norma nº 1.761/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.761 DE 12 DE MAIO DE 2009.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOMENCLATURA DE
RECEITA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO EM
VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de nomenclatura de receita não prevista no orçamento em vigor do
Município de Cachoeiras de Macacu, conforme descrito a seguir, além dos ajustes
necessários, nos diversos anexos da Receita, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 57 da Lei Federal nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais que
regulam a matéria, considerando a necessidade de abertura analítica da referida
alteração, com o respectivo código de receita, o que se dará através de ato próprio
do chefe do Poder Executivo.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Classificação: 4.1.7.2.1.22.30.00.00.00 - Cota parte Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE MAIO DE 2009.
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Prefeito
: Rua Oswaldo aranha, nº
Centro — Cachoeiras de Macacu/lRJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505