DAS IX 121 R$ 500,00
Presidente da Comissão 
Licitação
DAS V 02 R$ 1.320,00
Procurador DAS V 11 R$ 1.320,00
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