norma nº 1.751/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.751 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
“AUTORIZA O GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DO HOSPITAL DE
CACHOEIRAS, TENDO COMO
INTERVENIENTE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar
Convênio com a Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras,
com outorga de utilidade pública, através da Lei n° 19 de 02 de
dezembro de 1976, inscrita sob CNPJ N° 27.760.784/0001-02, com
sede na Rua Ary Parreira, N° 22, Campo do Prado, Cachoeiras de
Macacu – RJ, tendo como objetivo estabelecer, em regime de
cooperação mútua o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no
âmbito de atendimento hospitalar.
Art.2° - Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a abrir
Crédito Especial no montante do Convênio.
Art.3° - O presente Convênio terá a vigência de 48(quarenta e oito)
meses podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo
Aditivo.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505