norma nº 1.757/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
oerenm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU eaLFTURA
SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.757 DE 30 DE MARÇO DE 2009.
“DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO EQUIDADE NO ENVIO DE
INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS
SEPARADOS E DIVORCIADOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
ART. 1º - Em caso de separação judicial, separação de fato ou
divórcio, dos responsáveis por estudantes menores de idade, ficam as instituições
de ensino públicas ou privadas obrigadas a encaminhar ao pai e a mãe, todas as
informações referentes à vida escolar dos filhos.
Parágrafo único - A solicitação para receber as informações deverá ser requerida
no ato da matrícula ou de sua renovação, ou em até 30 (trinta) dias a partir do
início do ano letivo, ficando a instituição de ensino desobrigada se o pai ou a mãe
deixar de requerer neste período.
ART. 2º - Os pais terão acesso às instalações físicas, bem como aos
projetos pedagógicos do educandário, respeitadas as normas das instituições
onde o estudante é matriculado.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PI ITO, 30 DE MARÇO DE 2009.
a
RARAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador PSDB.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/lRJ | CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505