norma nº 3/1992

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.
“Que altera o Parágrafo 4º do Artigo 61 da Lei 
Complementar nº 001, de 31-12-91.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
Janeiro, usando da atribuição que lhe confere o § 7º, Art. 119, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de 
Abril de 1990, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias a incorporação que trata o Parágrafo 4º do Artigo 61 
da Lei Complementar nº 001 de 31.12.91.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º.08.91, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 06 de outubro de 1992.
ACIMAR BRAGA CAMPOS
Presidente