norma nº 1.606/2005

M ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N° 1.606 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
 “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO
AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica determinado que as Agências Bancárias, no âmbito do
Município, deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal
suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável, e que as mesmas sejam dotadas de pelo
menos um funcionário que domine a Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS
e outros recursos de expressão a ela associada, em conformidade com
a Lei Federal N°10.436 de 24 de abril de 2002 . 
Parágrafo Único – Entende-se como atendimento em tempo razoável: 
I- Até 20(vinte) minutos em dias normais;
II- Até 30(trinta) minutos nos 10(dez) primeiros dias de cada mês,
bem como véspera ou após feriados prolongados.
ART. 2º -O Chefe do Poder Executivo Municipal, terá o prazo máximo
de 60(sessenta) dias para normalizar e implementar a presente Lei , e
as agências bancárias terão o prazo de 06(seis) meses a partir da
publicação desta Lei, para se adequarem.
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Henriques Freitas da Costa
Aditivamento do vereador Marcelo Pinto Ribeiro.