norma nº 1.752/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.752 DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
 
 “Autoriza abertura de crédito adicional
especial para o Orçamento da
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu no montante até R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos
mil reais), para a criação de programas
e atividades não contemplados no
orçamento em vigor do respectivo
Órgão”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para a criação de
programas e atividades não consignados no orçamento em vigor do
Município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito a seguir, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, considerando a necessidade de abertura analítica da referida
alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através
de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./ PROGRAMA/ATIVIDADE
Prefeitura – SMPG – PROGRAMA – Planejamento e Gestão
Orçamentária e Financeira – ATIVIDADE - Otimização das Ações
de Planejamento e Gestão –R$ 200.000,00 
Cód. 20.22.04.122.0050.2.102 - 319034-02 = R$ 100.000,00
Cód. 20.22.04.122.0050.2.102 - 319034-06 = R$ 100.000,00
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura – SME – PROGRAMA – Ensino Superior – ATIVIDADE –
Apoio ao Ensino Superior –R$ 1.600.000,00 
Cód. 20.08.12.364.0051.2.103 - 339039 = R$ 1.600.000,00
Prefeitura – SMADEM– PROGRAMA – Sentenças Judiciais –
ATIVIDADE – Demandas Judiciais Não Trabalhistas –R$
500.000,00 
Cód. 20.06.04.122.0052.2.104 - 339091 = R$ 500.000,00
 Total Autorizado ( Suplementações ) : _______ R$ 2.300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do
Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu,04 de março de 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505