norma nº 1.759/2009

SCE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Em UA de Mn
SECRETARIA DE GOVERNO -achoelras de Macacu
LEI Nº 1.759 DE 03 DE ABRL DE 2009.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, o disposto o inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal que impõe a elaboração de lei específica fixando a
remuneração de servidores públicos.
CONSIDERANDO, por derradeiro que esta iniciativa de criação
é privativa do Poder Legislativo sem qualquer interferência, por não tratar-se
de revisão geral anual, resolve.
Artigo 1º - Fixar os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em
comissão do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Cachoeiras de
Macacu, constantes do anexo I.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, aplicadas dentro
do percentual constitucional obrigatório.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DÓ/PREFEITO, 03 ra di 2009.
) (aa CAD E:
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2649 2519 2649 2538/ 2649 2561
vaww.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
PREFEITURA
LEI Nº1.759 DE 03/04/2009
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
AE
rea es
Cachoeiras de Macacu
. CARGOS — | TIPO | Nº VAGAS | VENCIMENTOS
1 - Procurador Jurídico ECET| OA 4.500,00
II - Diretor Geral cct 01 2.600,00
II - Controlador Interno cci 01 2.600,00
| IV - Chefe de Gabinete Re cc2 01 2.000,00 |
Y - Ouvidor Geral
1.800,00 |
L
IX = Chefe de Te:
1.500,00
(-: trole cc4 6d 1.500,00
X- Chefe de Patrimônio e Almoxarifado cc6 01º.|
XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa 1 cc6 02
XII - Assessor de Coordenação Política e Administrativa II
XIII - Assessor Relações Institucionais e Comunicação
XIV - Assessor Parlamentar
| XV - Assessor de Plenário
XVI - Assessor de Apoio ao Vereador.
L? Apoio il
XVIII - Função Gratificada 1
XIX - Função Gratificada IH
Rua Oswaido Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2649 2519/ 2649 2538/ 2649 2561
vrww.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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