norma nº 1.758/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.758 DE 03 DE ABRIL DE 2009.
“ALTERA OS ARTIGOS 1º; 3º; 69,16, INCISO II,
S 2º INCISO II,18,INCISO II, 8 2º INCISO II;
DA LEI 1.667 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;
ALTERA O ANEXO I E II, CRIA CARGOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO as mudanças na Estrutura Organizacional do Municipio de
Cachoeiras de Macacu, conforme Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar os
princípios da Administração Pública, dentre eles o da transparência e publicidade.
Art.1º — O artigo 1º da Lei nº 1667/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo.1º O Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu (IAPCM),
sob regime de Autarquia, com Autonomia Administrativa e Financeira, com
Personalidade Jurídica de Direito Público, com Patrimônio e Receitas próprias,
vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Modernização, com sede e foro na
cidade de Cachoeiras de Macacu do Estado do Rio de Janeiro, reger-se-á nos termos
desta Lei, e demais dispositivos legais aplicáveis.
Art.2º - O artigo 3º da Lei nº 1667/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo.3º O IAPCM será dirigido por um Presidente, auxiliado por um Procurador, três
Assessores Técnicos, um Controlador Interno, um Assessor Executivo, um Gerente de
Pessoal, um Gerente de Bens Patrimoniais e Bens de Almoxarifado , um Gerente de
Contabilidade, um Gerente de Tesouraria, um Gerente de Previdência, um Gerente
Administrativo e um Diretor Administrativo.
Art.3º - Fica alterado o anexo I e II da Lei Nº1.667/06 que passa a vigorar em
conformidade com o anexo II da presente Lei.
Art.4º - O artigo 6º, caput passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6º - Aos Assessores Técnicos, subordinados direto ao Presidente, compete:
Art.5º - O artigo 16, inciso II e 8 2º inciso II da Lei nº 1667/06 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de MacaculRJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-2519) (21) 2649-2561
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o E e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU DREVEITURA
SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
II - Um (01) representante da Sociedade Civil organizada com papel fundamental nas
ações sociais e direitos sociais e na efetivação das políticas públicas voltadas ao
atendimento a 32 idade.
82º - Os membros do Conselho de Administração Previdenciária-CAP e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
1 - O representante da Sociedade Civil organizada com papel fundamental nas ações
sociais e direitos sociais e na efetivação das políticas públicas voltadas ao atendimento
a 32 idade será indicada pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art.6º - O artigo 18, inciso II e 82º inciso IL da Lei Nº 1667/06 passa a vigorar com a
seguinte redação: à
11 - Um (01) Representante da Sociedade Civil organizada com papel fundamental nas
ações sociais e direitos sociais e na efetivação das políticas públicas voltadas ao
atendimento a 32 idade.
$ 2º- Os membros do Conselho de Administração Previdenciária -CAP e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
II - O representante da Sociedade Civil organizada com papel fundamental nas
ações sociais e direitos sociais e na efetivação das políticas públicas voltadas ao
atendimento a 32 idade será indicada pela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho.
Art.7º - Ao diretor Administrativo Compete:
I - Desenvolver trabalhos administrativos, visando o melhor desenvolvimento do
TAPCM.
1 -Auxiliar administrativamente o Presidente do IAPCM e os Assessores;
Art.8º - Ao gerente Administrativo compete:
1 - Auxiliar administrativamente o Diretor Administrativo e os demais Gerentes do
IAPCM,;
II - Protocolizar, receber e encaminhar processos aos setores públicos e privados que
forem determinados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE EFEIT: ABRIL DE 2009.
Di
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519) (21) 2649-2561
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SECRETARIA DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
LEI Nº1.758/09 ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO DO IAPCM
LEI nº do IAPCM
| [DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. | VALOR (R$).
[o Presidente | DAS | + 0º. 3.520,00 |
Assessor Executivo DAS IV 02... Jd. 1.900,00. |
Procurador DAS V | 01 1.320,00
pras Assessor Técnico | | — DASV |
| Diretor Administrativo | DASVI
Controlador Interno DAS VIH
Gerente de Pessoal DAS VIII Oda, 600,00
Gerente Patrimoniais e DASVII | 01 | 600,00
Bens de Almoxarifado
Gerente de Contabilidade DAS VIII
Gerente de Tesouraria | DASVII | 0d |
Gerente de Previdência DAS VIII 01
Gerente Administrativo DAS VIII 01
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de MacaculRJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561