norma nº 1.760/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ar sea deem
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO achoeiras de Macacu
LEI Nº1.760 DE 12 DE MAIO DE 2009.
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial para o Orçamento do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente
de Cachoeiras de Macacu no montante
até R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais), para a criação de
atividade não contemplada no
orçamento em vigor do respectivo
Orgão”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$
560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para a criação de atividade
não consignada no orçamento em vigor do município de Cachoeiras de
Macacu, compreendendo o Órgão: Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito a seguir, além
dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, considerando a necessidade de abertura analítica da referida
alteração, com a respectiva natureza de despesa, o que se dará através
de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU DREFEITUEA a
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Cachoeiras de Macacu
Atividades
Concessão de Subvenção Social a Diversas Entidades ---R$ 560.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : R$ 560.000,00)
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do
Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, Ile III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MAIO DE 2009.
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RAFÃEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito
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Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538] (21) 2649-4505