norma nº 1.746/2009

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.746 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO,
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL,
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no artigo 37,
inciso I X.
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por razões diversas,
entre as quais a defasagem do Plano de Cargos e Salários da Educação, está
tomando as providências cabíveis com vistas à realização de CONCURSO
PÚBLICO para provimento das vagas decorrentes do crescimento da Rede
Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO o número crescente de alunos para serem atendidos
na Educação Infantil e que com o FUNDEB, possibilita financeiramente a
contratação de Profissionais para atuar nesta modalidade de ensino;
CONSIDERANDO que no ano de 2008 foram remanejados todos os
profissionais Estaduais que até então encontravam-se cedidos às Unidades
Escolares municipalizadas;
CONSIDERANDO o artigo 4° da Lei n°1.624 de 02 de maio de 2006.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de Professores
Docentes, Pessoal de Apoio Administrativo e Motorista Escolar, no âmbito da
Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as
situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em
qualquer área, notadamente, nas áreas de Educação Pública.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649 2519/ 2649 2538/ 2649 2561
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 
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Artigo 2º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas
dos Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12
meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação
de até 12(doze) meses.
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo
específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que
as autorizam.
Artigo 4º – Os Contratos celebrados serão reincididos automaticamente em 31 
de dezembro de 2009, e em caso de Concurso Público, não será computado, 
como título ou para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato 
nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas 
mediante contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a 
qualificação do contratado no prazo de 15(quinze) dias após a assinatura.
Artigo 5º – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções. Conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Artigo 6º – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes 
direitos:
I. Licença maternidade;
II. Licença Paternidade;
Artigo 7º – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo I da presente Lei, bem como sua remuneração. 
Artigo 8º – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser 
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e 
oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria 
Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas 
respectivas competências.
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Artigo 9° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários a execução do disposto nesta Lei para cobertura das despesas 
realizadas.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2009.
Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito
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ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Professor Docente I 87 R$ 705,00
Professor Docente II 290 R$ 515,00
Pessoal de Apoio Administrativo 170 R$ 465,00
Motorista 07 R$ 550,00
Professor Docente I – 2° Segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
Professor Docente II – Educação Infantil e 1° Segmento do Ensino
Fundamental;
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