norma nº 1.753/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.753 DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
 
Autoriza abertura de crédito adicional especial
para o Orçamento da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu no montante até R$
6.121.000,00 (seis milhões cento e vinte e um mil
reais), para a criação de projetos não
contemplados no orçamento em vigor do
respectivo Órgão.
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara 
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 6.121.000,00 (seis milhões
cento e vinte e um mil reais), para a criação de projetos não consignados no orçamento
em vigor do município de Cachoeiras de Macacu, compreendendo o Órgão: Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito a seguir, além dos ajustes
necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a
necessidade de abertura analítica da referida alteração, com a respectiva natureza de
despesa, o que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./PROJETO
Prefeitura – SMOU – PROJETO – Drenagem e Pavimentação – Diversos Logradouros -
Convênios – R$ 3.900.000,00 
Cód. 20.07.15.451.0026.1.125 – 44.90.51.04 = R$ 700.000,00
Cód. 20.07.15.451.0026.1.125 – 44.90.51.14 = R$ 3.200.000,00
Prefeitura – SMEC – PROJETO – Obras – Inclusão Digital – Convênio – R$ 21.000,00 
Cód. 20.08.13.392.0037.1.126 – 44.90.51.04 = R$ 3.000,00
Cód. 20.08.13.392.0037.1.126 – 44.90.51.14 = R$ 18.000,00
Prefeitura – SMOU – PROJETO – Obras – Inclusão Digital – R$ 21.000,00 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura – SMEL – PROJETO – Constr. Ampliação e Reformas de Estádios de Futebol,
Campos e Afins - Convênios – R$ 2.200.000,00
Cód. 20.13.27.812.0039.1.127 – 44.90.51.04 = R$ 400.000,00
Cód. 20.13.27.812.0039.1.127 – 44.90.51.14 = R$ 1.800.000,00
 Total Autorizado ( Suplementações ) : ________________ R$ 6.121.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505