norma nº 1.749/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.749 DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 
 
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.622 DE 27
DE ABRIL DE 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO, as mudanças na Estrutura
Organizacional do Município de Cachoeiras de Macacu, conforme a Lei
N°1.740 de 26 de dezembro de 2008; 
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal tem o
dever de respeitar os princípios da Administração Pública,dentre eles o da
transparência e publicidade.
Artigo 1° - Fica derrogado o Artigo 1º nas Alíneas “b” e “c”
da Lei n° 1.622, de 27/04/2006, que passa a vigir com a seguinte redação:
“...Artigo 1° - Altera o artigo 12 nas alíneas “b” e “c”, que
passam a ter as seguintes redações: 
b)Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;
c)Secretaria Municipal de Governo. ...”
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505